Procedimento Comum Cível 3001557-80.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001557-80.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. e outros R$ 11.195,51 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001557-80.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento voluntário de sentença em que se constata a concordância da parte autora quanto aos valores depositados pela parte promovida. Segundo o artigo 526, § 3º, do CPC, se a parte autora não se opuser ao valor ofertado, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. De fato, a quitação da obrigação leva à extinção da execução. Ante o exposto, em razão do pagamento voluntário (ID. 198668477/198668480) e da concordância da parte autora, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 526, § 3º e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor da sentença, mediante a expedição do respectivo alvará judicial em nome do advogado, conforme requerimento (ID. 198958983), eis que a procuração outorgada contempla poderes para tanto. Intime-se a parte autora sobre o alvará a ser expedido, informando os valores e o trâmite necessário para levantamento. Certifique-se à Secretaria sobre a integralidade do recolhimento das custas e eventuais despesas processuais pendentes. Por fim, certificando-se do trânsito em julgado e adotadas todas as providências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de direito - em respondência

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. e outros R$ 11.195,51 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001557-80.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento voluntário de sentença em que se constata a concordância da parte autora quanto aos valores depositados pela parte promovida. Segundo o artigo 526, § 3º, do CPC, se a parte autora não se opuser ao valor ofertado, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. De fato, a quitação da obrigação leva à extinção da execução. Ante o exposto, em razão do pagamento voluntário (ID. 198668477/198668480) e da concordância da parte autora, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 526, § 3º e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor da sentença, mediante a expedição do respectivo alvará judicial em nome do advogado, conforme requerimento (ID. 198958983), eis que a procuração outorgada contempla poderes para tanto. Intime-se a parte autora sobre o alvará a ser expedido, informando os valores e o trâmite necessário para levantamento. Certifique-se à Secretaria sobre a integralidade do recolhimento das custas e eventuais despesas processuais pendentes. Por fim, certificando-se do trânsito em julgado e adotadas todas as providências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de direito - em respondência

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. e outros R$ 11.195,51 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001557-80.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento voluntário de sentença em que se constata a concordância da parte autora quanto aos valores depositados pela parte promovida. Segundo o artigo 526, § 3º, do CPC, se a parte autora não se opuser ao valor ofertado, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. De fato, a quitação da obrigação leva à extinção da execução. Ante o exposto, em razão do pagamento voluntário (ID. 198668477/198668480) e da concordância da parte autora, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 526, § 3º e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Cumpra-se, com urgência, o inteiro teor da sentença, mediante a expedição do respectivo alvará judicial em nome do advogado, conforme requerimento (ID. 198958983), eis que a procuração outorgada contempla poderes para tanto. Intime-se a parte autora sobre o alvará a ser expedido, informando os valores e o trâmite necessário para levantamento. Certifique-se à Secretaria sobre a integralidade do recolhimento das custas e eventuais despesas processuais pendentes. Por fim, certificando-se do trânsito em julgado e adotadas todas as providências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de direito - em respondência

02/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:37

Confirmada

26/02/2026, 01:18

Decurso de Prazo

13/02/2026, 08:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:35

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:13

Confirmada

22/01/2026, 01:09

Documento

20/01/2026, 00:40

Documento

20/01/2026, 00:34

Publicação

17/12/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. APELADO: MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.TARIFAS "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A". INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. APELADO: MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001557-80.2025.8.06.0121 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A autora questionou descontos realizados em seu benefício previdenciário relativos a tarifas "Bradesco Vida e Previdência S/A". A sentença declarou a ilegalidade da obrigação, condenou as rés à devolução dos valores descontados (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data), determinou a cessação das cobranças sob pena de multa e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ação deve ser extinta por ausência de interesse de agir, tendo em vista que a autora não teria buscado resolver a questão pela via administrativa antes de ajuizar a demanda; (ii) saber se deve ser aplicada a taxa SELIC nos cálculos de correção monetária e juros, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. III. Razões de decidir: 3.O acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes. Basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça. A adoção de medidas extrajudiciais não constitui requisito condicionante do direito de acesso à justiça. A demanda anulatória do débito é útil, pois livra o autor de uma obrigação indevida; adequada, uma vez que adotado procedimento idôneo; e necessária, já que apenas um juiz pode compelir a instituição a anular a dívida, não sendo lícito ao autor fazê-lo por suas próprias forças. 4.A correção monetária sobre indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 5. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, aplica-se atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que, na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 398; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/LR ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3001557-80.2025.8.06.0121 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Massapê/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em desfavor de MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, julgou procedentes em parte os pedidos autorais, conforme dispositivo a seguir transcrito: "Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA OBRIGAÇão ORIUNDA DAS TARIFAS "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"; B) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seus benefícios previdenciários relativos àS operaçÕES de créditoS descritaS no item "a", até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de tal data, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) CONDENAR O RÉU ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL reais) em favor Da parte autora, a título de DANOS MORAIS, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Nas razões do Apelo (ID 28905208), as instituições financeiras sustentam, ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado resolver a questão pela via administrativa antes de ajuizar a ação, descumprindo o princípio da subsidiariedade da jurisdição. Pugnam, ainda, pela aplicação da taxa Selic nos cálculos de correção monetária e juros, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões apresentadas em ID 28905214, pela manutenção da sentença. É, o relatório, no essencial. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Feito regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 2. DO MÉRITO Rememorando o caso em exame, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pela autora em razão da ausência de interesse de agir da parte ré pela incidência da correção monetária e do juros. A questão em discussão consiste na análise: (i) da ausência do interesse de agir e (ii) do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. 3. DO INTERESSE DE AGIR Assiste à Apelante quanto ao argumento de que a Apelada não teria interesse de agir por não ter, antes do ajuizamento da ação, intentando resolver a querela extrajudicialmente, argumentando inexistir pretensão resistida apta a ser objeto do presente feito. O acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça. Assim, por exemplo, quando uma concessionária de energia elétrica faz uma cobrança indevida em fatura de conta de luz, não é necessário que o consumidor, para ingressar em juízo, demonstre ter contestado administrativamente a dívida: seu direito é lesado pela mera existência da cobrança, sendo suficiente a descrição deste contexto para configuração do interesse de agir. Uma demanda anulatória do débito, portanto, é: (i) útil, pois livra o autor de uma obrigação indevida; (ii) adequada, uma vez que adotado procedimento idôneo; e (iii) necessária, já que apenas um juiz pode compelir a instituição a anular a dívida, não sendo lícito ao autor fazê-lo por suas próprias forças. Nesse sentido, colaciono jurisprudências desta Corte Estadual que coadunam com o entendimento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. INTERESSE DE AGIR NÃO VINCULADO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA QUERELA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO, DEIXANDO DE COMPROVAR REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Cinge-se a controvérsia a verificar se a sentença apelada deve ser reformada para que (a) seja reconhecida a prescrição do direito autoral; (b) seja reconhecida a ausência de interesse de agir por não ter a contraparte intentado resolver a questão administrativamente; e (c) seja reconhecido que a Apelante agiu dentro da mais estrita legalidade; e (d) o valor de indenização por danos morais seja reduzido. Alega a Ré que o Autor carece de interesse de agir por não ter demonstrado previamente que requerera a resolução extrajudicial do problema objeto da ação com a Ré nem a resistência desta em adotar as medidas pertinentes à resolução do problema. Não lhe assiste razão, pois a adoção de medidas extrajudiciais não é requisito condicionante do direito de acesso à justiça. Quanto à prescrição, requer a Ré que seja reconhecida a incidência de prescrição trienal a fulminar o direito autoral. Não lhe assiste razão. O prazo aplicável é quinquenal, conforme previsto pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e sua contagem inicia-se a partir do último desconto realizado. Compulsando os autos, verifico que a Apelante passou a cobrar do Apelado valores mediante descontos realizados diretamente de benefício previdenciário de que este é titular. Ocorre que o Apelado afirma que jamais contratou tal benefício. Instada a se manifestar, deixou a Apelante de juntar aos autos o respectivo instrumento contratual que fundamente os descontos realizados. Quanto aos danos, os descontos realizados na conta da parte autora, em razão de contrato nulo, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de um serviço não solicitado, auferindo lucro decorrente de contrato nulo, e promove descontos na conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. Quanto à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a evitar enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, para evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Apelação conhecida e não provida. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)(Apelação Cível - 0200740-80.2022.8.06.0059, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 06/03/2024). (GN) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Falta de interesse de agir. É desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, uma vez que o acolhimento desta tese recursal violaria as regras procedimentais, os princípios e as regras constitucionais inerentes ao devido processo legal, à inafastabilidade da jurisdição e à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LIV, XXXV e LV da Constituição Federal), bem como as normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC), as quais, devem ser sempre respeitadas. 2. Ônus da prova. A instituição financeira apesar de ter defendido a sua boa-fé e a legitimidade da contratação, não trouxe aos autos cópia do contrato questionado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. 3. Dano moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 3.1. Finalidade do dano moral. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 3.2. Valor do dano moral. O valor indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado na sentença recorrida não se revela proporcional e suficiente. Considera-se razoável e adequado arbitrar a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que é satisfatório para reparar os infortúnios sofridos pela parte autora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. (TJCE. AgInt nº 0011469-21.2017.8.06.0126. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 09/07/2024 e AC nº 0200003-22.2023.8.06.0066. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 09/07/2024). 3.3. Termo de incidência dos juros de mora. Conforme a Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos. 4. Repetição de indébito. Os descontos realizados após a data da publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, ou seja, 30 de março de 2021, deve ocorrer na forma simples, enquanto eventuais descontos realizados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro. 5. Multa cominatória. O valor da multa diária fixada mostra-se razoável e em consonância com o caráter pedagógico e coercitivo das multas cominatórias, especialmente diante do porte econômico da instituição financeira. 6. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido e Apelação da consumidora conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível - 0200046-36.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (GN) 4. DA DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante à correção monetária, esta contará a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Quanto aos juros de mora, este deverá incidir segundo o que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 398. Código Civil: Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula nº 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" Portanto, a partir da vigência da lei nº 14.905/2024, isto é: 30/08/2024, deverá haver atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que, na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se os termos da sentença proferida. É como voto. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) BC/LR

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. e outros R$ 11.052,32 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001557-80.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Maria Lúcia Ribeiro de Oliveira em face do Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é idoso e aposentado, junto ao INSS. Prossegue relatando que em consulta ao seu extrato previdenciário, deparou-se com descontos com a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", cuja origem desconhece já que não o contratou. Diante disso, pede a anulação do contrato impugnado e condenação do réu à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Em contestação (ID. 161252370), o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, alegou falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, bem como defendeu a ocorrência da prescrição. No mérito, sustentou, basicamente, a regularidade da contratação e validade do contrato firmado, pugnando pela improcedência dos pedidos, não havendo o que se falar em condenação por danos materiais ou morais. Réplica ID. 164643631. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 164646984), o autor pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID. 165678169), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 166357251). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo que o feito prescinde das provas solicitadas pela parte autora, uma vez as questões fáticas a serem esclarecidas dispensa a oitiva do autor, eis que podem/devem ser provadas por documentos. Ao par disso, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Segundo alegado na peça contestatória, o Banco Bradesco S/A não possui legitimidade para ocupar o polo passivo desta demanda, tendo em vista que não participou da contratação ora impugnada. Todavia, essa tese não prospera, vez que o demandado integra a cadeia de consumo e, além disso, a cobrança ora impugnada ocorreu na conta bancária da qual a autora é correntista perante o requerido e na qual recebe seu benefício previdenciário. Dessa forma, o demandado responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADASERVIÇO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC -HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA - DESCONTOS RELATIVOS A SEGUROPRATICADOS EM CONTA CORRENTE CONTRATO NÃOCOMPROVADO RESTITUIÇÃO DEVIDA VALOR ÍNFIMODANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSOPARCIALMENTEPROVIDO. A legitimidade passiva é verificadaem abstrato, à luz dosargumentos veiculados na inicial teoria daasserção -, segundo a qual,as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que éasseverado na petição inicial, deixando o exame das questões demérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam éevidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídicade direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Dessaforma, mostra-se possível concluir pela legitimidade doapelante parafigurar no polo passivo da lide. Ademais, a instituiçãofinanceiraapelante integra a cadeia de consumo, haja vista que forneceu a contacorrente do autor à seguradora para osdescontos, respondendo, solidariamente, pelos danos eventuaiscausados ao consumidor. Aprestação de serviços bancários écaracterizada como relação deconsumo, eis que remunerada,oferecida de modo amplo, geral edespersonalizado, onde ostomadores são a parte vulnerável. Partindodessa premissa, arelação entre o consumidor (cliente) e a instituiçãofinanceira estabelece-se como uma relação de consumo, autorizandoaaplicação do Código de Defesa do Consumidor, e como consequênciade sua condição de hipossuficiência, a inversão do ônus da prova. Nãotendo sido o contrato comprovado, mesmo porque o apelante nãocumpriu com o ônus que lhe cabia de apresentar o contrato e assimconfirmar que os descontos eram devidos, deve ser mantida a sentençaque declarou a inexistência de relação jurídica e nulo o contrato. Nuloo contrato, deve mesmo ser restituído ao autor/apelado o valordescontado indevidamente da conta corrente do autor, em sua formasimples, permanecendo a responsabilidade solidária do apelante, eisque, conforme já observado, integra a cadeia de consumo. Tendo emvista o valor ínfimo do desconto no caso concreto, não hádemonstração de violação dos direitos da personalidade, não havendose falar em condenação em danos morais. (TJMS. Apelação Cíveln.0818891-62.2019.8.12.0001, Campo Grande, 4ª CâmaraCível,Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 07/12/2020,p:10/12/2020). Destaquei Rejeito ainda, a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Por fim, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, uma vez que a prescrição é contada a contar do último desconto consoante art. 27 do CDC. No caso em tela,, os descontos cessaram em 06/2025, conforme documento ID. 161253131. Quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente (art. 6º, VIII do CDC). Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, no caso concreto, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras quando a operação bancária impugnada é realizada com o uso de biometria, uma vez que a assinatura eletrônica e a biometria facial confirmam a validade jurídica do contrato, respaldada por múltiplos fatores de autenticação, como o registro detalhado do IP e a precisão da geolocalização. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. COMPROVADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Sobre o assunto, esta e. Primeira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizado e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 4. E analisando os fólios desta pasta processual, verifico que o banco juntou cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, tendo este sido assinado digitalmente (fls. 73/80). Ademais, fora juntado aos autos documento às fls. 81/102, no qual constam a selfie da consumidora, a sua geolocalização no momento da contratação, a identificação do IP e do dispositivo utilizado para o acesso aos endereços eletrônicos do requerido, para fins de validação do acerto contratual. Outrossim, conforme é possível se inferir do extrato bancário anexado aos presentes fólios processuais pela própria requerente, mais especificamente à fl. 28, o valor relativo ao empréstimo contratado fora depositado na conta bancária de titularidade da autora, na data de 20 de janeiro de 2023. 5. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelante, confere-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, o que conduz ao entendimento de validade da contratação em deslinde. Precedentes do TJCE. 6. Nesse contexto, insta salientar que a jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado na via eletrônica. A propósito, ao tratar de contratos formalizados por meio eletrônico, o comum acordo entre as partes, ou apenas o consentimento do contratante, dá- se por intermédio de mecanismos de segurança que buscam validar a aquiescência das partes aos termos do contrato, como a assinatura eletrônica, por meio da qual se permite extrair o aceite entre o emissor e o receptor, a exemplo de senhas, ações específicas, e-mail ou número de telefone. (...) DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (Apelação Cível - 0200357-26.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) In casu, verifica-se que o banco requerido juntou o instrumento contratual com uma assinatura eletrônica (ID. 161253139), a fim de demostrar a contratação. Assim, sobre a contratação do cartão de crédito, sabe-se que é possível a realização pela via digital/eletrônica, contudo o requerido não trouxe aos autos indícios de que foi o autor que realizou a contratação, pois as plataformas de assinatura eletrônica utilizam pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registrodo endereço de IP, IMEI, biometria facial, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário e senha pessoal do usuário, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONTRATO BANCÁRIO DE PORTABILIDADE. RESOLUÇÃO4.292/2013 CMN. BANCO RÉU APRESENTOU CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NAFORMA DOBRADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 5. Em que pese o conjunto probatório apresentado pelorequerido, observa-se que do contrato apresentado, consta apenas asuposta assinatura eletrônica da parte autora, como se observa dodocumento de fl. 88/90, sem que haja qualquer meio probatório capazde demonstrar indícios de que foi, de fato, a autora quem celebrou onegócio jurídico, uma vez que as plataformas deste tipo de assinatura seutilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação paragarantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, comoregistro do endereço de IP, IMEI, biometria facial, geolocalização,vinculação ao e-mail do signatário, e senha pessoal do usuário, porexemplo, o que não ocorreu no caso em questão. 6. Evidenciada a falhana prestação do serviço, presente está a obrigação de indenizar. O danomoral, no caso, decorre das próprias circunstâncias fáticas, eis que a autorafoi privada de quantia utilizada para sua subsistência, estando configurado odano in re ipsa, caracterizado pela desnecessidade de prova. (…) (Apelação Cível -0051849-72.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRONOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data dojulgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) (Grifo nosso) Logo, tendo em vista que não restou comprovada a manifestação de vontade da parte requerente, é necessário reconhecer a nulidade do contrato impugnado nos autos. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o Extrato bancário juntado aos autos comprovam que em decorrência do contrato impugnado, valores diversos vem sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora desde novembro de 2018 a junho de 2025. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência,. Quanto aos danos morais, é certo que descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, seguramente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto aos danos morais, é certo que, em regra, descontos indevidos no modesto benefício previdenciário da parte autora - cuja natureza é alimentar- implica em significativa diminuição de crédito para cumprimento das suas demais obrigações financeiras, situação que, geralmente, gera apreensão, constrangimento, vergonha, insatisfação, sentimento de impotência e fragilidade. Não pode, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merece censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Nessa perspectiva, a se considerar os valores dos descontos mensais levados a cabo, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: A) DECLARAR A ILEGALIDADE DA OBRIGAÇão ORIUNDA DAS TARIFAS "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA"; B) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seus benefícios previdenciários relativos àS operaçÕES de créditoS descritaS no item "a", até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de tal data, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) CONDENAR O RÉU ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL reais) em favor Da parte autora, a título de DANOS MORAIS, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

06/08/2025, 00:00

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