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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Única da Comarca de Aiuaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AIUABA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIUABA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA BRAGA NETA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 18689194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 18689194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18689194

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)