Execução de Título Extrajudicial 0015535-91.2016.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015535-91.2016.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: SAMIRA CRISTINA FERREIRA LIMA e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº: 0015535-91.2016.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Aluísio Tiago Távora do Nascimento ME e Samira Cristina Ferreira Lima, todos devidamente qualificados nos autos. Foi lavrado auto de penhora, depósito e avaliação de um automóvel (ID 99702159). No ID 99698955, consta despacho determinando a realização de nova avaliação do bem penhorado. Novo laudo de avaliação foi juntado aos autos (ID 99698958). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 99698967), rejeitada por decisão de ID 99699688. No ID 99700253, o juízo determinou o leilão do veículo penhorado, tendo sido publicado edital no ID 99700268. Nos IDs 9970097 a 99700983 consta a intimação pessoal dos executados acerca da data designada para o leilão. O exequente, no ID 99700980, informou que o valor atualizado do débito era de R$ 83.351,72 (oitenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). No ID 99700987, o Dr. Elcias Duarte de Souza informou ter arrematado o veículo, requerendo sua habilitação e a expedição do auto de arrematação. Por despacho de ID 99700989, foi determinada a intimação do leiloeiro para manifestação. O arrematante apresentou nova petição (ID 99700991) e o leiloeiro juntou documentos (ID 99700992). Em seguida, sobreveio decisão (ID 99700997) homologando o auto de arrematação, autorizando a transferência do bem ao arrematante e determinando consulta via RENAJUD acerca da existência de restrições sobre o veículo. No ID 99701011, o arrematante relatou a existência de restrições no sistema RENAJUD/RENAVAM, incluindo pendências de recall e multas registradas no RENAINF, as quais, segundo afirma, impediriam a transferência do veículo. Requereu a expedição de ofícios aos órgãos competentes (DETRAN/CE, AMC de Quixeramobim e Fortaleza, SEFAZ, DNIT, PRF e outros), bem como à concessionária Newland Toyota, para regularização das pendências e baixa das multas e demais gravames incidentes sobre o bem. O exequente, no ID 99701012, corroborou as alegações do arrematante e solicitou a adoção das providências necessárias para que o veículo pudesse ser transferido, reiterando o pedido de intimação do banco exequente para recebimento do alvará após a regularização das pendências. No ID 99701013, o arrematante requereu informações sobre a localização do veículo arrematado. Mandado foi expedido para diligência junto ao depositário fiel, Sr. Aluísio Tiago Távora do Nascimento (decisão de ID 99701016). Posteriormente, foi certificada a localização do bem (ID 99701022), tendo o arrematante apresentado nova manifestação (ID 99701680). Na decisão do ID 99701683, consignou-se que a arrematação estava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, não sendo possível discutir, naquele momento, o estado de conservação do veículo leiloado. Foram indeferidos os pedidos formulados às págs. 443/452, deferindo-se apenas prazo adicional para apresentação de cálculos pelo exequente. Expediu-se, então, a carta de arrematação (ID 99701688). O arrematante, em nova petição (ID 99701689), apontou ausência de informações na carta (como endereço do arrematante, nome do responsável pela entrega do bem, localização do veículo e previsão expressa quanto aos débitos anteriores), requerendo sua retificação. Atendendo parcialmente ao pedido, a decisão de ID 99701697 determinou a expedição de nova carta de arrematação, fazendo constar expressamente o endereço do arrematante, dados sobre a entrega do veículo, a sub-rogação dos débitos anteriores ao preço da arrematação e a determinação aos órgãos competentes para proceder à baixa dos ônus incidentes sobre o bem. Ainda assim, o arrematante apresentou nova petição (ID 99701706), reiterando pedidos de expedição de ofícios a diversos órgãos, bem como a entrega de acessórios do veículo (manual, segunda chave de ignição, bateria, macaco e módulos). No despacho de ID 99701707, foi determinada a intimação pessoal do executado para manifestar-se acerca das alegações de que o veículo teria sido entregue sem seus acessórios, indeferindo-se, por ora, a expedição de novos ofícios, sob o fundamento de que já havia determinação expressa na carta de arrematação para baixa dos gravames. Posteriormente, no ID 99701716, foi determinado o envio de ofício à Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim para baixa de multa no valor de R$ 157,90, sub-rogada no valor da arrematação, bem como a retirada da restrição de intransferibilidade no cadastro do veículo, via RENAJUD. O depositário fiel apresentou manifestação esclarecendo que o veículo possui 18 anos de uso (fabricação em 2006), justificando os defeitos mecânicos e elétricos constatados, bem como a ausência de alguns itens, afirmando que não houve má-fé ou retirada deliberada de peças, tendo mantido o bem em local seguro e realizado reparos necessários. Por fim, o arrematante, no ID 161052700, impugnou as justificativas do depositário, reiterando que o veículo lhe foi entregue em péssimas condições e sem funcionamento, responsabilizando-o pela situação. Em síntese, é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, tem-se que o veículo penhorado foi objeto de leilão extrajudicial, tendo sido homologado o auto de arrematação. Após a arrematação, o arrematante trouxe aos autos alegações relativas à existência de restrições (RENAINF/recall) e à ausência/retirada de acessórios e peças (bateria, dois módulos, macaco e acessórios, segunda chave de ignição, manual, dentre outros), requerendo, em essência, providências para viabilizar a transferência do bem e a reparação dos prejuízos alegados. O depositário fiel apresentou impugnação, afirmando ter guardado o bem com diligência e justificando o estado de conservação em razão da idade do veículo. Nos autos constam, ainda, determinações já proferidas para expedição de carta de arrematação retificada e diligências junto a órgãos de trânsito (RENAJUD/AMC/DETRAN) para retirada de restrições. a) Dos efeitos da arrematação Verifica-se que está homologado o auto de arrematação, o que produz, nos termos do procedimento executório, os efeitos próprios previstos em lei, tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Assim, não se revela cabível, no próprio procedimento de execução, tentativa de revisão ampla do estado de conservação do bem arrematado quando não demonstrada, nos autos, qualquer nulidade do leilão ou vício do procedimento que macule a licitude do ato. O edital do leilão consignou, expressamente, as condições do bem, incumbindo ao interessado as cautelas prévias, inclusive vistoria, antes de ofertar lance. b) Negócio de leilão: risco e ausência de garantia Quem adquire bem em leilão adquire-o, via de regra, nas condições em que se encontra, sem garantia quanto ao estado de conservação; trata-se de negócio que, por sua natureza, é simultaneamente vantajoso e de alto risco para o adquirente. Não é crível, nem compatível com a lógica do procedimento, exigir-se que um veículo arrematado por valor inferior ao de mercado e com ano de fabricação/modelo 2006/2006 seja entregue "em estado de novo". Ademais, discussões sobre vícios ocultos, responsabilidade por defeitos do bem após a arrematação e pedidos de indenização são, por sua natureza, matérias aptas a ação autônoma. c) Das providências administrativas para a transferência do veículo Quanto às restrições administrativas (recall, RENAINF, multa municipal), verifica-se nos autos pedido fundado no sentido de que sejam adotadas diligências junto às autoridades competentes para viabilizar a transferência do veículo ao arrematante. Contudo, já constam decisões determinando expedição de carta de arrematação retificada e ofícios. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo arrematante relativos ao estado de conservação do veículo, considerando que: (i) o auto de arrematação foi regularmente homologado e produz os efeitos previstos em lei; (ii) o edital do leilão consignou que o bem seria vendido no estado em que se encontrava; e (iii) eventuais vícios ocultos ou pedidos de indenização por defeitos devem ser deduzidos em ação própria, com a devida produção de prova, não no âmbito desta execução. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive o terceiro interessado (arrematante). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 18 de setembro de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

22/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(304)