Execução de Título Extrajudicial 0000348-14.2010.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000348-14.2010.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/06/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:27

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO BOTO, A. DE OLIVEIRA CARLOS, FRANCISCA DE MOURA BOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000348-14.2010.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por A DE OLIVEIRA CARLOS ME (vide id. 150353913), arguindo a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sustenta a excipiente que, embora a ação tenha sido ajuizada em 2010, a citação válida apenas ocorreu em 2017, superando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O exequente, em manifestação posterior (vide id. 163030853), refutou a tese, alegando que jamais abandonou o feito, atribuindo a demora exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário e requerendo a aplicação da Súmula 106 do STJ. É o essencial a relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória. No mérito, a insurgência não prospera. DA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR Compulsando os autos, verifica-se que o exequente promoveu sucessivas diligências para viabilizar a angularização processual (IDs 102587877, 102587903, 102588478 e 102588498). O feito envolve litisconsórcio passivo, o que naturalmente amplia a complexidade das buscas e justifica o tempo despendido na localização de todos os executados. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ A demora na efetivação do ato citatório não pode ser imputada ao Banco Exequente, que prontamente atendeu às determinações judiciais e indicou novos endereços sempre que solicitado. Configurada a falha nos mecanismos da Justiça em processar as ordens de citação de forma célere, incide a proteção da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Portanto, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento (25/01/2010), tornando a pretensão plenamente hígida. Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, ante a inocorrência de prescrição. Por fim, determino o regular prosseguimento da execução, ordenado que a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis em nome das partes executadas ou requerer as medidas que entender cabíveis. Advirta-se que, não havendo indicação útil de bens/medidas no prazo assinalado, o feito será suspenso, por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III, do CPC. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 13:01

Expedida/Certificada

18/03/2026, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 12:41

Decurso de Prazo

04/07/2025, 04:29

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:32

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:32

02/07/2025, 09:50

Publicação

10/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FRANCISCO BOTO, A. DE OLIVEIRA CARLOS, FRANCISCA DE MOURA BOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000348-14.2010.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por A DE OLIVEIRA CARLOS ME (vide id. 150353913), arguindo a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Sustenta a excipiente que, embora a ação tenha sido ajuizada em 2010, a citação válida apenas ocorreu em 2017, superando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O exequente, em manifestação posterior (vide id. 163030853), refutou a tese, alegando que jamais abandonou o feito, atribuindo a demora exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário e requerendo a aplicação da Súmula 106 do STJ. É o essencial a relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória. No mérito, a insurgência não prospera. DA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR Compulsando os autos, verifica-se que o exequente promoveu sucessivas diligências para viabilizar a angularização processual (IDs 102587877, 102587903, 102588478 e 102588498). O feito envolve litisconsórcio passivo, o que naturalmente amplia a complexidade das buscas e justifica o tempo despendido na localização de todos os executados. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ A demora na efetivação do ato citatório não pode ser imputada ao Banco Exequente, que prontamente atendeu às determinações judiciais e indicou novos endereços sempre que solicitado. Configurada a falha nos mecanismos da Justiça em processar as ordens de citação de forma célere, incide a proteção da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Portanto, a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento (25/01/2010), tornando a pretensão plenamente hígida. Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, ante a inocorrência de prescrição. Por fim, determino o regular prosseguimento da execução, ordenado que a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis em nome das partes executadas ou requerer as medidas que entender cabíveis. Advirta-se que, não havendo indicação útil de bens/medidas no prazo assinalado, o feito será suspenso, por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III, do CPC. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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