Procedimento Comum Cível 0246843-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246843-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246843-57.2024.8.06.0001. Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, - Apelado: Davi D'Alva de Medeiros representado por Ernesto Melo de Medeiros - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0246843-57.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE,. APELADO: DAVI D'ALVA DE MEDEIROS REPRESENTADO POR ERNESTO MELO DE MEDEIROS. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SELPERCATINIBE (RETSEVMO) PARA TRATAMENTO DE OSTEOSSARCOMA METASTÁTICO RET POSITIVO DE PACIENTE MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM CÂNCER AGRESSIVO, SEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E COM RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO; (II) VERIFICAR SE A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, DEVENDO AS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À COBERTURA DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA VIDA (CDC, ARTS. 47 E 51; SÚMULA 608 DO STJ). O ROL DA ANS É TAXATIVO MITIGADO, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS QUANDO DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E A LEI Nº 14.454/2022 (STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP E 1.886.929/SP; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13). O MEDICAMENTO SELPERCATINIBE (RETSEVMO) POSSUI REGISTRO NA ANVISA E RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, SENDO INDICADO PARA CASOS DE CÂNCER METASTÁTICO COM MUTAÇÃO RET, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA. A RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, IMPONDO AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER TRATAMENTO VITAL, AGRAVA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP Nº 2.035.493/PR; RESP Nº 1.963.420/SP). O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE REVELA ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ESPECÍFICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 6º; CDC, ARTS. 47 E 51; CC, ARTS. 421 E 423; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP E 1.886.929/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 03/08/2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.035.493/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 10/03/2023; STJ, RESP Nº 1.963.420/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 21/02/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/CE) - Ítalo Farias Braga (OAB: 35020/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246843-57.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Movimentação processual

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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