0280003-94.2021.8.06.0028

Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 1,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Acaraú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOSE BENEDITO DUTRA

CPF 715.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 16:52

Transitado em Julgado em 04/09/2023

04/09/2023, 16:52

0280003-94.2021.8.06.0028

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENIO LUIS FERNANDES DE ANDRADE em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 66895981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66895981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2023 23:59.

legal