Cumprimento de sentença 0050812-97.2021.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050812-97.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUCIEDE DO NASCIMENTO FRANCISCO CELIO PIMENTA DA SILVA R$ 12.803,23 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0050812-97.2021.8.06.0121 MONITÓRIA (40) [Pagamento] Trata-se de ação monitória proposta por José Luciede do Nascimento em face de Francisco Célio Pimenta da Silva, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora, em apertada síntese, que celebrou negócio jurídico com o réu, tendo o mesmo emitido em seu favor, em 05/01/2020, cheque nº 000037 - Banco Bradesco, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), o qual, na sequência, foi repassado para Francisco Silfarley Leitão, para pagamento de uma dívida. Entretanto, assevera que referido cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, tendo Francisco, então, devolvido a cártula, devidamente endossada em favor do autor, restando infrutíferas, desde então, as tentativas de recebimento amigável do crédito, cujo montante, atualizado e acrescidos de juros de mora é de R$ 12.803,23 (doze mil, oitocentos e três reais e vinte e três centavos). Diante disso, pede a expedição de mandado de pagamento no valor indicado, com intimação do réu para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios. Para tanto, juntou os documentos de ID 11115843. Citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID 111158234), no qual asseverou que deixou de cumprir a obrigação em razão do advento da pandemia mundial do coronavírus, tendo alegado, ainda, em apertada síntese, inépcia da inicial e excesso de cobrança, eis que tanto os juros quanto a correção monetária seriam devidos somente a partir da citação, de modo que o valor devido seria de R$ 9.900,53 (nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e três centavos). Intimada, a parte autora/embargada apresentou impugnação no ID 111158242. Intimadas para especificarem provas, a parte autora/embargada demonstrou desinteresse (ID 111158248), ao passo que a parte ré/embargante, manteve-se inerte (ID 111158249). O réu/embargante propôs o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 100,00 (ID 111158262), não tendo havido concordância do autor/embargado (ID 111158274). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que realizo o julgamento antecipado ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Rejeito, de logo, a preliminar de inépcia de inicial, tendo em vista que a parte ré/embargante, certamente, contestou/impugnou lide imaginária, fazendo referência a contrato de abertura de crédito e a contrato de cartão de crédito, quando o objeto da presente ação monitória é um cheque prescrito. Quanto ao mérito em si, verifico que o réu/embargante não nega a existência da dívida representada pela cártula que instrui a inicial, emitida, em 05/01/2020, no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), insurgindo-se apenas em relação aos critérios de cobrança dos juros e da correção monetária. Enquanto o autor/embargado defende a incidência de juros de mora de 1% e correção, pelo IGPM, a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, o réu/embargante sustenta que seria desde a citação. As pretensões das partes, no entanto, não se sustentam. É que, em se tratando de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data do inadimplemento, o que, no caso do cheque, corresponde à data da primeira apresentação, no caso, 07/01/2020, conforme consta no ID 111158437, e não a data seguinte ao vencimento - conforme defende o autor ou a data de citação, como pretende o réu. Em outro quadrante, por se tratar de mera recomposição da moeda, a correção monetária, deve ser calculada desde a data da emissão da cártula, isto é, 05/01/2020, conforme tese firmada no Tema 942 do STJ, que assim estabeleceu: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Por fim, for força do contido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, o índice de atualização monetária adotado pelo credor (INPC), deve ser substituído pelo IPCA. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios apenas para readequar os critérios de aplicação e incidência dos juros de mora e correção monetária, definindo que sobre o valor principal R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), deve incidir juros de mora de 1%, desde a data da primeira apresentação do cheque (07/01/2020) e correção monetária, pelo IPCA, desde a data de emissão da cártula (05/01/2020). Ante a sucumbência reciproca, porém majoritária do réu/embargante, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para autor/embargado e 80% (oitenta por cento) para ré/embargante. Condeno o autor/embargado a pagar honorários de sucumbência em favor do réu/embargante, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor acima apurado e o valor indicado como devido na inicial, e o réu/embargante a pagar aos advogados do autor/embargado honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) do valor acima apurado, restando a exigibilidade de ambas as verbas suspensa em relação tanto ao autor/embargado, quanto ao réu/embargante, eis que beneficiários da gratuidade judiciária deferida anteriormente ao primeiro e neste ato ao segundo. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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