Procedimento Comum Cível 0270996-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270996-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Retificação de movimento

20/05/2026, 19:32

Petição

18/09/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:57

Decurso de Prazo

18/06/2025, 05:35

Publicação

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILSON SAMPAIO SARAIVA Réu REU: FORTCASA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0270996-57.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor Vistos em inspeção interna (Portaria nº 00001/2025, DJEa 15/05/2025) Trata-se de AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GILSON SAMPAIO SARAIVA, em face de FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Passado ao saneamento do feito. É o breve relatório. Primeiramente, passo a análise das preliminares trazidas em contestação. Da ilegitimidade passiva da empresa Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda: A parte requerida alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ocorre a preliminar não merece prosperar, uma vez que esta participou ativamente como administradora do contrato, de modo que atuou como intermediadora do referido contrato. Sendo assim, por tais razões, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita: A requerida alega que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, contudo, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, em que pese as explanações realizadas, a parte promovida não comprovou, de modo a demonstrar efetivamente que a parte autora detém de capacidade de arcar com os custos processuais. Dessa, forma, mantenho a gratuidade ora deferida. Destarte, rejeito a preliminar. Ademais, analisando a petição inicial em cotejo com a contestação, identifico como pontos controvertidos: se houve a existência de abusividade na retenção de valores e aplicação de taxas por parte da requerida; se houve culpa exclusiva do promitente comprovador; se cabe a parte requerida realizar a restituição dos valores pagos. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a análise de cabimento ou não da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os princípios contratuais. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/ hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, DECLARO a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Das provas: Diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para sentença. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 5 de junho de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 16:26

Expedida/Certificada

06/06/2025, 16:26

Decisão de Saneamento e Organização

06/06/2025, 16:26

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:07

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:29

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:29

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILSON SAMPAIO SARAIVA Réu REU: FORTCASA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0270996-57.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor Vistos em inspeção interna (Portaria nº 00001/2025, DJEa 15/05/2025) Trata-se de AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS c.c. TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GILSON SAMPAIO SARAIVA, em face de FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Passado ao saneamento do feito. É o breve relatório. Primeiramente, passo a análise das preliminares trazidas em contestação. Da ilegitimidade passiva da empresa Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda: A parte requerida alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ocorre a preliminar não merece prosperar, uma vez que esta participou ativamente como administradora do contrato, de modo que atuou como intermediadora do referido contrato. Sendo assim, por tais razões, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita: A requerida alega que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, contudo, é certo afirmar que não merece prosperar tal alegação, uma vez que o ônus incumbe a quem alega e, no entanto, em que pese as explanações realizadas, a parte promovida não comprovou, de modo a demonstrar efetivamente que a parte autora detém de capacidade de arcar com os custos processuais. Dessa, forma, mantenho a gratuidade ora deferida. Destarte, rejeito a preliminar. Ademais, analisando a petição inicial em cotejo com a contestação, identifico como pontos controvertidos: se houve a existência de abusividade na retenção de valores e aplicação de taxas por parte da requerida; se houve culpa exclusiva do promitente comprovador; se cabe a parte requerida realizar a restituição dos valores pagos. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a análise de cabimento ou não da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os princípios contratuais. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/ hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, DECLARO a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Das provas: Diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para sentença. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 5 de junho de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

—

Retificação de movimento

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)