Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241519-28.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apte/Apdo: Luciana Maia Senna - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA REFERENTE A CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA CONSTATADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO APARELHO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL APLICÁVEL À ÉPOCA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO. ALEGADO PAGAMENTO DO CONSUMO REGULAR JUNTO COM PARCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AMBAS AS PARTES RECORRERAM E DEVOLVERAM AO TRIBUNAL: 2.1) O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EFETUAR AS COBRANÇAS PELO CONSUMO NÃO FATURADO CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA; 2.2) A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA COM A INSPEÇÃO, EMISSÃO DO TOI, PERÍCIA TÉCNICA E COBRANÇA; 2.3) A DESNECESSIDADE DO RECÁLCULO UMA A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO DO SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO, O QUAL FOI COBRADO EM FATURA DIFERENTE DAS REGULARES, E ESTAS FORAM DEVIDAMENTE PAGA NÃO HAVENDO FALAR EM RECÁLCULO DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR2. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.3. A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA ATUALIZADA E CONSOLIDADA, APLICÁVEL À ÉPOCA, MENCIONA QUE, OCORRENDO INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO IRREGULAR, A DISTRIBUIDORA DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA APURAR O CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, CONFORME ARTIGO 129 DA REFERIDA RESOLUÇÃO.4. A PROMOVIDA NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE QUE A CONSUMIDORA FOI REGULARMENTE INTIMADA DA DATA DA TROCA DO MEDIDOR NEM DA PERÍCIA QUE SE REALIZARIA NELE, DEMONSTRANDO A PRIMA FACIE QUE, PARA SE CHEGAR NO DÉBITO EM QUESTÃO, NÃO HOUVE O ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.5. ADEMAIS, A CONCESSIONÁRIA NÃO COLACIONOU AOS FÓLIOS O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA OU LAUDO PERICIAL NO APARELHO. NESSA TOADA, DENOTA-SE QUE NÃO É POSSÍVEL SABER, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS, QUAL IRREGULARIDADE FOI ENCONTRADA NO MEDIDOR QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA OBJETO DA LIDE.6. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA RECAÍA SOBRE A PROMOVIDA QUE, CONTUDO, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM QUE O PROCEDIMENTO POR ELA ADOTADO ATENDEU A TODOS OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELA VIGENTE REDAÇÃO DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, DEVE SER CONSIDERADO NULO O VALOR COBRADO A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO.8. CONFORME EXTRATO DE FATURAS ACOSTADO ÁS FLS. 27/28 VERIFICA-SE QUE DE FATO JÁ HOUVE O PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS E PELA FATURA ACOSTASDA ÀS FL. 29 VERIFICA-SE QUE FOI INCLUÍDO O PARCELAMENTO REFERENTE AO TOI JUNTO COM A FATURA REGULAR.9. PORTANTO, ASSISTE RAZÃO A APELANTE DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA, NESSE PONTO, APENAS PARA DECOTAR A PARTE FINAL DO ITEM A DA SENTENÇA E RETIRAR A SEGUINTE DETERMINAÇÃO: "DEVENDO AS FATURAS SEREM, NOVAMENTE, CALCULADAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DO CONSUMO REALIZADO PELA REQUERENTE NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À COBRANÇA EXCESSIVA."IV. DISPOSITIVO:10. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA PROMOVIDA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 2°, 3° E 6°, VIII E 12, CDC; ART. 931, CCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL - 0249208-55.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0200060-28.2022.8.06.0049, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024APELAÇÃO CÍVEL - 0217498-80.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER MAS PARA NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA PROMOVIDA E DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - George de Castro Júnior (OAB: 16203/CE)