Procedimento Comum Cível 0050738-20.2020.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050738-20.2020.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARILENE FERREIRA DE ASSIS, JOSEILSON PEREIRA DE ASSIS REU: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO, UNIMED CARIRI, ANA FLAVIA BARROSO DE MORAES BACALHAU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0050738-20.2020.8.06.0043 Trata-se de ação ajuizada em face de Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, Unimed do Cariri - Coop. de Trabalho Médico Ltda e Ana Flávia Barroso de Moraes Bacalhau. Foi determinado o rateio dos honorários periciais entre os três demandados. O Hospital e a médica já efetuaram o depósito de suas respectivas cotas-partes. A demandada Unimed do Cariri, por sua vez, peticionou nos autos insurgindo-se contra a determinação de pagamento. Alega, em síntese, que não requereu a prova pericial e, portanto, não deveria arcar com o seu custeio. Na mesma oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decido. A) Do Pedido de Justiça Gratuita formulado pela Unimed do Cariri No que tange ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela operadora de plano de saúde, cumpre ressaltar que a concessão do benefício a pessoas jurídicas submete-se a critérios rigorosos. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, a requerente é uma cooperativa de trabalho médico de grande porte, com notória capacidade econômica. A simples alegação de necessidade não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação cabal de sua insolvência ou absoluta incapacidade financeira, o que não ocorreu nos presentes autos. Não foram juntados balanços contábeis, demonstrações de resultados ou quaisquer documentos que atestem o alegado estado de miserabilidade jurídica. Portanto, indefiro pedido de Justiça Gratuita formulado pela Unimed do Cariri - Coop. de Trabalho Médico Ltda B) Do Custeio dos Honorários Periciais Quanto à insurgência da Unimed do Cariri em relação ao pagamento da sua cota-parte dos honorários periciais, a argumentação não merece prosperar. É incontroverso que, na decisão saneadora, operou-se a inversão do ônus probatório, distribuindo-se dinamicamente o encargo de provar a inexistência de falha na prestação do serviço médico e hospitalar para os réus. Trata-se de responsabilidade inserida na cadeia de consumo, da qual a operadora de plano de saúde faz parte. Ainda que a Unimed do Cariri não tenha requerido expressamente a realização da prova técnica, a dinâmica processual estabelecida pela inversão do ônus da prova atrai para os demandados o risco pela não produção da prova. Em outras palavras, não sendo a perícia realizada por falta de custeio, presumir-se-ão verdadeiros os fatos constitutivos do direito do autor, militando a ausência de prova técnica em absoluto desfavor dos réus. O custeio da prova, neste cenário, materializa o ônus que foi carreado à parte ré. Eximir um dos litisconsortes passivos (no caso, a Unimed) de arcar com o rateio da prova que servirá para tentar afastar a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores configuraria um desequilíbrio processual, especialmente quando os demais corréus já demonstraram boa-fé processual e depositaram suas frações. Assim, impõe-se a manutenção do rateio dos honorários periciais entre os demandados. CONCLUSÃO I - Intime-se a Unimed do Cariri para que, no prazo improrrogável de cinco dias, efetue o depósito judicial da sua cota-parte referente aos honorários periciais (R$1.500,00), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor e assunção do risco probatório decorrente da inversão do ônus da prova já decretada. II - Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se os demandados Hospital São Vicente e Ana Flávia para, no prazo de cinco dias, havendo interesse, complementar os honorários faltante. III - Havendo o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARILENE FERREIRA DE ASSIS, JOSEILSON PEREIRA DE ASSIS REU: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO, UNIMED CARIRI, ANA FLAVIA BARROSO DE MORAES BACALHAU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0050738-20.2020.8.06.0043 Trata-se de ação ajuizada em face de Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, Unimed do Cariri - Coop. de Trabalho Médico Ltda e Ana Flávia Barroso de Moraes Bacalhau. Foi determinado o rateio dos honorários periciais entre os três demandados. O Hospital e a médica já efetuaram o depósito de suas respectivas cotas-partes. A demandada Unimed do Cariri, por sua vez, peticionou nos autos insurgindo-se contra a determinação de pagamento. Alega, em síntese, que não requereu a prova pericial e, portanto, não deveria arcar com o seu custeio. Na mesma oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decido. A) Do Pedido de Justiça Gratuita formulado pela Unimed do Cariri No que tange ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela operadora de plano de saúde, cumpre ressaltar que a concessão do benefício a pessoas jurídicas submete-se a critérios rigorosos. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, a requerente é uma cooperativa de trabalho médico de grande porte, com notória capacidade econômica. A simples alegação de necessidade não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação cabal de sua insolvência ou absoluta incapacidade financeira, o que não ocorreu nos presentes autos. Não foram juntados balanços contábeis, demonstrações de resultados ou quaisquer documentos que atestem o alegado estado de miserabilidade jurídica. Portanto, indefiro pedido de Justiça Gratuita formulado pela Unimed do Cariri - Coop. de Trabalho Médico Ltda B) Do Custeio dos Honorários Periciais Quanto à insurgência da Unimed do Cariri em relação ao pagamento da sua cota-parte dos honorários periciais, a argumentação não merece prosperar. É incontroverso que, na decisão saneadora, operou-se a inversão do ônus probatório, distribuindo-se dinamicamente o encargo de provar a inexistência de falha na prestação do serviço médico e hospitalar para os réus. Trata-se de responsabilidade inserida na cadeia de consumo, da qual a operadora de plano de saúde faz parte. Ainda que a Unimed do Cariri não tenha requerido expressamente a realização da prova técnica, a dinâmica processual estabelecida pela inversão do ônus da prova atrai para os demandados o risco pela não produção da prova. Em outras palavras, não sendo a perícia realizada por falta de custeio, presumir-se-ão verdadeiros os fatos constitutivos do direito do autor, militando a ausência de prova técnica em absoluto desfavor dos réus. O custeio da prova, neste cenário, materializa o ônus que foi carreado à parte ré. Eximir um dos litisconsortes passivos (no caso, a Unimed) de arcar com o rateio da prova que servirá para tentar afastar a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores configuraria um desequilíbrio processual, especialmente quando os demais corréus já demonstraram boa-fé processual e depositaram suas frações. Assim, impõe-se a manutenção do rateio dos honorários periciais entre os demandados. CONCLUSÃO I - Intime-se a Unimed do Cariri para que, no prazo improrrogável de cinco dias, efetue o depósito judicial da sua cota-parte referente aos honorários periciais (R$1.500,00), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor e assunção do risco probatório decorrente da inversão do ônus da prova já decretada. II - Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se os demandados Hospital São Vicente e Ana Flávia para, no prazo de cinco dias, havendo interesse, complementar os honorários faltante. III - Havendo o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 16:31

Decurso de Prazo

18/06/2025, 05:25

Petição (Contraminuta)

10/06/2025, 08:25

Publicação

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Forum Dr. Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio s/n - Bairro Santo Antônio - Barbalha/CE Fone (88) 3532-2133 - [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme determinado em decisão retro: I - Intime-se o demandado, Unimed Cariri, através de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo o valor dos honorários periciais. II - Depositado o valor dos honorários, cumpra-se os itens II e seguintes do despacho retro (id 133012616). III - Não havendo manifestação, certifique-se o decurso de prazo e encaminhe-se os autos concluso para deliberação. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. HOSANA LUÍZA PAZ SIQUEIRA Estagiário(a) YOHANNA ALENCAR MAIA Assistente de Apoio Judiciário

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 12:19

Expedida/Certificada

06/06/2025, 12:19

Movimentação processual

26/05/2025, 16:55

Documento

26/05/2025, 16:55

Petição

28/02/2025, 09:29

Decurso de Prazo

11/02/2025, 14:08

Decurso de Prazo

11/02/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARILENE FERREIRA DE ASSIS, JOSEILSON PEREIRA DE ASSIS REU: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO, UNIMED CARIRI, ANA FLAVIA BARROSO DE MORAES BACALHAU Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0050738-20.2020.8.06.0043 Trata-se de ação ajuizada em face de Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, Unimed do Cariri - Coop. de Trabalho Médico Ltda e Ana Flávia Barroso de Moraes Bacalhau. Foi determinado o rateio dos honorários periciais entre os três demandados. O Hospital e a médica já efetuaram o depósito de suas respectivas cotas-partes. A demandada Unimed do Cariri, por sua vez, peticionou nos autos insurgindo-se contra a determinação de pagamento. Alega, em síntese, que não requereu a prova pericial e, portanto, não deveria arcar com o seu custeio. Na mesma oportunidade, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decido. A) Do Pedido de Justiça Gratuita formulado pela Unimed do Cariri No que tange ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela operadora de plano de saúde, cumpre ressaltar que a concessão do benefício a pessoas jurídicas submete-se a critérios rigorosos. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciado na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, a requerente é uma cooperativa de trabalho médico de grande porte, com notória capacidade econômica. A simples alegação de necessidade não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação cabal de sua insolvência ou absoluta incapacidade financeira, o que não ocorreu nos presentes autos. Não foram juntados balanços contábeis, demonstrações de resultados ou quaisquer documentos que atestem o alegado estado de miserabilidade jurídica. Portanto, indefiro pedido de Justiça Gratuita formulado pela Unimed do Cariri - Coop. de Trabalho Médico Ltda B) Do Custeio dos Honorários Periciais Quanto à insurgência da Unimed do Cariri em relação ao pagamento da sua cota-parte dos honorários periciais, a argumentação não merece prosperar. É incontroverso que, na decisão saneadora, operou-se a inversão do ônus probatório, distribuindo-se dinamicamente o encargo de provar a inexistência de falha na prestação do serviço médico e hospitalar para os réus. Trata-se de responsabilidade inserida na cadeia de consumo, da qual a operadora de plano de saúde faz parte. Ainda que a Unimed do Cariri não tenha requerido expressamente a realização da prova técnica, a dinâmica processual estabelecida pela inversão do ônus da prova atrai para os demandados o risco pela não produção da prova. Em outras palavras, não sendo a perícia realizada por falta de custeio, presumir-se-ão verdadeiros os fatos constitutivos do direito do autor, militando a ausência de prova técnica em absoluto desfavor dos réus. O custeio da prova, neste cenário, materializa o ônus que foi carreado à parte ré. Eximir um dos litisconsortes passivos (no caso, a Unimed) de arcar com o rateio da prova que servirá para tentar afastar a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores configuraria um desequilíbrio processual, especialmente quando os demais corréus já demonstraram boa-fé processual e depositaram suas frações. Assim, impõe-se a manutenção do rateio dos honorários periciais entre os demandados. CONCLUSÃO I - Intime-se a Unimed do Cariri para que, no prazo improrrogável de cinco dias, efetue o depósito judicial da sua cota-parte referente aos honorários periciais (R$1.500,00), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor e assunção do risco probatório decorrente da inversão do ônus da prova já decretada. II - Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se os demandados Hospital São Vicente e Ana Flávia para, no prazo de cinco dias, havendo interesse, complementar os honorários faltante. III - Havendo o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

18/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Movimentação processual

Documento

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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