Procedimento Comum Cível 0051368-51.2021.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051368-51.2021.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051368-51.2021.8.06.0040. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCA NONATO CRUZ DESPACHO Autos conclusos para julgamento, todavia verifiquei que a parte apelada FRANCISCA NONATO CRUZ não foi intimada para contrarrazões. Desta forma, regularize-se a intimação, nesta instância, para que esta seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Desembargador em Respondência (Portaria nº 1569/2026-GABPRESI) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA (Portaria nº 1569/2026-GABPRESI) - APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2025, 19:10

Mudança de Assunto Processual

06/07/2025, 19:09

Mudança de Assunto Processual

06/07/2025, 19:09

Decurso de Prazo

04/07/2025, 04:29

Decurso de Prazo

04/07/2025, 04:29

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 13:53

Mero expediente

01/06/2025, 13:35

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:55

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:43

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:49

Petição (Apelação)

14/04/2025, 12:54

Petição

10/04/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA NONATO CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0051368-51.2021.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Com Repetição De Indébito E Dano Moral, movida por FRANCISCA NONATO CRUZ em face de BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de um contrato de título de capitalização, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente, com a aplicação da repetição de indébito, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em virtude de descontos não autorizados na conta corrente da parte autora. A parte autora alega que, ao retirar um extrato bancário, percebeu descontos referentes a um título de capitalização que jamais contratou. Em razão disso, busca a restituição dos valores, com a devida devolução em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais. O réu, em sua defesa, sustenta que os descontos foram realizados em decorrência de um contrato válido, onde a parte autora teria manifestado livremente sua vontade. Argumenta, ainda, que a autora não sofreu danos materiais ou morais, uma vez que, em sua visão, a cobrança estava dentro da normalidade dos contratos bancários e que os descontos estavam vinculados a sorteios do título de capitalização. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram, sendo que a autora informou que não pretende produzir mais provas e requereu o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é unicamente de direito. A ré, por sua vez, não juntou provas suficientes para demonstrar a regularidade dos descontos, especialmente a comprovação da assinatura do contrato que autorizasse tal cobrança. É breve o RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se de fato, a cobrança de valores pela contratação de um título de capitalização, a qual a autora afirma não ter realizado, configura-se como prática indevida, uma vez que o banco não apresentou documento formal que comprove a existência de um contrato assinado pela autora autorizando tais descontos. A contestação do réu não foi acompanhada de provas suficientes que demonstrem a legitimidade da cobrança, como o contrato assinado pela parte autora. Em sendo assim, é legítima a alegação da parte autora de que os descontos foram realizados sem a devida autorização, configurando um vício de consentimento. Ademais, a restituição dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe, conforme o princípio da restitutio in integrum, com a devolução em dobro, nos termos do ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, uma vez que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a cobrança foi devida. Quanto aos danos morais, o STJ tem entendido que a cobrança indevida, especialmente quando envolve valores retirados de conta bancária de forma não autorizada, configura dano moral, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é devido o pagamento de indenização, que deve ser fixado em valor proporcional ao sofrimento causado, tendo em vista a natureza da infração e o caráter pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora. DECLARO a inexistência do contrato de título de capitalização alegado e, consequentemente, a inexistência de qualquer relação jurídica entre a parte autora e o Banco Bradesco S.A. com relação a esse título. CONDENO o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da conta corrente da parte autora, no total de R$ 662,09 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS), conforme indicado nos autos. A restituição deverá ser feita com atualização monetária desde a data do pagamento indevido. Ainda, DETERMINO ao Banco Bradesco S.A. ao pagamento de danos morais à parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), considerando a natureza do ato e a necessidade de proporcionar uma compensação justa e proporcional. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 21 de março de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.p.

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mudança de Assunto Processual

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