Procedimento Comum Cível 0050349-73.2020.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050349-73.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 15:52

Documento (Certidão)

28/08/2025, 16:31

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:40

Decurso de Prazo

04/07/2025, 05:54

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 07:53

Confirmada

10/06/2025, 04:16

Publicação

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050349-73.2020.8.06.0095. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ipú Praça Sebastião, nº 1020, Centro, Ipú/CE, CEP: 32250-000 Fone: (88) 3683-2035, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Promovente: JOAO BATISTA RODRIGUES MARTINS Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação de Pedido De Concessão De Auxílio-Doença Rural C/C Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por JOAO BATISTA RODRIGUES MARTINS em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sua inicial, alega que é agricultor e apresenta lesão de tendão no ombro esquerdo, fazendo uso de medicações para fins de controle das dores. O autor é segurado especial e requereu em 25/07/2018 o benefício de auxílio-doença rural, comparecendo à perícia em 20/08/2018, na qual foi negado o pedido do benefício, sob a alegação de não ter sido constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Interlocutória de ID. 156642894 rejeitou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a produção de prova pericial. Contestação de ID. 156642902 afirmou que a perícia efetuada certificou que a moléstia alegada pela parte demandante não lhe confere incapacidade laboral, além de não haver prova idônea de que a parte demandante ostente a qualidade de Segurado da Previdência Social e nem de que tenha implementado o período de carência necessário à concessão do benefício. Laudo Pericial no ID. 156642903. Réplica de ID. 156642905. Laudo Pericial de ID. 156642916 concluindo pela limitação parcial dos movimentos do ombro, incapacitando-o para o labor rural, e, consequentemente, para o seu trabalho, possuindo uma incapacidade parcial, definitiva e irreversível, mas sendo apto para realização de outras atividades. Petição de ID. 156642921 pugnando pela procedência do feito. Petição de ID. 156644401 apresentou proposta de acordo. Ata de Audiência no ID. 156644402 com a ausência do requerido. Petição de ID. 156644411 requer a implantação do benefício por tempo indeterminado, com de que a parte demandante ostente a qualidade de Segurado da Previdência Social e nem de que tenha implementado o período de carência necessário à concessão do benefício. Petição de ID. 156644421 informou que não há interesse em realizar acordo. Despacho de ID. 156644423 anunciou o julgamento da demanda. Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Da competência delegada da Justiça Estadual Nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, nas quais figurem como partes instituição de previdência social e segurado, sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual, desde que o domicílio do segurado não esteja situado em comarca que seja sede de vara federal. Nessa esteira, a Lei nº 13.876/2019 promoveu alteração no art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, passando a dispor que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de natureza previdenciária quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede da vara federal competente. No caso em exame, verifica-se que estão presentes os requisitos legais autorizadores da denominada competência delegada, nos termos do referido dispositivo legal, razão pela qual reconheço a competência deste juízo estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a presente demanda esteja sendo processada e julgada pela Justiça Estadual, revela-se pertinente a observância dos entendimentos firmados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em razão da notória especialização desses órgãos do Poder Judiciário na análise de matérias previdenciárias, os quais desempenham papel fundamental na uniformização da interpretação e aplicação da legislação de regência. 2) Do mérito A pretensão deduzida na presente ação encontra amparo nos artigos 42 a 47 e 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, os quais estabelecem os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) Incapacidade laborativa; b) Qualidade de segurado da Previdência Social; c) Carência, quando exigida. Considerando que tais requisitos são de observância cumulativa, passa-se à análise individualizada de cada um deles: 3.1) Da incapacidade laborativa A parte autora sustenta que, em razão das sequelas constantes em seu membro superior, encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de agricultor, a qual, notoriamente, exige esforço físico intenso. Tal alegação restou corroborada pela perícia médica judicial (IDs. 156642903 e 156642916), que concluiu pela aptidão do demandante apenas para o desempenho de funções diversas que a sua habitual, visto a incapacidade para realização da atividade de agricultura. O laudo pericial é claro ao informar que o autor apresenta limitação funcional permanente na articulação do ombro, sendo inapto para atividades laborativas que requeiram esforço físico com esse membro. Ressalta-se, ainda, que o perito indicou a irreversibilidade da incapacidade. Nesse contexto, a prova técnica evidencia a existência de incapacidade laborativa parcial e de caráter definitivo, impondo-se a este Juízo a análise do caso concreto sob a ótica não apenas da limitação funcional Outrossim, cumpre salientar que a análise da incapacidade laborativa deve considerar, prioritariamente, a atividade habitual desempenhada pelo segurado e não se pautar em meras possibilidades abstratas de desempenho de outras funções. Assim, ainda que se admita eventual capacidade residual para o exercício de atividades distintas e secundárias, tal circunstância não afasta o direito à concessão do benefício por incapacidade, quando constatada a inaptidão para a atividade habitual. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento da TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE HABITUAL: É A ATIVIDADE DESENVOLVIDA COM REGULARIDADE NO MOMENTO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NÃO É AUTOMÁTICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma). PEDILEF: 0505747-46.2017.4.05.8100, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)." Ademais, cumpre destacar a existência de jurisprudência emanada do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, corte que detém jurisdição sobre o Estado do Ceará, em harmonia com o entendimento ora adotado. Vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AINDA QUE A PARTE AUTORA ESTEJA APTA PARA OUTRAS ATIVIDADES. PRECEDENTES DA TRU5 E DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF5. Recursos: 05171929020194058100, Relator.: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/07/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 01/07/2020).". Nesse sentido, considerando a incapacidade laborativa atestada em perícia para o exercício da atividade habitual de agricultor, entendo ser plenamente cabível, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais já colacionados, o reconhecimento do auxílio-doença da parte autora. 3.2) Da qualidade de segurado (especial) da previdência social e da carência No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social, a parte autora alega desenvolver atividade rural na condição de agricultor. Neste contexto, a análise deve recair sobre a figura do segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, categoria esta atribuída ao trabalhador rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com o objetivo de garantir a própria subsistência e a de seu núcleo familiar, sem o auxílio permanente de empregados. Estão compreendidos nesta categoria os agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas vegetais, indígenas, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que atuem com o grupo familiar. Ressalte-se que, para a aferição da qualidade de segurado especial, é imprescindível a demonstração do exercício da atividade rural na Data de Início da Incapacidade (DII), a qual, conforme apontado na perícia judicial, remonta ao ano de 2018. Com o intuito de comprovar tal condição, o autor acostou aos autos os seguintes documentos: 1) Boleto de contribuição sindical rural relativo ao exercício de 2018 (ID. 45482987) e 2) Declaração de Aptidão ao PRONAF (extrato do DAP), emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contendo registros de diversos documentos rurais vinculados à parte autora, inclusive relativos à terras, nos anos de 2000, 2001, 2013 e 2018, evidenciando, de forma consistente, o exercício da atividade rural por anos de sua vida, e, especialmente, no ano de 2018, correspondente à DII (ID. 79440992). Destaca-se, ainda, que o próprio INSS apresentou laudo médico, produzido em sede administrativa, relatando que a ocupação do autor é descrita como "lavrador de policultura de feijão, milho e mandioca, em regime de subsistência familiar" (ID. 45482977), reforçando os indícios da condição de segurado especial. No que se refere ao requisito da carência, entende-se por tal o número mínimo de contribuições mensais necessárias à obtenção de determinados benefícios. Contudo, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial independe do cumprimento da carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou no sentido de que a exigência de carência não se aplica ao segurado especial que comprova, ainda que de forma não contínua, o efetivo exercício da atividade rural no período legal. Vejamos: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. MCJF. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91)- ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, em se tratando de trabalhador rural, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido - no caso, 12 meses. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida pela lei (art. 26, III, da lei 8.2013/91) desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinuada. No caso a autora trouxe aos autos prova material do exercício da atividade rural, na qual consta sua profissão- certidão de casamento (fls. 10) A prova testemunhal demonstrou que sempre trabalhou no meio rural, e somente parou em decorrência de problema na coluna. 3. Quanto à incapacidade laboral, o laudo pericial, de fls. 34/40, elaborado em 30/05/2007, informou que a autor, é portador da CID M51- Transtorno discal lombar e M54 - Dorsalgia. Afirmou que apresenta dificuldade severa de deambulação e acentuada limitação de movimentos. Ressaltou que se trata de incapacidade total e permanente. Devido, portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A data do início do benefício por incapacidade deve ser fixada na data de realização do laudo pericial quando, além de a perícia médica não haver fixado o início da incapacidade, não houver nos autos qualquer prova de existência de incapacidade laboral anterior ao laudo. 5. No caso, o laudo foi elaborado em 2007 e se reporta ao atestado médico de 2006, sendo possível concluir que, na data da citação, o recorrido já estava incapacitado 6. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devida cada parcela e juros moratórios, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. Os honorários advocatícios foram fixados em de 10% da condenação, observando a Súmula n. 111 do STJ, consoante precedentes desta Corte. (AC 0001727-11.2010.4.01.3805 /MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.121 de 16/09/2015). 7. Apelação do Autor provida. Recurso do INSS parcialmente provido. (TRF-1 - AC: 00022507420094019199, Relator.: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/12/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/01/2016)". Assim, à luz da documentação constante dos autos, composta por diversos documentos públicos emitidos por órgãos oficiais voltados ao apoio à agricultura familiar, nos anos de 2000, 2001, 2013 e 2018, e considerando, ainda, o reconhecimento expresso da autarquia previdenciária de que o autor exercia a atividade de "lavrador de policultura de feijão, milho e mandioca, em regime de subsistência familiar", reputo plenamente demonstrado o exercício da atividade rural por período superior a 12 (doze) meses imediatamente anteriores à Data de Entrada do Requerimento (DER). De igual modo, restando comprovada, por meio da perícia médica judicial, a incapacidade do autor para o exercício da atividade rural, bem como preenchidos os requisitos legais relativos à qualidade de segurado especial pelo período legalmente exigido, entendo que a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda à parte autora o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER) referente ao benefício por incapacidade temporária (NB: 624.094.843-1), protocolado em 25/07/2018. Fixo a Data de Início do Pagamento (DIP) em 29 de maio de 2025, devendo a autarquia previdenciária implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas entre a DER e a DIP em parcela única, mediante requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), em sede de repercussão geral, determinando-se a atualização monetária pelo IPCA-E desde as respectivas datas de vencimento das parcelas, e a incidência de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, conforme preconiza o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Contudo, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço que tal percentual não incidirá sobre as prestações vincendas, conforme orientação consolidada na Súmula 111 do STJ. Por fim, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que o valor da condenação, ainda que mantida integralmente a sentença, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ipú (CE), 29 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 17:31

Expedida/Certificada

06/06/2025, 17:31

Procedência

06/06/2025, 16:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050349-73.2020.8.06.0095. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Ipú Praça Sebastião, nº 1020, Centro, Ipú/CE, CEP: 32250-000 Fone: (88) 3683-2035, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Promovente: JOAO BATISTA RODRIGUES MARTINS Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação de Pedido De Concessão De Auxílio-Doença Rural C/C Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por JOAO BATISTA RODRIGUES MARTINS em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sua inicial, alega que é agricultor e apresenta lesão de tendão no ombro esquerdo, fazendo uso de medicações para fins de controle das dores. O autor é segurado especial e requereu em 25/07/2018 o benefício de auxílio-doença rural, comparecendo à perícia em 20/08/2018, na qual foi negado o pedido do benefício, sob a alegação de não ter sido constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Interlocutória de ID. 156642894 rejeitou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a produção de prova pericial. Contestação de ID. 156642902 afirmou que a perícia efetuada certificou que a moléstia alegada pela parte demandante não lhe confere incapacidade laboral, além de não haver prova idônea de que a parte demandante ostente a qualidade de Segurado da Previdência Social e nem de que tenha implementado o período de carência necessário à concessão do benefício. Laudo Pericial no ID. 156642903. Réplica de ID. 156642905. Laudo Pericial de ID. 156642916 concluindo pela limitação parcial dos movimentos do ombro, incapacitando-o para o labor rural, e, consequentemente, para o seu trabalho, possuindo uma incapacidade parcial, definitiva e irreversível, mas sendo apto para realização de outras atividades. Petição de ID. 156642921 pugnando pela procedência do feito. Petição de ID. 156644401 apresentou proposta de acordo. Ata de Audiência no ID. 156644402 com a ausência do requerido. Petição de ID. 156644411 requer a implantação do benefício por tempo indeterminado, com de que a parte demandante ostente a qualidade de Segurado da Previdência Social e nem de que tenha implementado o período de carência necessário à concessão do benefício. Petição de ID. 156644421 informou que não há interesse em realizar acordo. Despacho de ID. 156644423 anunciou o julgamento da demanda. Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Da competência delegada da Justiça Estadual Nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, nas quais figurem como partes instituição de previdência social e segurado, sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual, desde que o domicílio do segurado não esteja situado em comarca que seja sede de vara federal. Nessa esteira, a Lei nº 13.876/2019 promoveu alteração no art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, passando a dispor que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações de natureza previdenciária quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede da vara federal competente. No caso em exame, verifica-se que estão presentes os requisitos legais autorizadores da denominada competência delegada, nos termos do referido dispositivo legal, razão pela qual reconheço a competência deste juízo estadual para o processamento e julgamento da presente demanda. Ressalte-se, por oportuno, que, embora a presente demanda esteja sendo processada e julgada pela Justiça Estadual, revela-se pertinente a observância dos entendimentos firmados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em razão da notória especialização desses órgãos do Poder Judiciário na análise de matérias previdenciárias, os quais desempenham papel fundamental na uniformização da interpretação e aplicação da legislação de regência. 2) Do mérito A pretensão deduzida na presente ação encontra amparo nos artigos 42 a 47 e 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, os quais estabelecem os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) Incapacidade laborativa; b) Qualidade de segurado da Previdência Social; c) Carência, quando exigida. Considerando que tais requisitos são de observância cumulativa, passa-se à análise individualizada de cada um deles: 3.1) Da incapacidade laborativa A parte autora sustenta que, em razão das sequelas constantes em seu membro superior, encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de agricultor, a qual, notoriamente, exige esforço físico intenso. Tal alegação restou corroborada pela perícia médica judicial (IDs. 156642903 e 156642916), que concluiu pela aptidão do demandante apenas para o desempenho de funções diversas que a sua habitual, visto a incapacidade para realização da atividade de agricultura. O laudo pericial é claro ao informar que o autor apresenta limitação funcional permanente na articulação do ombro, sendo inapto para atividades laborativas que requeiram esforço físico com esse membro. Ressalta-se, ainda, que o perito indicou a irreversibilidade da incapacidade. Nesse contexto, a prova técnica evidencia a existência de incapacidade laborativa parcial e de caráter definitivo, impondo-se a este Juízo a análise do caso concreto sob a ótica não apenas da limitação funcional Outrossim, cumpre salientar que a análise da incapacidade laborativa deve considerar, prioritariamente, a atividade habitual desempenhada pelo segurado e não se pautar em meras possibilidades abstratas de desempenho de outras funções. Assim, ainda que se admita eventual capacidade residual para o exercício de atividades distintas e secundárias, tal circunstância não afasta o direito à concessão do benefício por incapacidade, quando constatada a inaptidão para a atividade habitual. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento da TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE HABITUAL: É A ATIVIDADE DESENVOLVIDA COM REGULARIDADE NO MOMENTO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NÃO É AUTOMÁTICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma). PEDILEF: 0505747-46.2017.4.05.8100, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)." Ademais, cumpre destacar a existência de jurisprudência emanada do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, corte que detém jurisdição sobre o Estado do Ceará, em harmonia com o entendimento ora adotado. Vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AINDA QUE A PARTE AUTORA ESTEJA APTA PARA OUTRAS ATIVIDADES. PRECEDENTES DA TRU5 E DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF5. Recursos: 05171929020194058100, Relator.: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/07/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 01/07/2020).". Nesse sentido, considerando a incapacidade laborativa atestada em perícia para o exercício da atividade habitual de agricultor, entendo ser plenamente cabível, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais já colacionados, o reconhecimento do auxílio-doença da parte autora. 3.2) Da qualidade de segurado (especial) da previdência social e da carência No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social, a parte autora alega desenvolver atividade rural na condição de agricultor. Neste contexto, a análise deve recair sobre a figura do segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, categoria esta atribuída ao trabalhador rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com o objetivo de garantir a própria subsistência e a de seu núcleo familiar, sem o auxílio permanente de empregados. Estão compreendidos nesta categoria os agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas vegetais, indígenas, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que atuem com o grupo familiar. Ressalte-se que, para a aferição da qualidade de segurado especial, é imprescindível a demonstração do exercício da atividade rural na Data de Início da Incapacidade (DII), a qual, conforme apontado na perícia judicial, remonta ao ano de 2018. Com o intuito de comprovar tal condição, o autor acostou aos autos os seguintes documentos: 1) Boleto de contribuição sindical rural relativo ao exercício de 2018 (ID. 45482987) e 2) Declaração de Aptidão ao PRONAF (extrato do DAP), emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), contendo registros de diversos documentos rurais vinculados à parte autora, inclusive relativos à terras, nos anos de 2000, 2001, 2013 e 2018, evidenciando, de forma consistente, o exercício da atividade rural por anos de sua vida, e, especialmente, no ano de 2018, correspondente à DII (ID. 79440992). Destaca-se, ainda, que o próprio INSS apresentou laudo médico, produzido em sede administrativa, relatando que a ocupação do autor é descrita como "lavrador de policultura de feijão, milho e mandioca, em regime de subsistência familiar" (ID. 45482977), reforçando os indícios da condição de segurado especial. No que se refere ao requisito da carência, entende-se por tal o número mínimo de contribuições mensais necessárias à obtenção de determinados benefícios. Contudo, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício por incapacidade ao segurado especial independe do cumprimento da carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou no sentido de que a exigência de carência não se aplica ao segurado especial que comprova, ainda que de forma não contínua, o efetivo exercício da atividade rural no período legal. Vejamos: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. MCJF. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91)- ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, em se tratando de trabalhador rural, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido - no caso, 12 meses. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida pela lei (art. 26, III, da lei 8.2013/91) desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinuada. No caso a autora trouxe aos autos prova material do exercício da atividade rural, na qual consta sua profissão- certidão de casamento (fls. 10) A prova testemunhal demonstrou que sempre trabalhou no meio rural, e somente parou em decorrência de problema na coluna. 3. Quanto à incapacidade laboral, o laudo pericial, de fls. 34/40, elaborado em 30/05/2007, informou que a autor, é portador da CID M51- Transtorno discal lombar e M54 - Dorsalgia. Afirmou que apresenta dificuldade severa de deambulação e acentuada limitação de movimentos. Ressaltou que se trata de incapacidade total e permanente. Devido, portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A data do início do benefício por incapacidade deve ser fixada na data de realização do laudo pericial quando, além de a perícia médica não haver fixado o início da incapacidade, não houver nos autos qualquer prova de existência de incapacidade laboral anterior ao laudo. 5. No caso, o laudo foi elaborado em 2007 e se reporta ao atestado médico de 2006, sendo possível concluir que, na data da citação, o recorrido já estava incapacitado 6. A correção monetária deve ser aplicada desde quando devida cada parcela e juros moratórios, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. Os honorários advocatícios foram fixados em de 10% da condenação, observando a Súmula n. 111 do STJ, consoante precedentes desta Corte. (AC 0001727-11.2010.4.01.3805 /MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.121 de 16/09/2015). 7. Apelação do Autor provida. Recurso do INSS parcialmente provido. (TRF-1 - AC: 00022507420094019199, Relator.: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/12/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/01/2016)". Assim, à luz da documentação constante dos autos, composta por diversos documentos públicos emitidos por órgãos oficiais voltados ao apoio à agricultura familiar, nos anos de 2000, 2001, 2013 e 2018, e considerando, ainda, o reconhecimento expresso da autarquia previdenciária de que o autor exercia a atividade de "lavrador de policultura de feijão, milho e mandioca, em regime de subsistência familiar", reputo plenamente demonstrado o exercício da atividade rural por período superior a 12 (doze) meses imediatamente anteriores à Data de Entrada do Requerimento (DER). De igual modo, restando comprovada, por meio da perícia médica judicial, a incapacidade do autor para o exercício da atividade rural, bem como preenchidos os requisitos legais relativos à qualidade de segurado especial pelo período legalmente exigido, entendo que a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda à parte autora o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER) referente ao benefício por incapacidade temporária (NB: 624.094.843-1), protocolado em 25/07/2018. Fixo a Data de Início do Pagamento (DIP) em 29 de maio de 2025, devendo a autarquia previdenciária implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas entre a DER e a DIP em parcela única, mediante requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverá ser observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), em sede de repercussão geral, determinando-se a atualização monetária pelo IPCA-E desde as respectivas datas de vencimento das parcelas, e a incidência de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, conforme preconiza o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Contudo, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço que tal percentual não incidirá sobre as prestações vincendas, conforme orientação consolidada na Súmula 111 do STJ. Por fim, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que o valor da condenação, ainda que mantida integralmente a sentença, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ipú (CE), 29 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

09/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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