Execução de Título Extrajudicial 3000910-73.2025.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000910-73.2025.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo nº 3000910-73.2025.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2025 deste Juízo e Provimentos nº 02/2021 da CGJCE. Verifico que os executados compareceram espontaneamente aos autos e atravessaram embargos à execução. Verifico que os embargos foram protocolados pela Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB-RJ 245274, contudo não foi juntada procuração outorgada à referida causídica. Verifico que foi juntado susbstabelecimento com reservas, assinado pela Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB-RJ 245274 em favor da Dra. ELIDIAN IRENE SALES CORREIA MOREIRA, OAB-RJ 246697. Verifico ainda, que existe procuração outorgada pelos executados Aluisio de Miranda Arcela e Aluisio de Miranda Arcela em favor de BRUNO DURAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 10.615.803/0001-04, sendo representada pelo advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO-OAB/RJ 152.121. Registre-se que não existe procuração outorgada pelas pessoas jurídicas executadas IMUA CANOE CLUB LTDA e ALUISIO DE MIRANDA ARCELA 00806828471. Registre-se, por fim, que existe pedido de intimação exclusiva em relação ao Dr. BRUNO MEDEIROS DURÃO-OAB/RJ 152.121 (inclusive nos embargos protocolados pela Dra. Lorena) e em relação à Dra. LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB-RJ 245274, conforme substabelecimento juntado aos autos. Diante do exposto: 1. Dispensada a citação, em virtude do comparecimento espontâneo. 2. Tendo em vista que os executados interpuseram embargos à execução nos autos mas não garantiram o juízo, deixo de recebê-los nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Enunciado 117 FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." 3. Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem a representação processual, nos seguintes termos: 3.1. Junte-se instrumento procuratório outorgados pelas executadas IMUA CANOE CLUB LTDA e ALUISIO DE MIRANDA ARCELA 00806828471. 3.2. Junte o devido instrumento procuratório ou substabelecimento em favor da advogada LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL. 4. Quanto aos pedidos de intimação exclusiva, cumpre esclarecer que o art. 272, §5º do CPC é inaplicável aos sistemas dos juizados especiais, nos termos da súmula nº 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Fórum das Turmas Recursais, razão pela qual indefiro-o. " Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272,§ 5º do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei 9099/95". 5. Independente das providências acima, tendo em vista que não houve o pagamento da dívida, iniciem-se os atos expropriatórios. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO Assinado digitalmente

29/08/2025, 00:00

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