Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011356-14.2013.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011356-14.2013.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011356-14.2013.8.06.0092. REQUERENTE: FRANCISCO DELFINO DA SILVA SEGUNDO Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA Intimação - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Equivalência salarial] Polo ativo: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO DELFINO DA SILVA SEGUNDO em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, objetivando a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial. Por decisão de Id. 128088865, foram homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, reconhecendo-se como devido o valor de R$ 7.804,10, referente ao crédito principal, inicialmente por meio de precatório, bem como o valor de R$ 1.170,62, a título de honorários sucumbenciais, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Posteriormente, a parte exequente peticionou nos Ids. 130537241 e 159756952, manifestando renúncia expressa ao valor excedente ao limite legal da obrigação de pequeno valor, com o objetivo de viabilizar a expedição de RPV relativamente ao crédito principal, adequando o valor ao teto vigente à época de cada requerimento. A Secretaria certificou, no Id. 193801406, a existência de dúvida quanto ao valor a ser requisitado e quanto à modalidade do requisitório a ser expedido, em razão da homologação inicial por precatório e da posterior renúncia ao valor excedente ao teto da RPV. Decido. A controvérsia restringe-se à definição da modalidade do requisitório a ser expedido diante da renúncia superveniente ao valor excedente ao limite da obrigação de pequeno valor. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 3º, autoriza a satisfação dos débitos fazendários mediante requisição de pequeno valor, observados os limites fixados em lei pelo ente devedor. Por sua vez, o § 8º do referido dispositivo constitucional veda o fracionamento da execução para alteração da modalidade do pagamento, ressalvada a hipótese em que o próprio credor renuncia, de forma expressa e irrevogável, ao valor excedente ao limite legal, situação amplamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e disciplinada pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. No caso tela, verifica-se que a renúncia apresentada pelo exequente não configura fracionamento indevido do crédito, mas verdadeira renúncia parcial ao valor excedente ao teto legal da obrigação de pequeno valor, formulada antes da expedição do requisitório e com a finalidade exclusiva de viabilizar o pagamento mediante RPV. Entretanto, observa-se que foram apresentadas duas manifestações de renúncia indicando tetos distintos, uma tomando por referência o exercício de 2024 (Id. 130537241) e outra o exercício de 2025 (Id. 159756952). Como até o presente momento não houve expedição do requisitório, deve prevalecer o requerimento mais recente da parte credora, formulado no Id. 159756952, no qual manifesta expressamente sua vontade de renunciar ao valor excedente ao limite vigente da obrigação de pequeno valor, requerendo a expedição de RPV pelo valor correspondente ao teto então vigente. Tal providência prestigia os princípios da economia processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da autonomia da vontade do credor, inexistindo qualquer prejuízo ao ente público executado. Verifica-se, ainda, que a Secretaria certificou o atendimento das exigências relativas à incidência de contribuição previdenciária, tendo a parte exequente informado expressamente que não incide contribuição previdenciária sobre o crédito exequendo (Id. 159756952), permanecendo apenas a dúvida quanto à modalidade do requisitório, ora solucionada. Por fim, constata-se que a representação processual do Município foi devidamente regularizada mediante a juntada da procuração de Id. 197356096, restando cumprida a determinação constante do despacho de Id. 193890321. Ante o exposto, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente ao valor excedente ao limite da obrigação de pequeno valor, nos termos da petição de Id. 159756952. Determino que o crédito principal, homologado no valor de R$ 7.804,10, seja requisitado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observando-se a renúncia ao eventual valor excedente ao teto legal vigente na data da expedição do requisitório, ficando prejudicada a anterior determinação de expedição por precatório constante da decisão de Id. 128088865. Mantenho a expedição da RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o valor homologado na decisão de Id. 128088865, acrescido da atualização legal até a data da elaboração do requisitório, conforme a sistemática aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Determino ao NUPACI que proceda ao cadastramento das respectivas RPVs no sistema SAPRE, observando os parâmetros fixados nesta decisão e as disposições da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, apresente a documentação necessária à formação do requisitório, notadamente: dados bancários, comprovante de endereço, documento de identidade, CPF da parte credora. Após a juntada do extrato das minutas requisitórias, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 3º, inciso IV, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE; Não havendo impugnação, liberem-se os requisitórios definitivos no sistema SAPRE, prosseguindo-se na forma regulamentar. Após, nada mais a prover, arquivem-se. Realizado o pagamento do precatório, expeça-se alvará em favor dos beneficiários e arquivem-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. Indirana Cabral Alves Lima Juíza de Direito

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

23/03/2026, 15:51

Publicação

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 14:09

Mero expediente

04/03/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:23

Mero expediente

23/02/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 07:31

Decurso de Prazo

18/06/2025, 05:31

Publicação

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:06

Confirmada

09/06/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(146)