Execução de Título Extrajudicial 3000826-08.2020.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000826-08.2020.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza/CE - CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2458/2459 PROCESSO Nº 3000826-08.2020.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DE DALIAS EXECUTADO: TETTO ENGENHARIA LTDA TERMO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Aos 1º (primeiros) dias do mês de julho de 2026, na Secretaria desta Unidade Judiciária, presentes o MM. Juiz de Direito Dr. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, respondendo pela 16ª unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, estado do Ceará, no uso de suas atribuições, por nomeação legal, etc., foi lavrado TERMO DE PENHORA, sobre a unidade 104 do Condomínio Jardins de Dálias, localizado em Fortaleza - Ce, Na Rua Germano Frank, 1005, Bloco E, Tipo 1, Parangaba, CEP 60740-020, com área privativa de 49,55m² (quarenta e nove metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros), área comum de 19,76m² (dezenove metros quadrados e setenta e seis centímetros), área total de 69,31m² (sessenta e nove metros quadrados e trinta e um centímetros), fração ideal de 1,72, com direito a 1(uma) vaga de garagem descoberta de nº. 62 no térreo. registrada no 6º Ofício de Registro de Imóveis de matrícula 011.725, avaliado em R$ 223.580,50 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos). Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Eu, Maria Juscineide Moreira, Técnica Judiciária, matrícula 200350, digitei. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres, anexo da Assembleia Legislativa Fone: (85) 3108-2458 e 2459 PROCESSO Nº 3000826-08.2020.8.06.0009 NATUREZA DA AÇÃO: EXECUÇÃO

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

19/05/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 16:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:12

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:11

Petição

28/01/2026, 13:39

Publicação

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 16:31

Petição

16/01/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/01/2026, 17:24

Outras Decisões

07/01/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:38

Decurso de Prazo

27/11/2025, 06:11

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000826-08.2020.8.06.0009 DESPACHO INDEFIRO o pedido autoral de id 140891160, no tocante a pesquisa de bens via sistema SNIPER, posto que o ônus de diligenciar na busca de informações referentes aos bens da parte executada tem que ser da parte autora, e não informado por este Juízo, haja vista a incompatibilidade com o procedimento dos Juizados Especiais. Por semelhança, trago a seguinte jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Sustenta que o indeferimento da realização da diligência afronta aos princípios da celeridade e efetividade processual. Pede a reforma da decisão. 2. Recurso próprio e tempestivo (art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Preparo recolhido, id 41298082. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. De acordo com informação disponibilizada na plataforma do CNJ, o SNIPER é um sistema com capacidade de armazenar informações sobre milhões de registros, que efetua cruzamento de dados de diversas bases - abertas e fechadas -, permitindo identificar relações de interesses para o processo, além da identificação de grupos econômicos. Dentre as bases já inseridas no sistema, encontram-se a Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. 4. No caso sob análise, foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade ?teimosinha?, que restou absolutamente infrutífera. O magistrado de origem consignou o seguinte: ?Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis - SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário?. 5. Com efeito, a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. Ressalte-se que, para o deferimento da medida o magistrado deve avaliar a viabilidade e utilidade à satisfação da dívida, o que não é o caso, especialmente porque já estão disponíveis as consultas aos sistemas informativos de bens - SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF. Nesse descortino, impõe-se a manutenção de decisão agravada. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/95) 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (grifos nosso). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segue no mesmo caminho, senão vejamos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. (AgRg no Ag 498264- TJSP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma).(grifos nosso). Não cabem nos juizados, a realização de extensos e inúmeros expedientes de pesquisa de bens da parte reclamada, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborando, ainda, pelo Enunciado nº 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Ora, o Sistema dos Juizados Especiais possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeito. Por fim, RATIFICO os termos do despacho de id 128394733, devendo ser cumprido a segunda parte do item 2 (INFOJUD). Após o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a mesma, sob pena de extinção. Exp.Nec. Fortaleza, 4 de abril de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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