Reintegração / Manutenção de Posse 0455780-15.2000.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0455780-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0455780-15.2000.8.06.0001. Autor: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Réu: Petrelli Turismo Ltda DECISÃO Autor: Petrelli Turismo Ltda/ Réu: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL) Desta forma não há título judicial algum a ser executado eis que a ação de reintegração de posse foi julgada por perda de objeto com trânsito em julgado. Mesmo que o exequente venha a reclamar de suposta omissão do comando sentencial face à sucumbência, descabe no processo de execução vez que não manejado na ação de conhecimento. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR FIXAÇÃO DOS MESMOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, se o Tribunal de apelação, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos de declaração com base no art. 535, II, do CPC. Não opostos os embargos declaratórios, não pode o Tribunal de origem, depois de a decisão transitar em julgado, voltar ao tema, em sede de execução, a fim de condenar a parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial. Se o fizer, estará configurada violação à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1440139 RS 2014/0048869-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR FIXAÇÃO DOS MESMOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando o trânsito em julgado do acórdão que não fixou honorários sucumbenciais, inviável a sua fixação na execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.(TJ-MT - Apelação: 0000964-50.1997.8.11.0055, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/05/2016) Certifique-se o trânsito em julgado deste feito da data da sentença e arquive-se. Intimem-se. Fortaleza, 3 de junho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Arrendamento Mercantil] Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de veículo entre as partes supra, fundada em contrato de arrendamento mercantil não adimplido. A liminar foi deferida, mas não cumprida. Os réus se manifestaram espontaneamente, informando o ajuizamento prévio de uma demanda revisional do contrato e os autos foram reunidos para decisão conjunta. A despeito da determinação de reunião, e o fato da revisional ter sido julgada em conjunto com a reintegração de posse e transitado em julgado, o advogado da exequente pugnou pela execução de sentença em forma dúplice já que nos autos da ação revisional promoveu a mesma sucumbencia já tendo levantando os valores. É o relato do essencial. Decido. Esta ação à qual apensada a revisional de contrato, foi julgada extinta por perda de objeto em conjunto com a revisional e transitou em julgado.: (...) V-A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Em relação ao processo de reintegração de posse em apenso, julgo o mesmo prejudicado, face ao que ficou aqui decidido. O autor comprovou a ilegalidade das cláusulas denunciadas, portanto, mencionado contrato, da forma como estava onerado por cláusulas abusivas e ilegais, não serve de base para um pedido de busca e apreensão, pois, como ficou demonstrado, o autor pagou juros extorsivos acima do limite legal, razão que proporcionou o inadimplemento e a revisão que foi julgada procedente.Com a revisão do limite de juros, fica impossível configurar a inadimplência capaz de ensejar a caracterização da mora e consequentemente o pedido de reintegração de posse. Somente em segunda fase, liquidação de sentença, restando alguma quantia a ser paga e negando-se a autora a quita-la é que se poderá haver a reintegração na posse do veículo. Os depósitos feitos de maneira incidental serão abatidos na quantia que, por ventura, possa a autora estar devendo e que será apurada em liquidação de sentença.V-DISPOSITIVO Por tudo que foi dito, julgo, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a Ação Revisional de Cláusula Contratual para revisar as cláusulas contratuais a contar do início da vigência do pacto e, em consequência, determino:a) o reconhecimento da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos contratos bancários;b) fixação de taxa de juros em 12% ao ano, devendo-se acrescer a taxa de inflação pelo índice do INPC divulgado pelo IBGE no período;c) a exclusão da capitalização dos juros em período inferior ao anual (art. 4 do decreto lei 22.626/33):d) o saldo devedor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas consignadas incidentalmente neste processo, devolvendo o excesso porventura encontrado ser devolvido à autora, em moeda corrente, podendo este, caso queira, compens-lo nas prestações vencidas e vincendas.Outrossim, EXTINGO o presente feito, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Finalmente, condeno o banco demandado em custas e honorários advocatícios, fixando estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 26 de abril de 2004.Dr. José Edmilson de Oliveira. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível"(...) grifo meu O cumprimento de sentença na ação revisional teve a seguinte decisão: "(...) Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença. Este feito teve seu trânsito em julgado desde o ano de 2006. Altere-se a Classe processual. ANOTE-SE. CUMPRA-SE.Custas recolhidas alusivas a execução da sucumbência. Defiro o pedido constante no (id Num. 111936781 - Pág. 399). Proceda-se o levantamento/transferência dos depósitos ( id Num. 111937026 - Pág. 254) no valor de R$ 6.329,28 e (id Num. 111936762 - Pág. 371) no valor de 1.310,20, devidamente atualizados em favor do exequente ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES conforme dados bancários já informados anteriormente ( Banco Itaú, agência 7057, conta 20.557-2, CPF 322.069.413-68, titular Alexandre Saboia Augusto Borges) Dessa forma findo o procedimento alusivo a sucumbencia.Passo a apreciar o cumprimento de sentença revisional de contrato.FORD LEASSING pugna pela homologação do cálculo de readequação de contrato apresentado ( id Num. 111935658 - Pág. 302 e ss) cujo valor atualizado para 22/04/21 perfaz o importe de R$174.489,23.Instada a manifestação, a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos Portanto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado, perfazendo o montante total devido na execução a importância de R$ 174.489,23 para 22/04/21 que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Determino a intimação da parte executada, PETRELLI TURISMO LTDA, por seu advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento integral do valor de R$ 174.489,23 ( cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos ) atualizado até 22/04/2021 com as devidas atualizações no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§2º). Fica o executado advertido de que é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§6º).Exp. nec.Fortaleza, 5 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza (...)" (Processo: 0445569-17.2000.8.06.0001 / Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) /Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] /

09/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:23

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:23

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 10:13

Petição

12/02/2025, 10:03

Publicação

23/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2025, 07:47

Mero expediente

20/01/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:14

Processo Encaminhado

21/09/2024, 12:08

Conclusão

10/06/2024, 10:36

Expedição de documento

16/04/2024, 16:41

Expedição de documento

16/04/2024, 16:40

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Conclusão

Expedição de documento

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