Execução Fiscal 0008403-96.2011.8.06.0173 - TJCE

Execução Fiscal 0008403-96.2011.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

31/12/2025, 15:16

Definitivo

31/12/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

31/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

31/12/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1Uniao Federal / Fazenda NacionalB0 - EXECUTADO: B1Jose Hilto Araujo Portela MeB0 - Quanto ao juízo de mérito, penso que não assista razão ao embargante. Com efeito, analisando a sentença de fls.150/153, não se verifica a presença de nenhum dos quatro vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, consagrados no art. 1022 do CPC. Ora, a sentença seguiu o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF. Assim, ficou explicado que, em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal, apesar de afirmar a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. Em segundo lugar, a extinção do processo também se fundamenta nos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, restando comprovada, assim, a inadequação da medida. Ressalta-se, por fim, que a Tese fixada no Tema 1.184 é de aplicação obrigatória e imediata, não só para as ações executivas que serão propostas, mas também as execuções fiscais já em curso, não havendo qualquer dúvida a esse respeito, pois pacífica a orientação do C. STF: As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro Luís Roberto Barroso). Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, porém, no mérito, cumpre negar-lhe provimento, vez que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na sentença recorrida. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios opostos, negando-lhes provimento, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença de fls.150/153. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: DAVI FERNANDES DO CARMO CABRAL (OAB 26370/CE), ADV: LIANE DE ABREU ANDRADE (OAB 27198/CE) - Processo 0008403-96.2011.8.06.0173 - Execução Fiscal - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 13:09

Documento (Informações)

10/11/2025, 13:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 12:19

Decurso de Prazo

25/08/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1Uniao Federal / Fazenda NacionalB0 - EXECUTADO: B1Jose Hilto Araujo Portela MeB0 - Quanto ao juízo de mérito, penso que não assista razão ao embargante. Com efeito, analisando a sentença de fls.150/153, não se verifica a presença de nenhum dos quatro vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, consagrados no art. 1022 do CPC. Ora, a sentença seguiu o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF. Assim, ficou explicado que, em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal, apesar de afirmar a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. Em segundo lugar, a extinção do processo também se fundamenta nos princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, restando comprovada, assim, a inadequação da medida. Ressalta-se, por fim, que a Tese fixada no Tema 1.184 é de aplicação obrigatória e imediata, não só para as ações executivas que serão propostas, mas também as execuções fiscais já em curso, não havendo qualquer dúvida a esse respeito, pois pacífica a orientação do C. STF: As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro Luís Roberto Barroso). Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, porém, no mérito, cumpre negar-lhe provimento, vez que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição na sentença recorrida. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios opostos, negando-lhes provimento, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença de fls.150/153. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: DAVI FERNANDES DO CARMO CABRAL (OAB 26370/CE), ADV: LIANE DE ABREU ANDRADE (OAB 27198/CE) - Processo 0008403-96.2011.8.06.0173 - Execução Fiscal - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

14/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Informações)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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