Procedimento Comum Cível 0201196-91.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201196-91.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. Considerando que a Vara Única da Comarca de Jucás/CE foi contemplada com a atuação do Núcleo de Produtividade Remota, inclusive com atuação do Eixo Geral, com juízes expressamente designados para essa finalidade, através da Portaria nº 0358 (DJe 20/02/2026), profiro a presente sentença. 1. RELATÓRIO Requerida: "na procuração acostada aos autos não consta de forma detalhada o objetivo da outorga, ou seja, carece de especificação quanto ao tipo de ação a ser proposta, ao número do contrato discutido e em face de quem será manejada a medida judicial." (ID 188035302) Veja-se que a procuração apresentada (ID 109089949) confere ao advogado poderes para praticar todos os atos de processo judicial em nome da autora, inclusive em relação ao Banco Pan. Além disso, conforme Certidão de ID 109089939, a autora compareceu pessoalmente à Vara Única da Comarca de Jucás e ratificou os termos da procuração de ID 109089949, razão pela qual completamente infundada e incoerente a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, convém observar que a parte autora reclama a cobrança indevida das deduções de crédito de empréstimo consignado de nº 327750850-7, que ocorrem desde julho de 2019 (ID 109089957). A prejudicial do mérito deve ser afastada. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. (STJ - REsp: 1906927 CE 2020/0309753-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/02/2021). Por sua vez, no caso em tela, conforme histórico de empréstimo consignado do INSS (ID 109089957), no momento da propositura da ação, o contrato encontrava-se na situação "ativo", razão pela qual não há que falar em prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA Compulsando os autos, verifico que a estes, cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que o Requerente, na qualidade de usuário, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na situação posta no caderno processual, tem-se que a vestibular intentada pelo requerente aponta para a tese de nulidade do negócio jurídico celebrado inter partes. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu histórico de empréstimo consignado (ID 109089957), no qual observam-se os descontos referentes ao empréstimo de nº 327750850-7, com data de início em julho/2019, e fim dos descontos em junho/2025, com valor emprestado de R$ 2.995,20 (dois mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), a serem pagos em 72 parcelas de R$ 41,60 (quarenta e um reais e sessenta centavos). Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre ressaltar, outrossim, que a parte autora é analfabeta absoluta, conforme se extrai dos documentos pessoais por ela amealhados (ID 109089950). Sobre o assunto, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, nos autos do processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, ocasião em que firmou entendimento pela desnecessidade do instrumento público para a validade de vontade do analfabeto. Do mesmo modo, resta o entendimento da Terceira Turma do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.424 - PE 2021/0120873-7 - Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data do Julgamento: 07/12/2021. Data de Publicação: 14/12/2021) (grifou-se) Conforme a decisão exarada, o ordenamento jurídico pátrio não retira a capacidade civil de pessoas idosas ou analfabetas, estando estas plenamente aptas a exercerem os atos da vida civil. Lado outro, impende observar que, sobre o negócio jurídico, o artigo 104, III, do Código Civil prevê que a sua validade requer forma prescrita ou não defesa em lei, conceito reforçado no artigo 166, IV, do mesmo Diploma Legal, que estabelece ser nulo o acordo que não se reveste da forma prescrita em lei. Já o artigo 595 do Código Civil estabelece o seguinte: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Assim, o analfabetismo em si, apesar de não ser causa de incapacidade para os atos da vida civil, ocasiona posição de vulnerabilidade do indivíduo, fazendo-se necessário o atendimento aos requisitos legais de validade dos contratos firmados - instrumento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior elucida: "O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada "assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, 'a contrario sensu'). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autografa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autografa da pessoa interessada". (Comentários ao novo código civil, Volume III, Tomo II, 2ª ed., Saraiva: São Paulo, pp. 479/480) Restando incontroverso que a parte autora não possui instrução formal, consoante documento de identificação aforado, e que não foram observadas as formalidades mínimas necessárias para a validade do negócio jurídico, ainda que supostamente firmado pelo promovente. Ademais, embora a Promovida tenha juntado aos autos documento que constaria, supostamente, as impressões digitais da autora e a assinatura de duas testemunhas, verifica-se a ausência de assinatura à rogo (ID 188035304), deve a avença ser considerada nula, porquanto a parte analfabeta absoluta, como ocorre in casu, certamente não possui condições próprias de tomar conhecimento do documento escrito, visto que necessita do auxílio de terceiros para garantir que o contrato que pretende realizar condiz com o teor do ato. É bem verdade que a apedeuta não é circunstância que torna o sujeito civilmente incapaz, mas que exige, no entanto, a adoção de medidas de cautela, com o fito de resguardar a segurança do negócio, dando cumprimento ao direito básico de informação sobre o serviço prestado, por incidir à situação o Código Consumerista. Desta feita, havendo vício de consentimento, sobretudo porque o instrumento não fora assinado a rogo como determina a regra civilista e considerando que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC), queda inafastável a declaração de nulidade do contrato do empréstimo consignado que ora se discute e de quaisquer renegociações dele decorrentes. Portanto, a Requerida não cumpriu a forma prescrita em lei, para realização de contratos com analfabetos, ensejando a nulidade da cobrança realizada, dada a falha na prestação do serviço por parte do banco e por se tratar de relação consumerista, na qual incide as normas da lei 8.078/90, em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, verifica-se que a Requerida não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis e indevidas as deduções realizadas. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No mais, diante da nulidade do contrato em comento, faz-se imperiosa a restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária do peticionante. Nessa toada, reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que a restituição deve dar-se de forma dobrada, salvo hipótese de engano justificável. Neste diapasão, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica, pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Colenda Corte Superior entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No presente caso, verifica-se que os descontos se deram após a publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (ID 99457639), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples para os descontos até 30/03/2021, e na forma dobrada para os descontos posteriores a tal marco. À vista disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc nº 0201196-91.2024.8.06.0113 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Francisca Maria da Conceição em face de BANCO PAN S/A, objetivando o reconhecimento da inexistência/nulidade dos descontos indevidos de empréstimo consignado de nº 327750850-7, uma vez que alega não ter contratado/autorizado tais descontos. Em sua inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e reparação por danos morais. Juntou os documentos de ID 109089949 e seguintes. Em sede de contestação, a parte demandada arguiu procuração genérica, e prescrição e, no mérito, sustentou a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável (ID 188035302). Réplica (ID 192262632). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "...não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010) Por conseguinte, passo à análise das preliminares arguidas. DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Afirma a Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). DO DANO MORAL Em relação ao dano moral, vejo-o evidente, posto que foi feito contrato irregular em nome do autor, e a parte requerida, que deveria zelar pela segurança dos contratantes com atinência aos empréstimos e benefícios que oferece, bem como atentar para as normas jurídicas concernentes à constituição destes, assumiu conduta desidiosa. Além disso, sabe-se que foram descontados indevidamente valores de conta bancária que recebe depósitos de verbas de natureza alimentar, conforme se extrai do documento amealhado à peça atrial, o que malfere o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, epicentro irradiador de todo o plexo de direitos constitucionais (art. 1º, III, CF). Afigurando-se inconteste o dano moral sustentado, consigno que a fixação do quantum reparatório respectivo deve ser regida pela proporcionalidade, atentando-se o julgador à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. O valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros. Nesse ponto, considerando também que não houve negativação ou abalo ao crédito do consumidor, tampouco repercussão extrapatrimonial mais grave comprovada no processo, como incorrência em dívidas por desprovimento de fundos, tenho que R$ 2.000,00 (dois mil reais), como reparação pecuniária moral, consiste em valor razoável ao jaez da ilicitude e proporcional aos portes econômicos das partes. Ademais, mostra-se razoável o valor arbitrado a título de dano moral, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, bem como evitar o desvirtuamento do instituto da indenização pelo dano moral. Por fim, oportuno se faz destacar que, tratando-se o caso de inexistência contratual, impera o retorno das partes ao status quo ante, em face da necessidade da eficácia restitutória, sob pena de locupletamento de qualquer dos litigantes. Desse modo, há de ocorrer a compensação de valores, devendo, da quantia reparatória, ser deduzido o montante que eventualmente tenha recebido o peticionante, como empréstimo do contrato declaradamente nulo, subsistindo a dívida apenas na parte não resgatada, nos termos do art. 368, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 327750850-7, cobrado pelo Requerido; b) Condenar parte Requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, sendo a restituição na forma simples para os descontos até 30/03/2021, e na forma dobrada para os descontos posteriores a tal marco (acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663), com correção monetária, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado, a ser apurada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir da mesma data (súmula 54, STJ), pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil; c) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), a ser apurada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil. Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Dr. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito - NPR (Datado e assinado eletronicamente)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0201196-91.2024.8.06.0113 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Francisca Maria da Conceição (ID 16261958), em face da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jucás (ID 16261953), nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do Banco Pan S.A., que indeferiu o recebimento da exordial. Antes de analisar a petição inicial, todavia, no despacho de ID 16261945, o magistrado de primeiro grau determinou, em observância à Recomendação n.° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE (litigância de massas), o seguinte: Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emenda a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; b) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); c) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. Ressalto, por oportuno, que eventual pedido de dilação de prazo será indeferido por este juízo, em virtude do princípio da celeridade processual. Em emenda à inicial de ID 16261950, a requerente aduziu que a parte autora compareceu em juízo e apresentou documento original do RG e comprovante de endereço, de acordo com a certidão de ID 16261949. Em relação aos extratos bancários, afirmou que a autora é hipossuficiente e demonstrou a ocorrência dos descontos em seu benefício. Portanto, requereu o recebimento da petição inicial e o consequente prosseguimento do feito. Após regular tramitação processual, sobreveio sentença, onde o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por não ter cumprido a determinação de apresentar os extratos bancários. Transcrevo o seu dispositivo (ID 16261953): Intimado o requerente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: a) extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário, contudo, não houve, até o presente momento, cumprimento das determinações por parte da requerente. (...) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Irresignada, insurge-se o apelante/autora através do presente recurso de apelação (ID 18693109), aduzindo que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. Desse modo, requer o retorno dos autos à tramitação normal, sendo oportunizado a realização dos demais atos processuais. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou as suas contrarrazões (ID 16261964). Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID 19848357), manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Este é o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Dessa forma, passo a analisar o mérito. Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 possibilita ao relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses dos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Ademais, a teor do que preceitua o art. 926 do CPC, os tribunais devem manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e, uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Pois bem. O cerne da demanda consiste em analisar se deve ser mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de a parte autora haver ajuizado na comarca de origem outros processos envolvendo a mesma instituição financeira. Isso porque, o Juízo de primeiro grau, sob o fundamento do ajuizamento de reiteradas demandas semelhantes naquela comarca, em consonância com a Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, determinou que a parte demandante apresentasse extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores à data da realização do referido contrato de empréstimo bancário, além de determinar o comparecimento em Juízo, no mesmo prazo, para apresentação dos documentos de identificação originais, comprovante de residência, ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, o que, frise-se, não foi atendido a contento. Neste sentido, impende trazer à lume o disposto nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, ad litteram: Artigo 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, diversamente da fundamentação exposta pelo Douto Juízo singular, entendo ser por demais desnecessário determinar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos diversos, uma vez que já fora anexada documentação suficiente ao processamento da demanda, restando a inicial instruída com procuração ad judicia et extra, documentos de identificação, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comprovando os referidos descontos, e que se mostram suficientes para o recebimento da exordial. Desnecessário também o comparecimento em juízo, no prazo de quinze dias, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, pois são providências que poderão ser verificadas durante a fase instrutória, e não se caracterizam como condição de procedibilidade da demanda judicial. Observa-se, no caso vertente, a caracterização de relação jurídica a qual se aplica a legislação consumerista, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidado no verbete sumular nº 297, a saber: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim sendo, a existência do contrato bancário deve ser comprovada pela instituição bancária, não sendo prudente imputar à parte autora a apresentação de todos os documentos que possam instruir a ação, mormente quando se trata de relação de consumo. Saliente-se que o documento concernente ao extrato do INSS, juntado de id 16261943, apresenta registro do mútuo questionado, demonstrando, prima facie, que a Recorrente recebe proventos de aposentadoria por idade, sobre os quais pesam os descontos relativos a empréstimo, comprometendo sua margem consignável. Cabe destacar que a Lei n.º 8.078/90 confere ao consumidor, parte vulnerável na relação consumerista, a inversão do ônus da prova em juízo, como meio de facilitação da comprovação dos fatos que violaram seus direitos, nos seguintes termos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Tratando-se de relação consumerista, como no caso dos autos, compete à instituição financeira recorrida comprovar a higidez da contratação, bem como o cumprimento dos deveres a ela concernentes, conforme dispositivo acima transcrito, o que não afasta a colaboração do consumidor, como aliás verificado in casu, de sorte que obedecidos os ditames do artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Repise-se que os documentos imprescindíveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental, a qual poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inicial. Sobre a matéria, destaco julgados desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO RECEBIMENTO DA AÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Tratando-se de impugnação vazia, pois desacompanhada de provas da capacidade econômica do postulante à concessão do benefício e diante da inexistência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, rejeito a preliminar. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não a teria instruído com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, e desatendido à determinação judicial para emendá-la. 3. A questão central do mérito recursal reside na análise da imprescindibilidade dos documentos exigidos pelo juízo de primeiro grau para a propositura da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, o qual extinguiu a ação por não terem sido apresentados em emenda à inicial. 4. Após diversas manifestações em casos semelhantes, em ações que se discute a existência ou validade de negócios jurídicos relacionadas a contratos bancários e a obrigação civil decorrentes de cobranças indevidas, a jurisprudência desta Corte tem se solidificado no sentido de considerar suficiente para a propositura dessas ações a apresentação dos documentos pessoais da parte autora, de procuração ad judicia, e aqueles necessários e suficientes à comprovação da causa de pedir, que, em tais casos, restringem-se à comprovação dos descontos que afirma serem fraudulentos ou indevidos. 5. No caso dos autos, a parte autora alega ter sido alvo de cobranças indevidas pelo banco promovido, que teria descontado de seu benefício previdenciário valores referentes a Tarifa Bancária Cesta Expresso que assegura não ter contratado, e instruiu a inicial com cópia do documento pessoal de identificação (fls. 9/10); procuração ad judicia assinada de próprio punho (fl. 11), cópia de comprovante de residência em seu nome (fl. 12); extrato bancários evidenciando os descontos de tarifa bancária referente ao pacote Cesta Expresso 4 (fl. 13), estando, pois, suficientemente demonstrada a causa de pedir. 6. Destaco que a cópia do contrato impugnado ou de extratos de movimentações bancárias da parte autora não são documentos essenciais a obstar o recebimento da exordial, pois, ainda que tais elementos prova possam refletir no deslinde do mérito da causa, podem ser apresentados no curso da instrução processual, em atenção à distribuição do ônus da prova. 7. Em se tratando de relação de consumo, existe, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, imputando-se à instituição financeira a juntada dos documentos que por ela devem ser mantidos, por serem considerados de posse obrigatória, em decorrência da atividade desempenhada, como é o caso dos instrumentos do contrato. 8. Há de se reconhecer, portanto, que peça inaugural está instruída com documentos necessários e suficientes ao ingresso da ação, nos termos estatuídos pelos arts. 319 e 320, do CPC, e, que a extinção do feito na forma em que se deu nos autos, diante da ausência de justa causa para o não recebimento da ação, fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de comprometer a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (Apelação Cível - 0200595-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EVERALDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No caso em análise, depreende-se que o d. Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, em que o autor aduz que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a cartão de crédito (reserva de margem consignável) que não contratou. 3. O Julgador de origem proferiu o despacho de fls. 42/49, determinando a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, mediante a apresentação: 1) dos extratos bancários referentes aos três meses anteriores e aos três meses posteriores à data da realização do contrato, sob o argumento de que são documentos fundamentais à propositura da ação; 2) da quantificação do dano material pretendido, considerando a ausência das hipóteses que autorizam o pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, do CPC; 3) dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como da ratificação dos termos da procuração e dos pedidos da inicial. 4. O autor, contudo, não emendou a inicial (certidão de decurso de prazo à fl. 52). Em seguida, sobreveio sentença extintiva, a teor do art. 485, inciso I, do CPC (fl. 53). 5. É certo que, nos termos do art. 320, do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura do feito. 6. Da leitura da exordial, extrai-se que o autor cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, procedido às qualificações de estilo (art. 319, I e II, CPC), narrado os fatos (a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário), bem como formulado os pedidos, dentre os quais se encontra a inversão do ônus da prova. 7. Ademais, juntou aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, quais sejam: procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal e comprovante de residência (fls. 29/31), além de colacionar o extrato de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário (fls. 32/39). 8. Verifica-se, portanto, que o autor cumpriu as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial como mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível, assim, o indeferimento da exordial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). 9. Frise-se que os extratos bancários atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça de ingresso, por consistirem em meio de prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, o qual poderá ser, inclusive, suprido no curso da instrução processual. Destaque-se também, quanto à quantificação do dano material pretendido, que este será apurado, no curso da instrução e até em liquidação de sentença, caso o feito seja julgado procedente. 10. Compreendo o zelo do douto magistrado ao aplicar as orientações da Recomendação nª 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, que visam trazer maior segurança, principalmente quando envolve pessoa não alfabetizada e idosa. E louvo tal proceder. Embora o caso não envolva pessoa não alfabetizada, trata-se o autor de um idoso de 76 anos, residente no município de Acopiara, onde foi ajuizada a ação. Inclusive recomenda a Corregedoria a designação de audiência de conciliação para comparecimento do autor, a fim de ratificar os poderes outorgados e os fatos narrados na exordial, além de apresentar os documentos de identificação originais e comprovante de endereço. 11. Assim, apesar de ser importante a busca da verdade real e que o autor junte seus extratos de modo a demonstrar sua boa-fé e em atenção ao princípio da colaboração (art. 6º do CPC), além das diligências recomendadas pela Corregedoria é imperioso reconhecer que a extinção do feito por ausência de cumprimento das exigências retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF). 12. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0200734-32.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTHMAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO, REMANESCENDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 320, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto ou desacerto da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bela Cruz/CE, que nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela apelante, indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Observo, no caso vertente, a existência de relação jurídica a qual se aplica a legislação consumerista, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidado no verbete sumular nº 297, a saber: 'O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras'. 3. Decerto que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não afasta a colaboração do consumidor para o deslinde da questão, conforme art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 4. Na hipótese, constata-se que o histórico de empréstimo consignado junto ao INSS, juntado à inicial, evidencia o registro do limite do cartão no valor de R$ 1.818,00 (hum mil, oitocentos e dezoito reais), com reserva de débito no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), sendo suficiente para comprovar o recebimento de benefício junto ao INSS, bem como a contratação apontada como fruto de venda "casada". 5. Portanto, imperioso concluir que a inicial foi efetivamente instruída comos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do Código de Processo Civil, remanescendo despicienda a juntada dos extratos bancários, pois que traduzem meios de prova que poderão repercutir sobre o deslinde da demanda, mas não impedir a sua deflagração, ainda mais quando a Autora pugnou pela inversão do ônus da prova, amparada que está pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Em outras palavras, as cópias do pacto impugnado - inclusive posteriormente anexadas pelo Banco Apelado - e dos extratos bancários da autora/apelante não se mostram como documentos essenciais e, portanto, hábeis a obstar o recebimento da peça vestibular, constituindo, na verdade, elementos cuja análise será realizada por ocasião do exame de mérito da ação originária, podendo, dessarte, ser juntados no curso da instrução processual. 7. Não se descure ainda que a lide alberga discussão quanto à validade, e não quanto à existência formal da contratação, de molde que a juntada de cópia da avança pela Instituição bancária ré não elide, de per si, a causa petendi exposta na inicial, mas, ao contrário, reforça o interesse de agir. Sobre o mérito da controvérsia, pondere-se ainda uma vez mais, debruçar-se-á o magistrado quando do julgamento do processo. 8. Dessarte, cumpre reconhecer que a extinção do feito, pelos fundamentos expostos na sentença objurgada fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e afronta o devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da CF), comprometendo o primado da primazia do mérito (art. 4º, do CPC), devendo a sentença objurgada ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 9. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0200259-47.2022.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) (grifo nosso). Desta forma, como garantia constitucional do princípio do acesso à justiça e em respeito ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da CF), verifico que a documentação exigida pelo Juízo para propositura da ação, que causou o indeferimento da petição inicial, não se coaduna com o conceito de documento indispensável à propositura da ação. Em razão disso, merece amparo o presente apelo, devendo a sentença objurgada ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

29/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)