Procedimento Comum Cível 3021211-25.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021211-25.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 12:59

Documento

01/08/2025, 12:59

Documento (Certidão)

01/08/2025, 12:59

Trânsito em julgado

01/08/2025, 12:58

Decurso de Prazo

01/08/2025, 04:10

Decurso de Prazo

01/08/2025, 04:10

Publicação

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTE MARQUES DE SOUSA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3021211-25.2025.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação Revisional de Juros c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por VICENTE MARQUES DE SOUSA JUNIOR em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 144441695), narra ter celebrado com a instituição financeira Requerida um contrato de financiamento sob o número 096886192, em 26/06/2023, visando a aquisição de um veículo HONDA / CG 160 - OP - Básico - START (CBS), ano 2023/2023. O valor financiado, conforme aduzido na exordial, foi de R$ 17.081,35, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 743,52, totalizando um montante final de R$ 35.688,96. A tese autoral centraliza-se na alegação de que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato, de 3,74% ao mês, revela-se excessivamente onerosa e abusiva. Para fundamentar tal assertiva, a parte Autora compara a referida taxa com a taxa média de mercado para aquisição de veículos, que, à época da contratação (junho de 2023), seria de 2,00% ao mês, conforme dados da Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta que essa discrepância impõe um custo desproporcional, resultando em um desembolso de R$ 19.220,68 apenas a título de juros, o que representaria quase o dobro do valor originalmente financiado. Adicionalmente, a parte Autora invoca sua condição de vulnerabilidade econômica e hipossuficiência, detalhando sua situação financeira precária, com renda mensal de R$ 1.518,00 (ID 144441712), despesas de aluguel de R$ 330,00 (contrato de aluguel em anexo à inicial) e pensão alimentícia de R$ 400,00 (ID 144441717), além de uma dívida expressiva de R$ 22.460,15. Argumenta que o veículo financiado é essencial para sua subsistência e dignidade, configurando-se como ferramenta de trabalho. Diante dessa suposta abusividade e desequilíbrio contratual, a parte Autora pleiteia a revisão judicial da taxa de juros para o patamar da média de mercado (2,00% ao mês), a restituição em dobro dos valores pagos a maior, calculados em R$ 7.465,60 (com base em 20 parcelas já quitadas), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do abalo psicológico e emocional sofrido. Como pedidos preliminares, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova em seu favor, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão de tutela de urgência antecipada para que fosse determinada a revisão imediata da taxa de juros para 2,00% ao mês e a suspensão da exigibilidade das parcelas calculadas com a taxa supostamente abusiva. A petição inicial (ID 144441695) foi acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 144698484) e procuração (ID 144698483), além de outros documentos comprobatórios da situação financeira do autor. Em aditamento à inicial (ID 144698480), a parte autora requereu a remessa dos autos para a Comarca de Caucaia/CE, por ser o foro de seu domicílio, corrigindo equívoco no protocolo inicial em Fortaleza/CE. Ao proferir a primeira decisão nos autos (ID 144729841), o magistrado da Comarca de Fortaleza/CE declinou da competência de ofício, determinando a remessa dos autos à Comarca de Caucaia/CE, em observância ao domicílio da parte autora e à vedação da escolha aleatória de foro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.879/24, que alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil. Recebidos os autos nesta Comarca, proferi decisão (ID 158351491) pela qual deferi a gratuidade da justiça à parte autora, dispensei a realização da audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e a baixa probabilidade de autocomposição em ações revisionais de contrato bancário, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e, por fim, determinei a citação da parte Requerida. A citação da parte Requerida, BANCO PAN S.A., foi devidamente realizada por meio eletrônico (ID 159525733), com ciência registrada em 09/06/2025. A parte Requerida apresentou contestação (ID 161466312), acompanhada de procuração e substabelecimento (ID 161466323), atas (ID 161466319, ID 161466320, ID 161466321, ID 161466322), extrato do contrato (SPA - Solução PAN de Automação - ID 161466318) e cópia do contrato de financiamento (ID 161466317). Em sede preliminar, a parte requerida manifestou desinteresse no "Juízo 100% Digital" e arguiu a inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não especificou as cláusulas contratuais que entendia abusivas, formulando pedidos genéricos e não discriminando o valor incontroverso do débito, em desrespeito ao artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Arguiu, ainda, carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando a legalidade das taxas de juros e da capitalização, e a impossibilidade de revisão de contratos já extintos, informando que o contrato em questão já se encontrava liquidado em seus sistemas, o que configuraria perda superveniente do objeto. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que a aquisição do veículo e a capacidade de arcar com as parcelas do financiamento demonstram a capacidade financeira do Autor. Reiterou a ausência de depósito do valor incontroverso e a improcedência do pedido de tutela antecipada. No mérito, a Requerida defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que o contrato foi firmado de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Sustentou a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, com base na Súmula 596 do STF e no REsp 1.061.530/RS do STJ, que estabelece que a taxa média de mercado é um balizador, não um limite absoluto, e que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreria no caso. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, citando a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001) e a Lei nº 10.931/2004, bem como o entendimento do STJ (REsp nº 973.827/RS) de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa. Asseverou a conformidade dos encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) com a Súmula 296 do STJ e o REsp 1.063.343/RS. Impugnou a descaracterização da mora, invocando a Súmula 380 do STJ. Quanto aos seguros (PAN Protege Proteção Financeira e PAN Moto Assist), alegou que foram contratados de forma acessória e opcional, com plena ciência do consumidor, conforme cláusula 13 do contrato. Defendeu a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com base no REsp 1.578.553/SP do STJ, e impugnou o pedido de repetição em dobro do indébito, por ausência de má-fé e por entender que as cobranças são legítimas, requerendo, subsidiariamente, a compensação de valores. Impugnou os cálculos apresentados pela parte Autora, por serem unilaterais e não considerarem as disposições contratuais. Por fim, rechaçou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, e que não houve ato ilícito ou nexo causal. Por fim, pugnou pela improcedência total da demanda. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, este já foi deferido conforme decisão de ID 158351491. A análise dos documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de hipossuficiência (ID 144698484), o contracheque (ID 144441712) e a planilha de gastos (ID 144441713), demonstra a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, para pessoa natural, é estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e o fato de a parte estar assistida por advogado particular não obsta a concessão do benefício, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal. A impugnação genérica da Requerida, baseada na mera aquisição de um veículo, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção legal e os elementos probatórios apresentados, que evidenciam a precária situação financeira do Autor. A dispensa da audiência de conciliação, igualmente, foi objeto de decisão anterior (ID 158351491), mantendo-se o entendimento de que, em ações revisionais de contrato bancário, a probabilidade de autocomposição é reduzida, justificando a medida em prol da celeridade e economia processual, sem prejuízo da possibilidade de conciliação a qualquer tempo. No que concerne às preliminares de inépcia da inicial e carência de ação por pedidos genéricos e ausência de depósito do valor incontroverso, arguidas pela Requerida, impende tecer algumas considerações. A petição inicial, embora pudesse ter sido mais específica na indicação das cláusulas contratuais supostamente abusivas, permitiu à parte Requerida apresentar sua defesa de forma ampla e detalhada, abordando todos os pontos controvertidos. A exigência do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor a discriminação do valor incontroverso e a continuidade de seu pagamento, é de fato um requisito processual relevante em ações revisionais. Contudo, a ausência de tal discriminação, por si só, não conduz necessariamente à inépcia absoluta da inicial, especialmente quando a parte requerida consegue exercer plenamente seu direito de defesa. Ademais, a questão do depósito do valor incontroverso está intrinsecamente ligada ao pedido de tutela de urgência, que já foi indeferido, e à própria caracterização da mora, que será analisada no mérito. Entretanto, a preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto, suscitada pela Requerida, merece análise aprofundada. A requerida informou em sua contestação (ID 161466312, p. 7) que o contrato de financiamento objeto da lide já se encontra "liquidado nos sistemas da Instituição Financeira", o que foi corroborado pelo documento "SPA - Solução PAN de Automação" (ID 161466318), que expressamente consigna: "As 48 parcelas do contrato foram pagas. O contrato está quitado". A quitação integral do contrato de financiamento, um fato superveniente à propositura da ação, impacta diretamente o interesse de agir da parte autora no que tange ao pedido de revisão das cláusulas contratuais. A revisão de um contrato pressupõe a existência de uma relação jurídica em curso, com obrigações pendentes de cumprimento. Uma vez quitado o contrato, a pretensão revisional perde sua utilidade prática, pois não há mais parcelas a serem ajustadas ou condições a serem modificadas para o futuro. Contudo, a ação revisional não se limita apenas à modificação das cláusulas para o futuro, mas também busca a restituição de valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais decorrentes de supostas abusividades pretéritas. Embora o pedido de revisão do contrato em si tenha perdido seu objeto, as pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais subsistem, pois se referem a alegados prejuízos já consolidados durante a execução do contrato. Assim, a perda superveniente do objeto não atinge a totalidade da demanda, mas apenas a parte que visava a modificação das condições contratuais para o futuro. A análise do mérito, portanto, deverá se concentrar na existência de abusividade nas cláusulas que geraram os pagamentos e os alegados danos morais, na forma do art. 355, I, do CPC, de forma antecipada. II.II. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A aplicabilidade do CDC implica a incidência de seus princípios protetivos, como a boa-fé objetiva, a transparência e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nesse contexto, a parte Autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Embora a hipossuficiência do consumidor seja presumida em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica para a produção da prova. No presente caso, a parte Autora já apresentou o contrato (ID 161466317) e o extrato de pagamentos (ID 161466318), que são os documentos essenciais para a análise das taxas e encargos. A discussão sobre a abusividade dos juros e demais encargos é eminentemente de direito e de cálculo, não demandando, em princípio, a produção de prova que esteja exclusivamente na posse da instituição financeira e que o consumidor não tenha acesso. A análise da abusividade, como se verá, depende da subsunção dos fatos à jurisprudência consolidada, e não de uma complexa dilação probatória que justifique a inversão do ônus probatório para a Requerida. II.II.I. Dos Juros Remuneratórios A parte Autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,74% ao mês, comparando-a com a taxa média de mercado de 2,00% ao mês divulgada pelo Banco Central do Brasil para a aquisição de veículos à época da contratação. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi amplamente debatida no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." O mesmo julgado do STJ esclareceu que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é um referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. A média de mercado não pode ser considerada um limite, justamente porque é uma média, incorporando as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para a taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. No caso em tela, o contrato (ID 161466317) indica uma taxa de juros da operação de 3,44% ao mês (50,14% ao ano) e um Custo Efetivo Total (CET) de 3,74% ao mês (56,33% ao ano). A parte Autora alega que a taxa aplicada é de 3,74% ao mês, enquanto a média de mercado seria de 2,00% ao mês. A diferença entre a taxa contratada e a média de mercado é de 1,74% ao mês. Conforme já analisado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 158351491), a taxa contratada de 3,74% ao mês não se mostra superior ao dobro da taxa média de mercado de 2,00% ao mês (que seria 4,00% ao mês). A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça tem se inclinado a considerar abusivas as taxas de juros que se mostram manifestamente excessivas, ou seja, que destoam de forma gritante da média de mercado, muitas vezes exigindo que a diferença seja substancialmente superior, como o dobro ou mais, a depender do segmento e do perfil de risco do contratante. A mera superação da taxa média não é suficiente para configurar a abusividade, pois a taxa de juros é influenciada por diversos fatores, como o custo de captação, o risco de crédito do tomador e o spread da operação. Diante da ausência de uma discrepância que possa ser considerada manifestamente excessiva, e em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato em questão. II.II.II. Da Capitalização de Juros A parte Autora também questiona a capitalização de juros. Contudo, a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Tal dispositivo foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Ademais, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, expressamente permite a pactuação de juros capitalizados. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 973.827/RS, consolidou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, o contrato (ID 161466317) apresenta claramente a taxa de juros mensal (3,44% a.m.) e a taxa de juros anual (50,14% a.a.). A taxa anual (50,14%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,44% x 12 = 41,28%), o que, por si só, configura a pactuação expressa da capitalização de juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Portanto, não há ilegalidade na capitalização de juros aplicada. II.II.III. Dos Encargos de Mora A parte Autora impugna os encargos moratórios. O contrato (ID 161466317, p. 8, cláusula 14) prevê, em caso de inadimplência, a cobrança de juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação, juro moratório de 1% ao mês e multa moratória de 2%. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.063.343/RS, firmou o entendimento de que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." A Requerida afirma que não há pactuação de comissão de permanência no contrato, e os encargos de mora previstos (juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) estão em consonância com o entendimento do STJ. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nos encargos moratórios contratados. II.II.IV. Da Descaracterização da Mora A parte Autora pleiteia a descaracterização da mora. Contudo, a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora". Para que a mora seja descaracterizada, é necessário que se comprove a abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Tendo em vista que, conforme análise supra, não se verificou a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, não há fundamento para a descaracterização da mora. II.II.V. Dos Valores Cobrados a Título de Seguros A parte Autora insurgiu-se contra a cobrança de seguros, alegando ilegalidade e desconhecimento. O contrato (ID 161466317, p. 13-23) detalha a contratação de "PAN Protege Proteção Financeira" e "PAN Moto Assist", com seus respectivos custos e coberturas. A cláusula 13 da Cédula de Crédito Bancário (ID 161466317, p. 7) expressamente consigna que o Emitente "DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora coíba a "venda casada" de seguros, admite a contratação de seguro vinculado ao financiamento desde que seja facultada ao consumidor a escolha da seguradora ou que a contratação seja opcional e com plena ciência. No presente caso, o contrato expressamente prevê a faculdade de contratação autônoma, e a assinatura da parte Autora no instrumento (ID 161466317, p. 15 e 21) indica sua ciência e concordância com os termos. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança dos seguros. II.II.VI. Da Legalidade da Cobrança das Tarifas A parte Autora questiona a cobrança de "tarifas administrativas" de forma genérica. A Requerida, por sua vez, defende a legalidade da Tarifa de Avaliação do Bem e da Despesa de Registro do Contrato. O contrato (ID 161466317, p. 4) indica que a "Tarifa de cadastro" e a "Tarifa de avaliação" foram cobradas no valor de R$ 0,00. Contudo, há a cobrança de "Registro de contrato cartório" no valor de R$ 263,63. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP, firmou as seguintes teses, dentre outras: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Considerando que a tarifa de avaliação do bem não foi cobrada e que a despesa de registro do contrato é expressamente permitida pela jurisprudência, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, o que não foi demonstrado nos autos, não se verifica ilegalidade na cobrança. O registro do contrato é, inclusive, um requisito legal para a constituição da alienação fiduciária, conforme artigo 1.361 do Código Civil. II.II.VII. Da Repetição do Indébito A parte Autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 7.465,60. A Requerida, por sua vez, argumenta pela improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, pela restituição simples e compensação. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de cobrança indevida e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), que a cobrança indevida consubstancie "conduta contrária à boa-fé objetiva" ou "erro injustificável", dispensando a prova de má-fé. No entanto, a análise das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados, conforme detalhado nos itens anteriores, não revelou a existência de abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas pela instituição financeira. Se as taxas de juros, a capitalização, os encargos de mora, os seguros e as tarifas foram pactuados em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não há que se falar em pagamento indevido. A ausência de ilegalidade ou abusividade nas cobranças afasta, por consequência lógica, o direito à repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. II.II.VIII. Dos Danos Morais A parte Autora busca indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando sofrimento, angústia e abalo emocional decorrentes da onerosidade excessiva do contrato e da situação de vulnerabilidade. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é indispensável a presença de três elementos: a conduta ilícita do agente, o dano efetivo sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, não se verificou a prática de ato ilícito por parte da Requerida, uma vez que as cláusulas contratuais e as cobranças foram consideradas lícitas e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência. A mera cobrança de valores, mesmo que posteriormente questionados judicialmente, não configura, por si só, dano moral passível de indenização, salvo em situações excepcionais de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outras consequências graves que afetem a honra ou a dignidade do consumidor, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Ainda que a parte Autora tenha enfrentado dificuldades financeiras, estas não podem ser atribuídas a uma conduta ilícita da Requerida, mas sim a fatores inerentes à própria contratação e à gestão financeira pessoal. A quitação integral do contrato, ademais, mitiga a alegação de sofrimento contínuo e angústia decorrentes da dívida, que era o cerne da pretensão de danos morais. Portanto, ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. II.III. Da Conclusão Em suma, a análise detida dos autos revela que as pretensões autorais não encontram respaldo fático-jurídico. Embora a relação seja consumerista, a alegada abusividade das taxas de juros não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que não considera a mera superação da taxa média de mercado como critério absoluto para a revisão. A capitalização de juros e os encargos de mora foram pactuados em conformidade com a legislação específica e os entendimentos dos tribunais superiores. Os seguros e tarifas questionados foram devidamente contratados e se mostram lícitos. A quitação integral do contrato, fato superveniente e comprovado nos autos, esvazia a pretensão revisional em sua essência, e, ao mesmo tempo, enfraquece a narrativa de dano moral continuado, direcionando a análise para a legalidade das cobranças passadas. Não havendo ilegalidade ou abusividade nas cobranças, inexiste fundamento para a repetição de indébito ou para a indenização por danos morais. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VICENTE MARQUES DE SOUSA JUNIOR em face de BANCO PAN S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte Autora, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 14:28

Expedida/Certificada

08/07/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 14:13

Improcedência

26/06/2025, 07:28

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 18:13

Petição (Contestação)

23/06/2025, 16:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTE MARQUES DE SOUSA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3021211-25.2025.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de Ação Revisional de Juros c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por VICENTE MARQUES DE SOUSA JUNIOR em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 144441695), narra ter celebrado com a instituição financeira Requerida um contrato de financiamento sob o número 096886192, em 26/06/2023, visando a aquisição de um veículo HONDA / CG 160 - OP - Básico - START (CBS), ano 2023/2023. O valor financiado, conforme aduzido na exordial, foi de R$ 17.081,35, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 743,52, totalizando um montante final de R$ 35.688,96. A tese autoral centraliza-se na alegação de que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato, de 3,74% ao mês, revela-se excessivamente onerosa e abusiva. Para fundamentar tal assertiva, a parte Autora compara a referida taxa com a taxa média de mercado para aquisição de veículos, que, à época da contratação (junho de 2023), seria de 2,00% ao mês, conforme dados da Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta que essa discrepância impõe um custo desproporcional, resultando em um desembolso de R$ 19.220,68 apenas a título de juros, o que representaria quase o dobro do valor originalmente financiado. Adicionalmente, a parte Autora invoca sua condição de vulnerabilidade econômica e hipossuficiência, detalhando sua situação financeira precária, com renda mensal de R$ 1.518,00 (ID 144441712), despesas de aluguel de R$ 330,00 (contrato de aluguel em anexo à inicial) e pensão alimentícia de R$ 400,00 (ID 144441717), além de uma dívida expressiva de R$ 22.460,15. Argumenta que o veículo financiado é essencial para sua subsistência e dignidade, configurando-se como ferramenta de trabalho. Diante dessa suposta abusividade e desequilíbrio contratual, a parte Autora pleiteia a revisão judicial da taxa de juros para o patamar da média de mercado (2,00% ao mês), a restituição em dobro dos valores pagos a maior, calculados em R$ 7.465,60 (com base em 20 parcelas já quitadas), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do abalo psicológico e emocional sofrido. Como pedidos preliminares, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova em seu favor, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão de tutela de urgência antecipada para que fosse determinada a revisão imediata da taxa de juros para 2,00% ao mês e a suspensão da exigibilidade das parcelas calculadas com a taxa supostamente abusiva. A petição inicial (ID 144441695) foi acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 144698484) e procuração (ID 144698483), além de outros documentos comprobatórios da situação financeira do autor. Em aditamento à inicial (ID 144698480), a parte autora requereu a remessa dos autos para a Comarca de Caucaia/CE, por ser o foro de seu domicílio, corrigindo equívoco no protocolo inicial em Fortaleza/CE. Ao proferir a primeira decisão nos autos (ID 144729841), o magistrado da Comarca de Fortaleza/CE declinou da competência de ofício, determinando a remessa dos autos à Comarca de Caucaia/CE, em observância ao domicílio da parte autora e à vedação da escolha aleatória de foro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei nº 14.879/24, que alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil. Recebidos os autos nesta Comarca, proferi decisão (ID 158351491) pela qual deferi a gratuidade da justiça à parte autora, dispensei a realização da audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e a baixa probabilidade de autocomposição em ações revisionais de contrato bancário, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e, por fim, determinei a citação da parte Requerida. A citação da parte Requerida, BANCO PAN S.A., foi devidamente realizada por meio eletrônico (ID 159525733), com ciência registrada em 09/06/2025. A parte Requerida apresentou contestação (ID 161466312), acompanhada de procuração e substabelecimento (ID 161466323), atas (ID 161466319, ID 161466320, ID 161466321, ID 161466322), extrato do contrato (SPA - Solução PAN de Automação - ID 161466318) e cópia do contrato de financiamento (ID 161466317). Em sede preliminar, a parte requerida manifestou desinteresse no "Juízo 100% Digital" e arguiu a inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não especificou as cláusulas contratuais que entendia abusivas, formulando pedidos genéricos e não discriminando o valor incontroverso do débito, em desrespeito ao artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Arguiu, ainda, carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando a legalidade das taxas de juros e da capitalização, e a impossibilidade de revisão de contratos já extintos, informando que o contrato em questão já se encontrava liquidado em seus sistemas, o que configuraria perda superveniente do objeto. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, alegando que a aquisição do veículo e a capacidade de arcar com as parcelas do financiamento demonstram a capacidade financeira do Autor. Reiterou a ausência de depósito do valor incontroverso e a improcedência do pedido de tutela antecipada. No mérito, a Requerida defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que o contrato foi firmado de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Sustentou a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, com base na Súmula 596 do STF e no REsp 1.061.530/RS do STJ, que estabelece que a taxa média de mercado é um balizador, não um limite absoluto, e que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada, o que não ocorreria no caso. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, citando a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001) e a Lei nº 10.931/2004, bem como o entendimento do STJ (REsp nº 973.827/RS) de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa. Asseverou a conformidade dos encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) com a Súmula 296 do STJ e o REsp 1.063.343/RS. Impugnou a descaracterização da mora, invocando a Súmula 380 do STJ. Quanto aos seguros (PAN Protege Proteção Financeira e PAN Moto Assist), alegou que foram contratados de forma acessória e opcional, com plena ciência do consumidor, conforme cláusula 13 do contrato. Defendeu a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com base no REsp 1.578.553/SP do STJ, e impugnou o pedido de repetição em dobro do indébito, por ausência de má-fé e por entender que as cobranças são legítimas, requerendo, subsidiariamente, a compensação de valores. Impugnou os cálculos apresentados pela parte Autora, por serem unilaterais e não considerarem as disposições contratuais. Por fim, rechaçou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, e que não houve ato ilícito ou nexo causal. Por fim, pugnou pela improcedência total da demanda. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, este já foi deferido conforme decisão de ID 158351491. A análise dos documentos acostados aos autos, notadamente a declaração de hipossuficiência (ID 144698484), o contracheque (ID 144441712) e a planilha de gastos (ID 144441713), demonstra a insuficiência de recursos da parte autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, para pessoa natural, é estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e o fato de a parte estar assistida por advogado particular não obsta a concessão do benefício, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal. A impugnação genérica da Requerida, baseada na mera aquisição de um veículo, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção legal e os elementos probatórios apresentados, que evidenciam a precária situação financeira do Autor. A dispensa da audiência de conciliação, igualmente, foi objeto de decisão anterior (ID 158351491), mantendo-se o entendimento de que, em ações revisionais de contrato bancário, a probabilidade de autocomposição é reduzida, justificando a medida em prol da celeridade e economia processual, sem prejuízo da possibilidade de conciliação a qualquer tempo. No que concerne às preliminares de inépcia da inicial e carência de ação por pedidos genéricos e ausência de depósito do valor incontroverso, arguidas pela Requerida, impende tecer algumas considerações. A petição inicial, embora pudesse ter sido mais específica na indicação das cláusulas contratuais supostamente abusivas, permitiu à parte Requerida apresentar sua defesa de forma ampla e detalhada, abordando todos os pontos controvertidos. A exigência do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor a discriminação do valor incontroverso e a continuidade de seu pagamento, é de fato um requisito processual relevante em ações revisionais. Contudo, a ausência de tal discriminação, por si só, não conduz necessariamente à inépcia absoluta da inicial, especialmente quando a parte requerida consegue exercer plenamente seu direito de defesa. Ademais, a questão do depósito do valor incontroverso está intrinsecamente ligada ao pedido de tutela de urgência, que já foi indeferido, e à própria caracterização da mora, que será analisada no mérito. Entretanto, a preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto, suscitada pela Requerida, merece análise aprofundada. A requerida informou em sua contestação (ID 161466312, p. 7) que o contrato de financiamento objeto da lide já se encontra "liquidado nos sistemas da Instituição Financeira", o que foi corroborado pelo documento "SPA - Solução PAN de Automação" (ID 161466318), que expressamente consigna: "As 48 parcelas do contrato foram pagas. O contrato está quitado". A quitação integral do contrato de financiamento, um fato superveniente à propositura da ação, impacta diretamente o interesse de agir da parte autora no que tange ao pedido de revisão das cláusulas contratuais. A revisão de um contrato pressupõe a existência de uma relação jurídica em curso, com obrigações pendentes de cumprimento. Uma vez quitado o contrato, a pretensão revisional perde sua utilidade prática, pois não há mais parcelas a serem ajustadas ou condições a serem modificadas para o futuro. Contudo, a ação revisional não se limita apenas à modificação das cláusulas para o futuro, mas também busca a restituição de valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais decorrentes de supostas abusividades pretéritas. Embora o pedido de revisão do contrato em si tenha perdido seu objeto, as pretensões de repetição de indébito e de indenização por danos morais subsistem, pois se referem a alegados prejuízos já consolidados durante a execução do contrato. Assim, a perda superveniente do objeto não atinge a totalidade da demanda, mas apenas a parte que visava a modificação das condições contratuais para o futuro. A análise do mérito, portanto, deverá se concentrar na existência de abusividade nas cláusulas que geraram os pagamentos e os alegados danos morais, na forma do art. 355, I, do CPC, de forma antecipada. II.II. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A aplicabilidade do CDC implica a incidência de seus princípios protetivos, como a boa-fé objetiva, a transparência e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nesse contexto, a parte Autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Embora a hipossuficiência do consumidor seja presumida em relações de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica para a produção da prova. No presente caso, a parte Autora já apresentou o contrato (ID 161466317) e o extrato de pagamentos (ID 161466318), que são os documentos essenciais para a análise das taxas e encargos. A discussão sobre a abusividade dos juros e demais encargos é eminentemente de direito e de cálculo, não demandando, em princípio, a produção de prova que esteja exclusivamente na posse da instituição financeira e que o consumidor não tenha acesso. A análise da abusividade, como se verá, depende da subsunção dos fatos à jurisprudência consolidada, e não de uma complexa dilação probatória que justifique a inversão do ônus probatório para a Requerida. II.II.I. Dos Juros Remuneratórios A parte Autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,74% ao mês, comparando-a com a taxa média de mercado de 2,00% ao mês divulgada pelo Banco Central do Brasil para a aquisição de veículos à época da contratação. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi amplamente debatida no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." O mesmo julgado do STJ esclareceu que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é um referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. A média de mercado não pode ser considerada um limite, justamente porque é uma média, incorporando as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para a taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. No caso em tela, o contrato (ID 161466317) indica uma taxa de juros da operação de 3,44% ao mês (50,14% ao ano) e um Custo Efetivo Total (CET) de 3,74% ao mês (56,33% ao ano). A parte Autora alega que a taxa aplicada é de 3,74% ao mês, enquanto a média de mercado seria de 2,00% ao mês. A diferença entre a taxa contratada e a média de mercado é de 1,74% ao mês. Conforme já analisado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 158351491), a taxa contratada de 3,74% ao mês não se mostra superior ao dobro da taxa média de mercado de 2,00% ao mês (que seria 4,00% ao mês). A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça tem se inclinado a considerar abusivas as taxas de juros que se mostram manifestamente excessivas, ou seja, que destoam de forma gritante da média de mercado, muitas vezes exigindo que a diferença seja substancialmente superior, como o dobro ou mais, a depender do segmento e do perfil de risco do contratante. A mera superação da taxa média não é suficiente para configurar a abusividade, pois a taxa de juros é influenciada por diversos fatores, como o custo de captação, o risco de crédito do tomador e o spread da operação. Diante da ausência de uma discrepância que possa ser considerada manifestamente excessiva, e em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato em questão. II.II.II. Da Capitalização de Juros A parte Autora também questiona a capitalização de juros. Contudo, a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Tal dispositivo foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Ademais, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, expressamente permite a pactuação de juros capitalizados. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 973.827/RS, consolidou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, o contrato (ID 161466317) apresenta claramente a taxa de juros mensal (3,44% a.m.) e a taxa de juros anual (50,14% a.a.). A taxa anual (50,14%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,44% x 12 = 41,28%), o que, por si só, configura a pactuação expressa da capitalização de juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Portanto, não há ilegalidade na capitalização de juros aplicada. II.II.III. Dos Encargos de Mora A parte Autora impugna os encargos moratórios. O contrato (ID 161466317, p. 8, cláusula 14) prevê, em caso de inadimplência, a cobrança de juro remuneratório equivalente ao Juro Mensal/Anual da Operação, juro moratório de 1% ao mês e multa moratória de 2%. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.063.343/RS, firmou o entendimento de que "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." A Requerida afirma que não há pactuação de comissão de permanência no contrato, e os encargos de mora previstos (juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) estão em consonância com o entendimento do STJ. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade nos encargos moratórios contratados. II.II.IV. Da Descaracterização da Mora A parte Autora pleiteia a descaracterização da mora. Contudo, a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora". Para que a mora seja descaracterizada, é necessário que se comprove a abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Tendo em vista que, conforme análise supra, não se verificou a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização, não há fundamento para a descaracterização da mora. II.II.V. Dos Valores Cobrados a Título de Seguros A parte Autora insurgiu-se contra a cobrança de seguros, alegando ilegalidade e desconhecimento. O contrato (ID 161466317, p. 13-23) detalha a contratação de "PAN Protege Proteção Financeira" e "PAN Moto Assist", com seus respectivos custos e coberturas. A cláusula 13 da Cédula de Crédito Bancário (ID 161466317, p. 7) expressamente consigna que o Emitente "DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora coíba a "venda casada" de seguros, admite a contratação de seguro vinculado ao financiamento desde que seja facultada ao consumidor a escolha da seguradora ou que a contratação seja opcional e com plena ciência. No presente caso, o contrato expressamente prevê a faculdade de contratação autônoma, e a assinatura da parte Autora no instrumento (ID 161466317, p. 15 e 21) indica sua ciência e concordância com os termos. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança dos seguros. II.II.VI. Da Legalidade da Cobrança das Tarifas A parte Autora questiona a cobrança de "tarifas administrativas" de forma genérica. A Requerida, por sua vez, defende a legalidade da Tarifa de Avaliação do Bem e da Despesa de Registro do Contrato. O contrato (ID 161466317, p. 4) indica que a "Tarifa de cadastro" e a "Tarifa de avaliação" foram cobradas no valor de R$ 0,00. Contudo, há a cobrança de "Registro de contrato cartório" no valor de R$ 263,63. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.578.553/SP, firmou as seguintes teses, dentre outras: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Considerando que a tarifa de avaliação do bem não foi cobrada e que a despesa de registro do contrato é expressamente permitida pela jurisprudência, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, o que não foi demonstrado nos autos, não se verifica ilegalidade na cobrança. O registro do contrato é, inclusive, um requisito legal para a constituição da alienação fiduciária, conforme artigo 1.361 do Código Civil. II.II.VII. Da Repetição do Indébito A parte Autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 7.465,60. A Requerida, por sua vez, argumenta pela improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, pela restituição simples e compensação. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de cobrança indevida e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), que a cobrança indevida consubstancie "conduta contrária à boa-fé objetiva" ou "erro injustificável", dispensando a prova de má-fé. No entanto, a análise das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados, conforme detalhado nos itens anteriores, não revelou a existência de abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas pela instituição financeira. Se as taxas de juros, a capitalização, os encargos de mora, os seguros e as tarifas foram pactuados em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não há que se falar em pagamento indevido. A ausência de ilegalidade ou abusividade nas cobranças afasta, por consequência lógica, o direito à repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. II.II.VIII. Dos Danos Morais A parte Autora busca indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando sofrimento, angústia e abalo emocional decorrentes da onerosidade excessiva do contrato e da situação de vulnerabilidade. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é indispensável a presença de três elementos: a conduta ilícita do agente, o dano efetivo sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, não se verificou a prática de ato ilícito por parte da Requerida, uma vez que as cláusulas contratuais e as cobranças foram consideradas lícitas e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência. A mera cobrança de valores, mesmo que posteriormente questionados judicialmente, não configura, por si só, dano moral passível de indenização, salvo em situações excepcionais de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outras consequências graves que afetem a honra ou a dignidade do consumidor, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Ainda que a parte Autora tenha enfrentado dificuldades financeiras, estas não podem ser atribuídas a uma conduta ilícita da Requerida, mas sim a fatores inerentes à própria contratação e à gestão financeira pessoal. A quitação integral do contrato, ademais, mitiga a alegação de sofrimento contínuo e angústia decorrentes da dívida, que era o cerne da pretensão de danos morais. Portanto, ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. II.III. Da Conclusão Em suma, a análise detida dos autos revela que as pretensões autorais não encontram respaldo fático-jurídico. Embora a relação seja consumerista, a alegada abusividade das taxas de juros não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que não considera a mera superação da taxa média de mercado como critério absoluto para a revisão. A capitalização de juros e os encargos de mora foram pactuados em conformidade com a legislação específica e os entendimentos dos tribunais superiores. Os seguros e tarifas questionados foram devidamente contratados e se mostram lícitos. A quitação integral do contrato, fato superveniente e comprovado nos autos, esvazia a pretensão revisional em sua essência, e, ao mesmo tempo, enfraquece a narrativa de dano moral continuado, direcionando a análise para a legalidade das cobranças passadas. Não havendo ilegalidade ou abusividade nas cobranças, inexiste fundamento para a repetição de indébito ou para a indenização por danos morais. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VICENTE MARQUES DE SOUSA JUNIOR em face de BANCO PAN S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte Autora, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICENTE MARQUES DE SOUSA JUNIOR REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Visto em inspeção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3021211-25.2025.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação revisional de juros c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por VICENTE MARQUES DE SOUSA JUNIOR em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra ter celebrado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento sob o número 096886192, visando a aquisição de um veículo HONDA / CG 160 - OP - Básico - START (CBS), ano 2023/2023. O valor financiado, conforme aduzido na exordial, foi de R$ 17.081,35, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 743,52, totalizando um montante final de R$ 35.688,96. A parte autora sustenta que a taxa de juros efetivamente aplicada no contrato, de 3,74% ao mês, revela-se excessivamente onerosa e abusiva, especialmente quando comparada à taxa média de mercado para aquisição de veículos, que, à época da contratação (junho de 2023), era de 2,00% ao mês, segundo dados do Banco Central do Brasil. Alega que essa discrepância impõe um custo desproporcional, resultando em um desembolso de R$ 19.220,68 apenas a título de juros, o que representa quase o dobro do valor originalmente financiado. Diante dessa suposta abusividade, a parte autora pleiteia a revisão judicial da taxa de juros para o patamar da média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior, totalizando R$ 7.465,60, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Para fundamentar seu pedido de gratuidade da justiça, a parte autora anexou aos autos declaração de hipossuficiência (ID: 144698484), contracheque (ID: 144441712) indicando salário de R$ 1.518,00, e planilha de gastos (ID: 144441713) que detalha despesas mensais, incluindo aluguel de R$ 330,00 e pensão alimentícia de R$ 455,00, além de outras despesas essenciais, demonstrando uma situação financeira precária. No que tange à tutela de urgência antecipada, a parte autora requer a revisão imediata da taxa de juros para 2,00% ao mês e a suspensão da exigibilidade das parcelas calculadas com a taxa supostamente abusiva, sob a alegação de fumus boni iuris na manifesta abusividade dos juros e periculum in mora na continuidade dos pagamentos que agravam sua vulnerabilidade econômica e comprometem sua dignidade. É o breve relatório. Passo a decidir. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, apresentou declaração de hipossuficiência (ID: 144698484), documento que, por si só, goza de presunção de veracidade, conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a análise dos documentos acostados aos autos corrobora a alegada hipossuficiência. O contracheque (ID: 144441712) demonstra que a renda mensal da parte autora é de R$ 1.518,00. A planilha de gastos (ID: 144441713) e o recibo de pagamento de pensão (ID: 144441717) indicam despesas significativas, como aluguel de R$ 330,00 e pensão alimentícia de R$ 455,00, que, somadas a outras despesas essenciais como alimentação, luz, água e gás, superam a renda disponível. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, estabelece que a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício. O fato de a parte estar assistida por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e considerando a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, bem como os elementos probatórios que a confirmam, defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tem como objetivo primordial a busca pela autocomposição entre as partes. Contudo, a experiência forense demonstra que, em ações revisionais de contrato bancário, a probabilidade de êxito na conciliação é consideravelmente baixa. As instituições financeiras, via de regra, não possuem margem para negociar as condições contratuais em sede de audiência preliminar, especialmente quando a discussão central envolve a revisão de taxas de juros e a repetição de indébito, matérias que demandam análise técnica e probatória aprofundada. A complexidade da matéria em debate, que envolve a análise de cláusulas contratuais e a aplicação de índices de mercado, sugere que a solução do litígio será alcançada por meio da instrução processual e da decisão judicial de mérito, e não por um acordo prévio. A realização de uma audiência de conciliação em casos como o presente, onde a probabilidade de autocomposição é mínima, representaria um dispêndio desnecessário de tempo e recursos do Poder Judiciário, em detrimento dos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, considerando a natureza da demanda e a baixíssima probabilidade de autocomposição, dispenso a realização da audiência de conciliação, sem prejuízo de que as partes, a qualquer tempo, manifestem interesse em conciliar e apresentem proposta de acordo. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O pedido de tutela de urgência antecipada, formulado pela parte autora, encontra-se disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão da medida liminar. No caso em tela, a parte autora fundamenta seu pedido na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de 3,74% ao mês, alegando que esta seria quase o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a aquisição de veículos à época da contratação, que seria de 2,00% ao mês. Contudo, uma análise mais detida dos percentuais apresentados revela que a taxa contratada, embora superior à média de mercado, não atinge o patamar de ser superior ao dobro da referida média. Se a taxa média de mercado era de 2,00% ao mês, o dobro seria 4,00% ao mês, todavia, a contratada foi de 3,74% ao mês, portanto, não ultrapassa esse limite, situando-se abaixo do dobro da média. Saliento que não existe um parâmetro fixada pelo STJ, devendo serem analisadas as peculiaridades de cada caso. É cediço que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras são influenciadas por uma série de fatores econômicos, como o custo de captação dos recursos, o risco de crédito do tomador, a inflação e a política monetária. Colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como um balizador, mas não como um limite absoluto. Pequenas variações acima da média não configuram, por si só, abusividade manifesta, especialmente em um cenário de flutuações de mercado. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa contratada se mostra manifestamente excessiva, ou seja, quando destoa de forma gritante da média de mercado, o que não se verifica de plano na presente situação, onde a diferença não alcança sequer o dobro da taxa referencial. A elevação da taxa em relação à média pode ser decorrente de fatores inerentes ao próprio mercado financeiro e ao perfil de risco do contratante, não havendo, neste momento processual, elementos que demonstrem uma abusividade manifesta que justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário para alterar as condições contratuais. Dessa forma, embora a parte autora alegue dificuldades financeiras e a onerosidade do contrato, a probabilidade do direito no que concerne à manifesta abusividade da taxa de juros, para fins de concessão de tutela de urgência, não se mostra suficientemente robusta. A análise aprofundada da abusividade das taxas de juros requer dilação probatória e a instauração do contraditório, a fim de que a instituição financeira ré possa apresentar suas justificativas e demonstrar a regularidade da contratação, o que será feito no curso da instrução processual. O periculum in mora, embora presente na situação de endividamento da parte autora, não se mostra apto a, isoladamente, justificar a concessão da medida antecipatória, dada a ausência de fumus boni iuris qualificado pela manifesta abusividade. A suspensão dos pagamentos ou a alteração imediata do valor das parcelas sem uma cognição exauriente poderia gerar insegurança jurídica e desequilíbrio contratual, com risco de prejuízo à parte ré, caso a abusividade não seja confirmada ao final da demanda. A tutela de urgência não se presta a antecipar o mérito da causa quando a probabilidade do direito não é evidente e incontestável. Portanto, ausente a probabilidade do direito em grau de manifesta abusividade para fins de concessão de tutela de urgência, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser indeferido. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. 2. DISPENSO a realização da audiência de conciliação, em razão da baixíssima probabilidade de autocomposição, conforme exposto na fundamentação. 3. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença concomitante dos requisitos legais para sua concessão, especialmente a probabilidade do direito em grau de manifesta abusividade. 4. CITE-SE a parte ré, BANCO PAN S.A., para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

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