Procedimento Comum Cível 0051619-81.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051619-81.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MIRANTECIA RODRIGUES CASTELO BRANCO SAMPAIO REU: RITA MARIA SAMPAIO CAVALCANTI, DAYSE CAVALCANTE SAMPAIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0051619-81.2020.8.06.0112 [Nulidade e Anulação de Testamento, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I - Síntese do necessário Trata-se de ação de anulação de testamento público. No curso do feito, foram formulados pedidos de habilitação de terceiros interessados, notadamente por Paulo Roberto Cavalcante Sampaio e Eugênia Cavalcanti Sampaio, os quais afirmam possuir interesse jurídico direto na demanda, por ostentarem a condição de herdeiros do de cujus. Requer-se, ainda, o saneamento processual e a produção de prova testemunhal, especialmente mediante a oitiva das pessoas envolvidas na lavratura do testamento e da médica que atestou a capacidade do testador. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Os documentos juntados aos autos demonstram, de forma suficiente, que Paulo Roberto Cavalcante Sampaio e Eugênia Cavalcanti Sampaio possuem interesse jurídico direto no resultado da presente demanda, haja vista que eventual declaração de nulidade do testamento repercutirá diretamente na esfera de seus direitos sucessórios. Assim, presentes os requisitos legais previstos nos arts. 119 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da intervenção requerida, na qualidade de terceiros interessados. No que concerne ao andamento do feito, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória, sobretudo para esclarecimento das circunstâncias que envolveram a lavratura do testamento, a atuação dos agentes públicos e a capacidade civil e o discernimento do de cujus à época do ato, o que recomenda a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357 do CPC. III - Diante do exposto, DEFIRO: a) A habilitação de PAULO ROBERTO CAVALCANTE SAMPAIO e EUGÊNIA CAVALCANTI SAMPAIO, como terceiros interessados, devendo ser incluídos no feito, com a consequente intimação de todos os atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontra; b) O saneamento do processo, reconhecendo a necessidade de produção de prova oral; c) A oitiva, em audiência de instrução e julgamento, das seguintes pessoas: Cícero Mozart Machado, (Tabelião); Alexandre Onofre Machado, escrevente substituto; Maria Salma Onofre Machado, tabeliã substituta; Verônica Assunção Araújo, testemunha do ato do testamento público; Valda Pereira Batista, testemunha do ato do testamento público; Ticiana Macedo de Carvalho, médica que atestou a capacidade do de cujus. Determino que a Secretaria proceda à designação de audiência de instrução, com prévia intimação das partes, dos terceiros interessados ora habilitados e das testemunhas, na forma da lei. Ciência do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 08 de Março de 2026. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Mirantecia Rodrigues Castelo Branco Sampaio Requerida: Rita Maria Sampaio Cavalcanti Terceiro Interessado: Dayse Cavalcanti Sampaio (representada por sua curadora provisória, Jacqueline Cavalcanti Sampaio (Proc. de Interdição n. 0201761-08.2023.8.06.0043)). Jacqueline Cavalcanti Sampaio. Paulo Roberto Cavalcante Sampaio. Eugênia Cavalcanti Sampaio. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, às 13h30min, o MM. Juiz verifica que consta nos autos a petição de id n° 175552754, protocolada cerca de 17 minutos antes desta audiência, demonstrando tratar-se de intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 178, § II), o qual não foi intimado para o ato. Os advogados apresentaram manifestação com relação às petições de id n° 168766640 (protocolada em 14/08/25) e id n° 175552749 (protocolada em 22/09/2025), com gravação anexa aos autos. O Advogado do Sr. Paulo Maurício Castelo Branco Sampaio (não intimado), Dr. Pedro Ivan Couto Duarte, OAB/CE n. 5.457 não foi intimado. Convém registrar, além do que consta na mídia do presente ato, que a Dra. Mariana Pedrosa manifesta-se pela dispensa de duas testemunhas, conforme fundamentação gravada e anexada aos autos, quais sejam, Marcos Aurélio Pinho Malzoni (id n° 160776173) e Cícero Mozart Machado (id n° 160776173). Requerimentos e observações: As manifestações e os requerimentos dos advogados constam registrados em mídia anexa aos autos. DETERMINAÇÃO: O Magistrado, fazendo uso da palavra, analisará os requerimentos e manifestações das partes após parecer Ministerial. Designa audiência de instrução para 20 de Outubro de 2025, às 13h30min, via Teams, conforme segue link adiante. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões Proc. n° 0051619-81.2020.8.06.0112 - 1ª VFS de JN/CE Apenso (Inventário) n. 0111462-50.2015.8.06.0112 TERMO DE AUDIÊNCIA PRESENTES: Juiz de Direito, Dr. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante. Advogados: Dr. Francisco Leopoldo Martins Filho, OAB/CE n. 10.129. Dra. Mariana G. Pedrosa Bezerra, OAB/CE n. 19.348. Dra. Vanessa De Oliveira Clemente, OAB/CE n. 51.657. Dra. Joseanne Kássia Costa Matos Souza, OAB/CE n. 30.343. Dra. Beatriz Leylanne F. Balbino, OAB/CE n. 51.549. Dr. Higor Neves Furtado, OAB/CE n. 39.124. Dra. Jordana Almeida Sales, OAB/CE n. 29.711. Intime-se o Sr. Paulo Maurício Castelo Branco Sampaio, e seu advogado, Dr. Pedro Ivan, para participarem do ato e para, querendo, apresentar manifestação acerca das petições de id n° 168766640 (datada de 14/08/25) e id n° 175552749 (datada de 22/09/2025), com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência designada. Ficam as demais partes intimadas do ato, inclusive para procederem com a condução das testemunhas. Por último, determina o MM. Juiz que se abra vistas, com máxima brevidade, ao Ministério Público. Link da sala virtual: 0051619-81.2020.8.06.0112 - Anulação de Testamento | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Intime-se. Expedientes necessários. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, João Marco de Alencar Brito, estagiário, matrícula n. 51051, o digitei. 22 de setembro de 2025, Juazeiro do Norte/CE Gustavo Henrique Cardoso CavalcanteJuiz

01/10/2025, 00:00

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