Procedimento Comum Cível 0186102-95.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0186102-95.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0186102-95.2017.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (ID nº 54294555) oposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual alega: i) que firmou contrato de consórcio em novembro de 2010 com um cliente para a aquisição de um automóvel, contudo, em julho de 2012, foi intimada pelo PROCON devido a uma reclamação do consorciado, que alegou ter sido prometida a contemplação em um mês e, ao solicitar o cancelamento, foi informado que a restituição ocorreria apenas por sorteio. Aduz que, apesar de ter tomado todas as medidas administrativas necessárias e comprovado a legalidade de suas ações, o PROCON considerou a reclamação do consorciado procedente e aplicou uma multa de R$ 3.940,00. Entende que a penalidade é injusta e por isso recorre ao Poder Judiciário para contestá-la; ii) que órgãos como o Procon são responsáveis por mediar conflitos entre prestadores de serviços ou fornecedores de produtos e seus consumidores, buscando equilibrar as relações jurídicas, contudo, não integram o Poder Judiciário e, portanto, não têm competência para emitir sentenças de mérito, como a aplicação de penalidades. Defende que o Procon agiu fora de sua competência ao impor uma penalidade à autora, o que acarreta a nulidade da multa, pois tais órgãos só podem aplicar penalidades em casos de infrações reiteradas aos direitos dos consumidores, e mesmo se fosse reconhecida a competência do Procon para aplicar a multa, essa ainda seria considerada inviável por outras razões que seriam expostas em seguida; iii) que a multa imposta pelo PROCON à autora deve ser anulada, pois não houve qualquer ato ilícito ou evidência de que tenha prometido a contemplação ao concessionado em um mês, prática que não adota e que contraria o contrato e a legislação vigente. Destaca ainda que comercializa apenas contratos novos, não atuando na venda de "cotas contempladas". O contrato do consórcio é claro sobre as condições de contemplação, que seguem regras do Banco Central, e o consorciado tinha pleno conhecimento dos termos, tendo recebido cópias do contrato. Defende que agiu em conformidade com a lei e o contrato, e que o consorciado não foi lesado. Além disso, a responsabilidade de aplicar penalidades é do Judiciário, não do PROCON, o que justifica a anulação da multa; iv) que, caso a anulação da multa aplicada pelo PROCON não seja concedida, a penalidade deve ser readequada conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a multa de R$3.940,00 foi imposta sem considerar a gravidade da suposta infração e sem demonstrar qualquer dano ao consumidor ou vantagem indevida à autora. Ressalta que os atos administrativos, como o da multa, devem ser claramente motivados, conforme determina a Lei 9.784/99, e a decisão do PROCON carece de fundamentação adequada, violando os princípios constitucionais e administrativos; v) e requer a antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão administrativa do PROCON que impôs uma multa indevida à autora, assim como para declarar a multa inexigível. Ressalta que se a cobrança da multa prosseguir, pode sofrer prejuízos significativos e de difícil reparação. Aduz que a antecipação da tutela é solicitada com base na verossimilhança das alegações e no risco de dano irreparável à autora, que poderia ser sujeita a uma execução fiscal injusta. Além disso, afirmna que não há necessidade de caução, pois a tutela antecipada é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, conforme o Código Tributário Nacional. Ao final, rogam pela citação da ré para contestar a ação e a declaração de nulidade da decisão administrativa que impôs a multa. Caso a multa seja mantida, pedem a readequação do valor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, solicitam a condenação da ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios no valor de 20% sobre a condenação. Juntam os documentos de ID 54294557 e seguintes. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Anoto inicialmente que para a concessão da tutela é necessária a demonstração do periculum in mora, que se verifica na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo; assim como é necessária a caracterização do fumus boni iuris, percebido diante da plausibilidade do direito alegado. O requerimento do pleito é no sentido de suspensão da decisão administrativa do PROCON que impôs uma multa indevida à autora, assim como para declara-la inexigível, ressaltando que se a cobrança da multa prosseguir, pode sofrer prejuízos significativos e de difícil reparação. A parte Autora busca comprovar que o periculum in mora pode ser atualmente verificado, assim como o fumus boni iuris, com base no argumento de que a multa apllicada pelo PROCON pode lhe causar danos de díficil reparação. Contudo, observo que o argumento da Executada não merece prosperar. No caso em questão inexistem elementos evidenciadores do perigo de dano concreto ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que os autores não juntaram documentos que evidenciam as razões fáticas do pedido, se limitando a dizer genericamente que sofreram vários prejuízos em razão da aplicação de multa pelo PROCON. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC/15, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é medida imperativa o indeferimento da tutela, por hora. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de tutela antecipada, pois não verifico até o presente momento o preenchimento dos requisitos essenciais do art. 330 do CPC. Determino a citação do Município de Fortaleza para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de agosto de 2024 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

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