Cumprimento de sentença 0902621-80.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0902621-80.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Antonio Lucas Pedro de SousaB0 - Cls. Verifica-se que, às fls. 235/236, foi proferida sentença que extinguiu a presente execução, ao fundamento de satisfação integral da obrigação no prazo convencionado, consignando, ainda, a existência de saldo no valor de R$ 10.414,61 (dez mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrativo de fl. 234. Entretanto, constata-se a ocorrência de erro material na referida sentença, notadamente no item 7, o qual não reflete adequadamente a situação fática evidenciada nos autos. Assim, impõe-se sua correção, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a retificar, de ofício, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Dessa forma, torno sem efeito o item 7 da sentença de fls. 235/236. De igual modo, verifica-se que a decisão interlocutória de fl. 241 foi proferida em desconformidade com o acordo celebrado entre as partes, porquanto deixou de observar a expressa dispensa das custas processuais, conforme estipulado à fl. 38. Assim, a fim de evitar indevida oneração das partes e resguardar a higidez do julgado, torno sem efeito a decisão de fl. 241. No que se refere ao saldo existente, depreende-se dos autos que o valor foi originalmente depositado junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A em 20/09/2012, tendo sido posteriormente transferido, em 17/02/2016, para conta vinculada à Caixa Econômica Federal, conforme documentos de fls. 189/190. Desse modo, o montante atualmente registrado nos autos corresponde ao valor atualizado devido à parte exequente. Intimação - ADV: PAULO RICARDO MARINHO TIMBO (OAB 15285/CE) - Processo 0902621-80.2012.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários necessários ao levantamento do valor que lhe é devido. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Antonio Lucas Pedro de SousaB0 - REQUERIDO: B1Maritima Seguros S.a.B0 - R.H. Intimação - ADV: FÁBIO POMPEU PEQUENO JÚNIOR (OAB 14752/CE), ADV: PAULO RICARDO MARINHO TIMBO (OAB 15285/CE) - Processo 0902621-80.2012.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - Vistos, etc. Em análise minuciosa aos autos, este Juízo observou que: 1) conforme a ata de audiência de fls. 38 foi homologado acordo para o pagamento do valor de R$ 4.220,99 (principal) + R$ 422,09 (honorários), totalizando R$ 4.643,08, a ser pago no prazo de 30 dias da proposição do acordo, que seria no dia 23/08/2012; 2) no despacho de fls. 205/206, constou equivocadamente que o pagamento do valor só teria ocorrido em 20/02/2016, no entanto, como demonstra o comprovante de fls.129/131, realizado no banco BNB, o pagamento fora realizado em 20/09/2012, no valor de R$4.643,08 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos; 3) oficiado ao BNB, informou-se a este Juízo que os valores da conta judicial 294050 migraram em 17/02/2016 para a CEF, conta centralizadora 4030.040.01548234-9, como demonstra o extrato anexado às fls. 179/181, ratificando que o pagamento do acordo judicial foi depositado em 20/09/2012 e que em 17/02/2016 foi transferido para a CEF, sendo o valor inicial corrigido com juros e correção monetária pela própria instituição bancária, de acordo com a Súmula 179 do STJ; 4) por sua vez, a CEF, em seu ofício de fls. 189/190, informou que em 20/02/2016 recebeu transferência da conta BNB 294040 para a conta CAIXA -4030040.01566272-5 e que o valor recebido permanece na conta judicial no importe de R$9.720,46 e anexou o extrato de fls.191. 5) os autos foram encaminhados para a contadoria deste Fórum, conforme o despacho de fls. 205/206, que como já foi dito, reconheceu equivocadamente, que o pagamento efetivo se deu em 20/02/2016, mediante depósito na CEF, o que não é verdade, pois nesta data o que ocorreu foi a migração dos valores do BNB para a CEF; 6) a contadoria presta esclarecimentos, às fls. 221/224, ratificando as informações acima já explicitadas, reconhecendo que o pagamento do acordo foi adimplido dentro do prazo fixado, requerendo a este Juízo o esclarecimento quanto à eventual necessidade de elaboração de cálculos; 7) conforme certidão de fls.233, da lavra da Diretora deste Gabinete, em consulta na conta judicial 4030.040.01566272-5, indicada pela CEF no ofício de fls.189, constatou -se que existe um saldo de R$ 10.414,61 ( dez mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), conforme comprovante anexado às fls. 234. Assim, esclarecidos todos estes pontos, este Juízo concluiu que o adimplemento da obrigação de pagamento do débito estabelecido no acordo constante às fls. 38 foi dentro do prazo, ou seja no dia 20/09/2012, como demonstram os comprovantes de fls.129/134. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, pois a obrigação já foi satisfeita no prazo, e o faço com esteio no art. 924,II, do CPC. PRI. Após o transito em julgado, arquivem-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Lucas Pedro de Sousa - Requerido: Maritima Seguros S.a. - Cls. Nos autos, verifica-se que a controvérsia central recai sobre a quantificação dos valores depositados e a data em que ocorreram tais depósitos, elementos essenciais para a correta liquidação do presente feito. O autor, em sua manifestação constante às fls. 203/204, aduz que a parte promovida juntou o comprovante de depósito judicial somente dez anos após o prazo estipulado, pleiteando o pagamento do montante de R$ 22.133,44 (vinte e dois mil, cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, análise detida dos autos, corroborada pelo ofício exarado pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB, demonstra que o pagamento efetivo se deu em 20/02/2016, mediante depósito na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 9.720,46 (nove mil, setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). Frise-se que o acordo foi celebrado em 23/06/2012, à fl. 60, com obrigação de pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor ajustado. Restou incontroverso que a seguradora realizou o pagamento cerca de quatro anos após o prazo avençado, ensejando a incidência da penalidade pactuada. Diante da divergência manifestada acerca do quantum devido e da data de pagamento, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial para que promova a apuração precisa do valor que deverá ser efetivamente pago à parte autora, considerando-se a atualização monetária, os juros legais incidentes, bem como a multa de 5% prevista contratualmente. Destaco que a apuração deverá levar em consideração os valores indicados às fls. 203/204, notadamente o montante de R$ 4.220,99 (quatro mil, duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos), que, conforme petição, seria o valor residual a ser pago, bem como a multa de 5% correspondente ao valor de R$ 422,09 (quatrocentos e vinte e dois reais e nove centavos), observando a correção e os acréscimos legais cabíveis. Intimação - ADV: Paulo Ricardo Marinho Timbo (OAB 15285/CE), FÁBIO POMPEU PEQUENO JÚNIOR (OAB 14752/CE) Processo 0902621-80.2012.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Intime-se a contadoria para ciência e ciência das partes. Após, voltem conclusos para análise do laudo pericial e deliberação quanto ao cumprimento da obrigação. Intime(m)-se.

02/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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