Execução de Título Extrajudicial 3000405-52.2024.8.06.0114 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000405-52.2024.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LOBO DE MACEDO EXECUTADO: FEKOL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3000405-52.2024.8.06.0114 Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposto por ANTONIO LOBO DE MACEDO em face de FEKOL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID 214700100, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito. Com essas considerações, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Ressalto que, quanto ao pedido da exequente de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação acordada com o executado, na forma do artigo 922 do CPC, tenho que é o caso de indeferimento, eis que a aplicação de tal regra processual do CPC/2015, não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais. Com efeito, os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios da simplicidade, da informalidade, da oralidade, da celeridade e da economia processual, não se compadecendo o rito da Lei 9099/95 com a suspensão processual. Ademais, não faz sentido algum manter o processo pendente já que as partes se auto-compuseram. Com efeito, homologado o acordo por sentença, uma vez não cumprido os seus termos, poderá a parte prejudicada requerer o cumprimento da sentença, agora com título executivo judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio do DJE. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza - CE, 07 de julho de 2026. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 07 de julho de 2026. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Determinada a Redistribuição

28/05/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:21

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:23

Mandado

04/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2026, 11:56

Mero expediente

03/03/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 08:27

Decurso de Prazo

25/11/2025, 09:10

Publicação

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 16:58

Expedida/Certificada

05/11/2025, 16:58

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

—

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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