Procedimento Comum Cível 0200432-52.2022.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200432-52.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2026, 17:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 16:29

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:15

Petição (Apelação)

08/05/2026, 15:58

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA AMORIM BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. R$ 15.570,33 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200432-52.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, no ID. 165425108, e embargos opostos pela parte ré (ID. 165591924) em face da sentença prolatada no ID 164303897. Instado a se manifestar, a parte autora apresentou contrarrazões ID. 178715101 em face dos aclaratórios opostos pelo réu, ao passo que o réu permaneceu silente (ID. 180699342) aos embargos da demandante. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela, quanto aos aclaratórios ID. 165425108, o mesmo merece procedência. Isso porque, de fato, a parte autora juntou aos autos o comprovante da negativação do seu nome do SERASA, conforme documento ID. 142102313. Assim, tendo sido declarada a inexistência/ilegalidade do contrato nº 541536077, não há razão para manter a negativação do nome da demandante, de modo que deve ser determinada a retirada do nome da sra. Maria das Graças do cadastro de inadimplentes. Por outro lado, quanto aos embargos ID. 165591924, o referido merece parcial procedência, uma vez que restou comprovado nos autos o depósito no valor de R$ 6.192,51 (seis mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme documento ID. 142102075. Assim, os valores disponibilizados na conta de titularidade da parte autora no dia 19/08/2014 deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. No que diz respeito a taxa de juros, ao que se infere do conteúdo dos embargos, o objetivo do embargante é obter reforma da sentença simplesmente porque não concordam com seu conteúdo (aplicação da taxa de juros), finalidade esta, no entanto, incompatível com a espécie impugnatória ora apreciada Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID. 165425108 E CONHEÇO PARCIALMENTE DOS ACLARATÓRIOS ID. 165591924 OPOSTOS DANDO-LHE PROVIMENTO PARA: A) DETERMINAR À PARTE RÉ QUE EXCLUA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O NOME DA AUTORA DO SERASAJUD, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 1.000,00 (MIL CEM REAIS), LIMITADOS AO MONTANTE MÁXIMO DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) B) DETERMINAR QUE SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO RESTA AUTORIZADA À RÉ A PROCEDER A DEVIDA COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DE R$ R$ 6.192,51 - ID. 142102075 JÁ CREDITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM 19/08/2014, O QUAL DEVE SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC. Por fim, saliento que a correção de eventual equívoco quanto aos fundamentos jurídicos da sentença deve ser buscada pela via recursal adequada. No mais, mantenho inalteradas as demais determinações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 09:49

Expedida/Certificada

15/04/2026, 09:49

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/04/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 17:05

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:12

Decurso de Prazo

24/10/2025, 04:12

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA AMORIM BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. R$ 15.570,33 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200432-52.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por Maria das Graças Silva Amorim em face do Banco Itaú Consignado S.A., devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida quando tentou realizar um negócio jurídico de compra e venda de produtos em uma loja de departamentos e descobriu que estava com uma restrição em seu nome oriunda de um contrato de n° 541536077 no valor de R$ 570,33 (quinhentos e setenta reais e trinta e três centavos) cuja procedência desconhece. Prossegue relatando que a situação ensejou graves danos de ordem moral, uma vez que está impedida de realizar alguns negócios jurídicos. Solicita a tutela de urgência para a retirada de seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e o julgamento de procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes bem como o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação (ID. 142102077), o réu alegou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu, basicamente, defendeu a regularidade da contratação, indicando que inexiste fraude na relação contratual, tendo a autora ciência expressa e inequívoca acerca dos produtos contratados, cujo os valores ID. 6.192,51 foi liberado na conta de titularidade da demandante, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 142102104. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID. 142102107), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID. 142102110), ao passo que a autora pugnou pela realização de perícia e audiência para depoimento da autora (ID. 142102111). A sentença ID. 142102124 julgou improcedente o pedido autoral, porém, em seguida, o Juízo recursal anulou a referida decisão e determinou a realização da prova pericial (ID. 142102309). A decisão ID. 142102156 determinou a realização da perícia papiloscópica, tendo sido juntado o laudo pericial ID. 142102166 Posteriormente, determinada a intimação das partes para se manifestar, ambas permaneceram inertes (ID. 163698805). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, rejeito a a preliminar de prescrição, uma vez que a prescrição é quinquenal e contado a partir da data do ato ilícito, no presente caso no dia que houve a inscrição indevida da autora no banco de dados no SERASA. Desse modo, de acordo com o documento ID. 142102313, a dívida foi inscrita no dia 07/10/2019, não havendo portanto o que se falar na demora de 05 anos da referida data para a data do ajuizamento da ação (31/05/2022). Quanto ao mérito, o fato em si inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplência por iniciativa da parte ré encontra-se comprovado pelo documento de fls. 10/11. Nessa ordem de ideias, uma vez negada pelo autor (suposto contratante) a existência das obrigações que deram origem à inscrição, há a imediata transferência à parte contratada do ônus de provar a regularidade do débito. Em outras palavras, em casos tais, cabe à parte ré, mediante todos os meios de prova em direito admitidos, evidenciar a existência, validade e eficácia do negócio jurídico impugnado, tendo em vista que não tem a parte autora (suposta contratante) como comprovar que não celebrou o contrato impugnado, cabendo, pois, ao fornecedor do suposto serviço demonstrar que foi regularmente contratado. Ao compulsar os autos, o laudo pericial ID. 142102290 constata que a assinatura do contrato ID. 142102083 não partiu do punho da autora. Assim, o contrato impugnado na exordial, nada mais é do que uma falsificação, restando perfeitamente caracterizada a falta de cuidado da instituição financeira ao formalizar os contratos em nome do consumidor, sem se certificar que a pessoa que formalizou o ato jurídico e que assinou o contratos era, de fato, o titular da conta bancária, havendo, portanto, efetiva falha na prestação do serviço bancário. Nessas circunstâncias, impõe-se concluir que a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplência em decorrência do contrato impugnado é indevida, gerando, pois, o dever de indenizar. Quanto ao ponto, é certo que a demanda deve ser analisada sobre o prisma do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior apta a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em fortuito interno, e, sendo assim, por integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) em tese, o caso dos autos. No caso, é evidente o vínculo (nexo de causalidade) entre a conduta perpetrada pela ré (ordem de anotação em cadastro de maus pagadores) e o alegado prejuízo do autor. No mais, é assente na doutrina e na jurisprudência que a anotação indevida em organismo de proteção ao crédito é suficiente para caracterizar um efeito não patrimonial da lesão de direito passível de indenização (dano moral), ainda mais quando é notório que órgãos como este passam a disponibilizar os dados dos maus pagadores em seu cadastro e, consequentemente, abalam-se o crédito e o conceito do ofendido. Assim, melhor sorte não prospera à ré em sua pretensão de ver descaracterizada a sua responsabilidade por inexistência de prova da ocorrência do dano moral em decorrência da inscrição indevida do autor em cadastro de inadimplentes. Isso porque a jurisprudência pátria, há muito, consolidou o entendimento de que nestes casos o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Quanto ao arbitramento dos danos morais, não há, ainda, uma orientação definitiva dos Tribunais Superiores acerca do tema, no entanto, é certo que para a sua quantificação impõe-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio, etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Por esta perspectiva, considerando aos dissabores gerados a vítima pelo evento; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado, e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive, impondo-se-lhe com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, entendo adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para o fim de: 1 - DECLARAR A INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO(S) 541536077; 2 - CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Sobre o valor da condenação deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento), desde o evento danoso, isto é desde a data da inclusão do débito nos cadastros negativos e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, ou seja, da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por derradeiro, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte autora no importe de 15% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

10/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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