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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO 3000043-84.2023.8.06.0114 DECISÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PORTARIA 2626/2022/TJCE Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, conforme petição inicial e documentos de id. 54794404. Verifica-se que o feito foi distribuído a este juízo em 08/02/2023. Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o sistema SAJ – Sistema de Automação da Justiça, consoante disciplinado no art. 1º da Portaria nº 2626/2022, publicada no D