Execução de Título Extrajudicial 3001170-98.2025.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJCEJEEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOANA CARVALHO BRASIL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOANA CARVALHO BRASIL

OAB/CE 14892·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001170-98.2025.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito. Desistência da ação. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:46

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 16:11

Outras Decisões

05/06/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 16:42

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 12:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/02/2026, 00:00