Execução de Título Extrajudicial 3001022-65.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001022-65.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: JORGE LUZ PINHEIRO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA (Justiça Gratuita - art. 54, caput da Lei nº 9.099/95) Juízo Deprecante: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE. Juízo Deprecado: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE FINALIDADE: MANDA qualquer Oficial(a) de Justiça Avaliador(a), que em cumprimento ao presente mandado, o qual vai devidamente assinado, proceda com a CITAÇÃO do(a) executado(a) o(a) Sr.(a). JOSÉ LUZ PINHEIRO, localizado(a) na Av. H, Nº 1969, AP 101, Conjunto Ceará, FORTALEZA/CE, CEP: 60533-665, e nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil, o(a) mesmo(a) seja intimado(a) para PAGAR a dívida no valor de R$1.311,57(Um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), mais acréscimos legais, no prazo de 3 (três) dias, não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o(a) Oficial(a) procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s), em conformidade com a norma gravada no § 1º do mencionado artigo. Decorrido o prazo sem pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a), munido(a) da segunda via deste mandado, procederá, de imediato, à PENHORA e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, mais juros legais, efetuando-se a penhora ainda que se encontrem os bens sob a posse, detenção ou guarda de terceiros, tudo na forma do art. 829, § 1º c/c o art. 831 ambos do CPC, podendo valer-se de força policial (art. 782 do CPC), responsabilizando-se, pessoalmente, pelos eventuais excessos. A diligência pode ser realizada em domingos e feriados, ou fora do horário normal, nos dias úteis, conforme a norma insculpida no § 2° do art. 212 do CPC, observando-se o disposto no inciso XI do art. 5º da Carta Magna de 1988. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) devedor(a), se casado(a) for. Efetuada a penhora, o Oficial de Justiça Avaliador deverá proceder a sua avaliação (art. 829, §1º do CPC). Não sendo encontrados quaisquer bens penhoráveis, o Meirinho descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora. A seguir, lavrem-se as certidões e autos competentes. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando o(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no endereço supra. Prazo: 60 (sessenta) dias. Documentos anexados: Cópia da inicial, do Ar devolvido, da planilha de débito atualizada e do despacho id 109882988. Em assim cumprindo fará mercê perante esse Juizado Especial. Nada mais havendo, vai encerrada a presente carta precatória. Eu, Isabele Alves de Sousa, Estagiária-Matrícula: 52570, o digitei. Eu, Mikaeli Figueiredo Gondim, Diretora de Unidade Judiciária, subscrevi e conferi. Cordialmente, LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001022-65.2024.8.06.0064

28/11/2024, 00:00

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