Procedimento Comum Cível 0272390-70.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272390-70.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0272390-70.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A EMBARGADA: MARIA LUIZA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível de ID 38660716. Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se (art. 1.023, § 2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A EMBARGADA: MARIA LUIZA DE ALMEIDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra acórdão que conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 2.000,00, mantendo os demais capítulos da sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida, a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, a condenação por danos morais e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp nº 2.161.428/SP acerca da inexistência de dano moral indenizável; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à manutenção da repetição do indébito em dobro diante da alegada ausência de má-fé e da ocorrência de engano justificável; e (iii) determinar se os consectários legais da condenação, especialmente os juros de mora e a correção monetária, deveriam ser esclarecidos à luz da Lei nº 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta, reconhecendo, com fundamento na perícia grafotécnica judicial, a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento configuram dano moral presumido, por ultrapassarem o mero aborrecimento cotidiano. A repetição do indébito em dobro permanece devida diante da falha na prestação do serviço bancário e da ausência de comprovação de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão da embargante quanto à exclusão da condenação por danos morais e da repetição em dobro traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Os embargos declaratórios constituem meio adequado para integração do julgado quanto aos consectários legais da condenação, especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024 e da orientação firmada no Tema 1.368 do STJ. Quanto aos danos materiais decorrentes da fraude bancária, os juros moratórios e a correção monetária devem observar a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, do Tema 1.368 do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Quanto aos danos morais, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC deduzido o IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual a SELIC incide integralmente por englobar correção monetária e juros. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que enfrente fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida pelo órgão julgador. A falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica caracteriza falha na prestação do serviço bancário e autoriza a responsabilização da instituição financeira. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento configuram dano moral presumido. A repetição do indébito em dobro é cabível quando ausente demonstração de engano justificável pela instituição financeira. É admissível o parcial acolhimento dos embargos declaratórios para esclarecimento dos consectários legais da condenação, sem alteração do resultado do julgamento. A incidência da taxa SELIC sobre danos materiais e morais deve observar os parâmetros fixados no Tema 1.368 do STJ e na Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0272390-70.2022.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e DAR-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer os consectários legais da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data da sessão. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em face do acórdão proferido por esta 5ª Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais capítulos da sentença. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: (i) à aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.161.428/SP, defendendo a inexistência de dano moral indenizável; (ii) à manutenção da condenação em repetição do indébito em dobro, ao argumento de ausência de má-fé e ocorrência de engano justificável; e (iii) aos consectários legais da condenação, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado. Regularmente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos embargos declaratórios, sustentando inexistirem quaisquer vícios no acórdão recorrido, porquanto a decisão enfrentou adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, limitando-se a embargante a pretender a rediscussão do mérito já decidido. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto: (i) à aplicação do entendimento firmado no REsp nº 2.161.428/SP, defendendo a inexistência de dano moral indenizável; (ii) à manutenção da repetição do indébito em dobro; e (iii) aos consectários legais da condenação. Sem razão, contudo, quanto à pretensão modificativa. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta, reconhecendo, com base no conjunto probatório produzido nos autos, especialmente na perícia grafotécnica judicial, a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Também houve manifestação clara acerca da configuração dos danos morais, os quais foram reconhecidos em razão dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento, circunstância apta a ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral presumido. Do mesmo modo, a manutenção da repetição do indébito em dobro foi adequadamente fundamentada no acórdão recorrido, diante da falha na prestação do serviço bancário e da ausência de demonstração de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, portanto, que a embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito já apreciado por esta Câmara, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Todavia, assiste parcial razão à embargante apenas no tocante à necessidade de esclarecimento dos consectários legais da condenação, especialmente diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024 e da orientação firmada no Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que os embargos declaratórios constituem via adequada para integração do julgado apenas quanto aos consectários legais, sem rediscussão do mérito já apreciado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...)" (TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0202633-21.2022.8.06.0055, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025). Assim, sem alteração do resultado do julgamento, impõe-se apenas integrar o acórdão embargado para explicitar que: a) quanto aos danos materiais, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de fraude bancária, os juros moratórios e a correção monetária deverão observar a taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, em conformidade com o Tema 1.368 do STJ e com a Lei nº 14.905/2024; b) quanto aos danos morais, os juros moratórios deverão incidir desde o evento danoso, observando-se a taxa SELIC deduzido o IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual a SELIC incidirá de forma integral, haja vista que referido índice já contempla correção monetária e juros, nos termos do Tema 1.368 do STJ, dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, bem como da Súmula 362 do STJ. Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que enfrente fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no presente caso. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer os consectários legais da condenação, nos termos da fundamentação acima, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. É como voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0272390-70.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0272390-70.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0272390-70.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A EMBARGADA: MARIA LUIZA DE ALMEIDA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível de ID 36857469. Em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal) e às normas fundamentais do processo civil (arts. 1º, 7º e 10 do CPC), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se (art. 1.023, § 2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A APELADO: MARIA LUIZA DE ALMEIDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação definitiva dos descontos em benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais, com compensação do valor de R$ 2.111,34 efetivamente creditado na conta da autora. A controvérsia decorre de alegação de fraude contratual, confirmada por perícia grafotécnica que atestou não ser da autora a assinatura aposta no instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o comprovante de TED, isoladamente, comprova a formação válida do contrato diante de laudo pericial que reconhece a falsidade da assinatura; (ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido; (iv) definir se o valor arbitrado a título de danos morais observa os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira, nos termos do Tema 1061 do STJ, comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, ônus do qual não se desincumbe quando a perícia grafotécnica judicial conclui categoricamente pela falsidade da assinatura. O comprovante de TED demonstra apenas a disponibilização do numerário, mas não substitui a prova do consentimento válido da consumidora, razão pela qual não basta para comprovar a contratação quando infirmado o instrumento contratual por prova pericial. A falsificação da assinatura evidencia falha no sistema interno de segurança do banco e configura fortuito interno, inserido no risco do empreendimento, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A deficiência na validação do consentimento afasta a tese de engano justificável e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato fraudulento, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral presumido, dada a afetação direta da subsistência da consumidora. O valor de R$ 4.000,00 fixado na origem comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico da reparação, em consonância com precedente da 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a assinatura do contrato bancário, a prova do depósito por TED não supre o ônus da instituição financeira de demonstrar a manifestação válida de vontade, especialmente diante de perícia que reconhece a falsidade da assinatura. 2. A fraude decorrente de falha na validação do consentimento configura fortuito interno e impõe a restituição em dobro dos descontos indevidos, afastado o engano justificável. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado fraudulento geram dano moral presumido. 4. A indenização por danos morais deve ser reduzida quando o valor fixado excede os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade adotados pelo tribunal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, 429, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061. TJCE, Apelação Cível nº 0287843-08.2022.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0272390-70.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, data da sessão. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA. Narra a parte autora que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 621553056, no valor de R$ 2.111,34, parcelado em 84 prestações de R$ 52,15, afirmando, contudo, não ter celebrado a avença. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando a validade da contratação, ao argumento de que o numerário foi disponibilizado mediante TED em conta de titularidade da autora, pugnando, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. No curso da instrução foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora, afastando a autenticidade do instrumento contratual. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, para: declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 621553056; determinar a suspensão definitiva dos descontos; condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados; condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais; autorizar a compensação do valor de R$ 2.111,34, comprovadamente creditado em conta da autora; condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a instituição financeira interpôs embargos de declaração, alegando omissão quanto aos danos morais, à repetição do indébito e aos consectários legais, os quais foram conhecidos e rejeitados. Em seguida, manejou a presente apelação, sustentando, em síntese: a) a regularidade da contratação; b) a suficiência do comprovante de TED e demais documentos para comprovar o negócio jurídico; c) a desnecessidade de prevalência do laudo grafotécnico diante dos demais elementos de prova; d) a inexistência de danos materiais e morais; e) subsidiariamente, a restituição simples por engano justificável; f) a redução do quantum indenizatório; g) a alteração dos juros e da correção monetária. Em contrarrazões, a parte autora pugna pelo desprovimento integral do recurso, defendendo a higidez da sentença, especialmente diante da conclusão pericial pela falsidade da assinatura. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 621553056, da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como do acerto da condenação em repetição do indébito e danos morais. 1.1. Da inexistência de contratação válida - Tema 1061 do STJ No ponto central do recurso, sustenta a instituição financeira a regularidade do negócio jurídico, ao argumento de que o valor do empréstimo foi disponibilizado mediante TED em conta de titularidade da autora, o que, segundo afirma, seria suficiente para demonstrar a contratação. Sem razão. Nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade. Na hipótese dos autos, a autora impugnou expressamente a assinatura constante no instrumento contratual, tendo sido determinada a realização de perícia grafotécnica judicial, cujo laudo concluiu, de forma categórica, que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da demandante. Diante desse quadro, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe competia. O comprovante de TED, embora demonstre a disponibilização do numerário, não se presta, isoladamente, a demonstrar a formação válida do negócio jurídico, porquanto constitui apenas prova do fato financeiro do depósito, e não da manifestação válida de vontade da consumidora. Em outras palavras, o TED prova a circulação do valor, mas não substitui a prova do consentimento, sobretudo quando a prova pericial judicial reconhece a falsidade da assinatura do contrato. Por isso, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato, preservando apenas a compensação do valor efetivamente creditado (R$ 2.111,34), de modo a evitar enriquecimento sem causa. 1.2. Da repetição do indébito Também não merece reparo o capítulo sentencial que determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A falsificação da assinatura em contrato bancário evidencia falha do sistema interno de segurança da instituição financeira, hipótese que se insere no risco do empreendimento, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nessa perspectiva, não prospera a tese de engano justificável, porquanto a fraude decorreu justamente de deficiência na validação do consentimento e na formalização do negócio. Mantém-se, assim, a condenação à repetição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como decidido na origem. 1.3. Dos danos morais A ocorrência do dano moral é inequívoca. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento e com assinatura falsa, extrapolam a esfera do mero dissabor, configurando lesão extrapatrimonial presumida. Todavia, no que se refere ao quantum indenizatório, entendo que a sentença comporta parcial reforma, a fim de adequá-lo aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade adotados por este Tribunal. A propósito, colaciono o seguinte precedente na íntegra, por guardar perfeita similitude com a hipótese em exame: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. MONTANTE DAS ASTREINTES. MULTA EM VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pela magistrada atuante na 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. 02. Com efeito, o banco demandado limitou-se a afirmar a licitude de seus atos, no entanto, não apresentou o contrato assinado pelo autor nem o comprovante de transferência do empréstimo supostamente contratado. Da análise dos autos, vê-se que o extrato da conta fornecido pelo banco é anterior ao contrato contestado - datado de 2020 - e não comprova que o valor do suposto empréstimo consignado foi realmente creditado na conta do autor. Assim, entendo demonstrado que a instituição bancária não logrou êxito em demostrar comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, do CDC. 03. In casu, os danos relativos a fraudes e atinentes a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram falha na prestação do serviço, o chamado "fortuito interno", possibilitando a responsabilização da instituição financeira, à luz da adoção normativa da teoria do risco do negócio. 04. Por conseguinte, diante da ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, entendo que a juíza de primeiro grau acertou ao condenar o banco réu em danos morais. 05. Em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não deve ser fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, entendo que o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem mostra-se razoável frente o prejuízo causado à parte autora e diante do caráter pedagógico da indenização aqui fixada. 06. Ademais, contata-se que a parte apelante também questiona o montante da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial, sustentando que o valor estipulado destoa do adotado em decisões judiciais. Destarte, a cominação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer, prevista no art. 497 c/c/ arts. 536 e 537 do CPC, tem por escopo garantir a efetividade da prestação jurisdicional, e não compelir o litigante ao pagamento do valor fixado propriamente dito. Desse modo, a multa não tem caráter repressivo ou reparatório. Seu objetivo, na verdade, é tentar promover a efetividade do direito, forçando a parte ao cumprimento da decisão judicial. 07. Considerando que os valores indevidamente descontados influenciam diretamente na renda da parte autora, comprometendo a sua sobrevivência, evidente o potencial prejuízo que o não cumprimento da obrigação de fazer determinada na origem pode ocasionar à recorrida. Em que pese os argumentos da empresa apelante, o valor estabelecido a título de astreintes não se mostra desproporcional à própria obrigação cominada, muito menos se afigura sanção infundada ou incompatível com a sua natureza e finalidade, sobretudo porque inserida no poder de cautela do juiz, consoante previsão do artigo 297 do CPC. 08. In casu, o douto magistrado de origem fixou-as em diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que não se mostra desarrazoada ou desproporcional diante da situação narrada. 09. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e julgá-lo desprovido, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0287843-08.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). Assim, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se suficiente para reparar o abalo suportado, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Mantidos os consectários legais fixados na sentença. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais capítulos da sentença. Em razão do parcial provimento, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na origem, sem majoração recursal. É como voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0272390-70.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0272390-70.2022.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 28-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 28-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0272390-70.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0272390-70.2022.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 28-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0272390-70.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA * REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Cls. Apresentada apelação nos autos id.190632757 Intimação - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] * Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do Códex, caso não seja suscitadas as questões mencionadas no § 1 e 2 do Art. 1009 do CPC ou não for apresentada apelação adesiva. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2 de fevereiro de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0272390-70.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id 178657773) interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença exarada por este Juízo. Em suas razões, o embargante alega que a sentença está eivada do vício de omissão ao não observar o disposto no Resp nº 2.161.428 - SP de lavratura do C. Superior Tribunal de Justiça para afastar os danos morais no caso concreto, bem como no que tange aos juros de mora dos danos morais. Além das supostas omissões anteriormente relatadas, a parte ré alega a existência de omissões quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária dos danos materiais, além de não observância de possível ocorrência de erro justificável para realização dos descontos indevidos e devolução simples destes. Por fim, a embargante alega que este Juízo proferiu decisão determinando o pagamento de valor a título de indenização a título de danos morais com incidência de correção monetária pela tabela INPC e juros de mora de 1% ao mês. Em sede de contrarrazões (id 180508517), a parte embargada pugnou pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a embargante estaria buscando reformar a sentença por meio do recurso indevido. É o relatório. Passo a decidir. De início, atesta-se, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. No caso em análise, a embargante alega OMISSÃO (art. 1022, II, CPC) e ERRO MATERIAL (art. 1022, III, CPC) como fundamento recursal, uma vez que alega ausência de análise dos argumentos apresentados na peça contestatória, não sendo afastados os danos morais no caso concreto, bem como omissão no que tange aos juros de mora dos referidos danos. Além das supostas omissões anteriormente relatadas, a parte ré alega a existência de omissões quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária dos danos materiais, além de não observância de ocorrência de erro justificável para realização dos descontos indevidos e devolução simples destes. Por fim, a embargante alega erro quanto à fixação das bases de correção e juros dos danos morais. O dispositivo da sentença de mérito (id 177413888), possui a seguinte redação: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 621553056, bem como de todos os registros, negativos ou positivos, dele decorrentes; II) determinar a suspensão de forma definitiva, no prazo de 5 (cinco) dias, dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da autora com base no contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III) determinar a devolução em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente no benefício da autora, conforme dispõe o § único do art.42 do CDC, devendo incidir correção pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (súmula 54 do STJ); IV) Condenar a promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ). A partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Autorizo a compensação do valor de R$ 2.111,34 (dois mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos) depositado em conta da autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Isto posto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento das custas finais e intime-se a parte sucumbente para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se à PGE para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem-se os autos. P. R. I - Sentença id 177413888. Compulsando a sentença atacada, constato que a existência de condenação em dano moral está devidamente amparada na lei e na jurisprudência consolidada pelo E. Tribunal de Justiça do Ceará, visto que a assinatura, constante do contrato que fundamenta os descontos indevidos, não foi realizada pela autora, configurando falha na prestação do serviço e que gera dano moral indenizável. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S/A e pela autora, Maria Leila Carneiro da Silva, contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da contratação. A sentença determinou a devolução dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira; e (ii) se os danos morais foram corretamente fixados quanto à sua existência e valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu da autora, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a nulidade contratual. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ no EAREsp nº 676608/RS, a repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 6. O dano moral in re ipsa está configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário causam constrangimento e afetam a dignidade da consumidora. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Para os danos materiais, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A conhecido e desprovido. 10. Recurso da autora conhecido e provido para determinar que: (i) sobre os danos materiais incidam juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; e (ii) sobre os danos morais incidam juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Tese de julgamento: ¿1. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 2. O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo cabível a indenização proporcional ao caso concreto.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 54 e 43; STJ, EAREsp nº 676608/RS. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A., nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02714732220208060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). -Grifou-se. No que concerne à alegação de existência de omissão quanto ao termo dos juros e correção monetária a títulos de danos morais, tem-se que a sentença é límpida, não existindo omissão, pois fora firmado que sobre o valor da condenação incidirá "correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ)." No que concerne à alegação de necessária devolução de forma simples do valor indevidamente descontado do benefício da parte demandada, tem-se que não cabe ao recorrente tal análise, visto que este Magistrado entendeu que os descontos foram realizados de forma contrária à boa-fé. Dessa forma, a repetição em dobro é obrigação legal e moral, tendo sido firmado corretamente as bases de correção e juros moratórios a incidirem sobre a condenação a título de danos materiais, consoante item III do dispositivo da sentença atacada. Vejamos: "III) determinar a devolução em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente no benefício da autora, conforme dispõe o § único do art.42 do CDC, devendo incidir correção pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (súmula 54 do STJ);" - - Sentença id 177413888. Por fim, a parte requerida sustenta que a sentença atacada estaria eivada de vício de erro material, visto ter sido "supostamente" determinado à Embargante que procedesse ao pagamento de valor a título de danos morais com incidência de correção monetária pela tabela INPC e juros de mora de 1% ao mês. De logo, fica rejeitada tal alegação, visto estar desamparada pela realidade. Vejamos trecho da sentença recorrida: IV) Condenar a promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ). - Sentença id 177413888. Portanto, após a análise dos apontamentos constantes do recurso aclaratório, verifico a inexistência de omissão ou erro material em sede do pronunciamento de mérito de id 177413888. Destaco que a embargante busca, se utilizando da via indevida, discutir matéria já apreciada. Logo, resta como inadequado o presente recurso, conforme súmula nº 18 do E.Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. "Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirto a parte embargante acerca da interposição de embargos declaratórios protelatórios, sob pena da multa prevista no art.1.026, § 2º do CPC. Reabro o prazo para eventual recurso de apelação. P. R. I. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 14:31

Expedida/Certificada

10/12/2025, 13:48

Expedida/Certificada

10/12/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A APELADO: MARIA LUIZA DE ALMEIDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA 1061 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação definitiva dos descontos em benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais, com compensação do valor de R$ 2.111,34 efetivamente creditado na conta da autora. A controvérsia decorre de alegação de fraude contratual, confirmada por perícia grafotécnica que atestou não ser da autora a assinatura aposta no instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o comprovante de TED, isoladamente, comprova a formação válida do contrato diante de laudo pericial que reconhece a falsidade da assinatura; (ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido; (iv) definir se o valor arbitrado a título de danos morais observa os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira, nos termos do Tema 1061 do STJ, comprovar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, ônus do qual não se desincumbe quando a perícia grafotécnica judicial conclui categoricamente pela falsidade da assinatura. O comprovante de TED demonstra apenas a disponibilização do numerário, mas não substitui a prova do consentimento válido da consumidora, razão pela qual não basta para comprovar a contratação quando infirmado o instrumento contratual por prova pericial. A falsificação da assinatura evidencia falha no sistema interno de segurança do banco e configura fortuito interno, inserido no risco do empreendimento, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A deficiência na validação do consentimento afasta a tese de engano justificável e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato fraudulento, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral presumido, dada a afetação direta da subsistência da consumidora. O valor de R$ 4.000,00 fixado na origem comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico da reparação, em consonância com precedente da 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a assinatura do contrato bancário, a prova do depósito por TED não supre o ônus da instituição financeira de demonstrar a manifestação válida de vontade, especialmente diante de perícia que reconhece a falsidade da assinatura. 2. A fraude decorrente de falha na validação do consentimento configura fortuito interno e impõe a restituição em dobro dos descontos indevidos, afastado o engano justificável. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado fraudulento geram dano moral presumido. 4. A indenização por danos morais deve ser reduzida quando o valor fixado excede os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade adotados pelo tribunal. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, 429, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061. TJCE, Apelação Cível nº 0287843-08.2022.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0272390-70.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza-CE, data da sessão. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA. Narra a parte autora que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 621553056, no valor de R$ 2.111,34, parcelado em 84 prestações de R$ 52,15, afirmando, contudo, não ter celebrado a avença. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando a validade da contratação, ao argumento de que o numerário foi disponibilizado mediante TED em conta de titularidade da autora, pugnando, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. No curso da instrução foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da autora, afastando a autenticidade do instrumento contratual. Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, para: declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 621553056; determinar a suspensão definitiva dos descontos; condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados; condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais; autorizar a compensação do valor de R$ 2.111,34, comprovadamente creditado em conta da autora; condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignada, a instituição financeira interpôs embargos de declaração, alegando omissão quanto aos danos morais, à repetição do indébito e aos consectários legais, os quais foram conhecidos e rejeitados. Em seguida, manejou a presente apelação, sustentando, em síntese: a) a regularidade da contratação; b) a suficiência do comprovante de TED e demais documentos para comprovar o negócio jurídico; c) a desnecessidade de prevalência do laudo grafotécnico diante dos demais elementos de prova; d) a inexistência de danos materiais e morais; e) subsidiariamente, a restituição simples por engano justificável; f) a redução do quantum indenizatório; g) a alteração dos juros e da correção monetária. Em contrarrazões, a parte autora pugna pelo desprovimento integral do recurso, defendendo a higidez da sentença, especialmente diante da conclusão pericial pela falsidade da assinatura. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 621553056, da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como do acerto da condenação em repetição do indébito e danos morais. 1.1. Da inexistência de contratação válida - Tema 1061 do STJ No ponto central do recurso, sustenta a instituição financeira a regularidade do negócio jurídico, ao argumento de que o valor do empréstimo foi disponibilizado mediante TED em conta de titularidade da autora, o que, segundo afirma, seria suficiente para demonstrar a contratação. Sem razão. Nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade. Na hipótese dos autos, a autora impugnou expressamente a assinatura constante no instrumento contratual, tendo sido determinada a realização de perícia grafotécnica judicial, cujo laudo concluiu, de forma categórica, que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho caligráfico da demandante. Diante desse quadro, não se desincumbiu o banco do ônus que lhe competia. O comprovante de TED, embora demonstre a disponibilização do numerário, não se presta, isoladamente, a demonstrar a formação válida do negócio jurídico, porquanto constitui apenas prova do fato financeiro do depósito, e não da manifestação válida de vontade da consumidora. Em outras palavras, o TED prova a circulação do valor, mas não substitui a prova do consentimento, sobretudo quando a prova pericial judicial reconhece a falsidade da assinatura do contrato. Por isso, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato, preservando apenas a compensação do valor efetivamente creditado (R$ 2.111,34), de modo a evitar enriquecimento sem causa. 1.2. Da repetição do indébito Também não merece reparo o capítulo sentencial que determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A falsificação da assinatura em contrato bancário evidencia falha do sistema interno de segurança da instituição financeira, hipótese que se insere no risco do empreendimento, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nessa perspectiva, não prospera a tese de engano justificável, porquanto a fraude decorreu justamente de deficiência na validação do consentimento e na formalização do negócio. Mantém-se, assim, a condenação à repetição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como decidido na origem. 1.3. Dos danos morais A ocorrência do dano moral é inequívoca. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento e com assinatura falsa, extrapolam a esfera do mero dissabor, configurando lesão extrapatrimonial presumida. Todavia, no que se refere ao quantum indenizatório, entendo que a sentença comporta parcial reforma, a fim de adequá-lo aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade adotados por este Tribunal. A propósito, colaciono o seguinte precedente na íntegra, por guardar perfeita similitude com a hipótese em exame: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. MONTANTE DAS ASTREINTES. MULTA EM VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pela magistrada atuante na 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. 02. Com efeito, o banco demandado limitou-se a afirmar a licitude de seus atos, no entanto, não apresentou o contrato assinado pelo autor nem o comprovante de transferência do empréstimo supostamente contratado. Da análise dos autos, vê-se que o extrato da conta fornecido pelo banco é anterior ao contrato contestado - datado de 2020 - e não comprova que o valor do suposto empréstimo consignado foi realmente creditado na conta do autor. Assim, entendo demonstrado que a instituição bancária não logrou êxito em demostrar comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, do CDC. 03. In casu, os danos relativos a fraudes e atinentes a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configuram falha na prestação do serviço, o chamado "fortuito interno", possibilitando a responsabilização da instituição financeira, à luz da adoção normativa da teoria do risco do negócio. 04. Por conseguinte, diante da ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, entendo que a juíza de primeiro grau acertou ao condenar o banco réu em danos morais. 05. Em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não deve ser fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse ínterim, entendo que o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem mostra-se razoável frente o prejuízo causado à parte autora e diante do caráter pedagógico da indenização aqui fixada. 06. Ademais, contata-se que a parte apelante também questiona o montante da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial, sustentando que o valor estipulado destoa do adotado em decisões judiciais. Destarte, a cominação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer, prevista no art. 497 c/c/ arts. 536 e 537 do CPC, tem por escopo garantir a efetividade da prestação jurisdicional, e não compelir o litigante ao pagamento do valor fixado propriamente dito. Desse modo, a multa não tem caráter repressivo ou reparatório. Seu objetivo, na verdade, é tentar promover a efetividade do direito, forçando a parte ao cumprimento da decisão judicial. 07. Considerando que os valores indevidamente descontados influenciam diretamente na renda da parte autora, comprometendo a sua sobrevivência, evidente o potencial prejuízo que o não cumprimento da obrigação de fazer determinada na origem pode ocasionar à recorrida. Em que pese os argumentos da empresa apelante, o valor estabelecido a título de astreintes não se mostra desproporcional à própria obrigação cominada, muito menos se afigura sanção infundada ou incompatível com a sua natureza e finalidade, sobretudo porque inserida no poder de cautela do juiz, consoante previsão do artigo 297 do CPC. 08. In casu, o douto magistrado de origem fixou-as em diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que não se mostra desarrazoada ou desproporcional diante da situação narrada. 09. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação e julgá-lo desprovido, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0287843-08.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024). Assim, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se suficiente para reparar o abalo suportado, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Mantidos os consectários legais fixados na sentença. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais capítulos da sentença. Em razão do parcial provimento, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na origem, sem majoração recursal. É como voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0272390-70.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (id 178657773) interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença exarada por este Juízo. Em suas razões, o embargante alega que a sentença está eivada do vício de omissão ao não observar o disposto no Resp nº 2.161.428 - SP de lavratura do C. Superior Tribunal de Justiça para afastar os danos morais no caso concreto, bem como no que tange aos juros de mora dos danos morais. Além das supostas omissões anteriormente relatadas, a parte ré alega a existência de omissões quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária dos danos materiais, além de não observância de possível ocorrência de erro justificável para realização dos descontos indevidos e devolução simples destes. Por fim, a embargante alega que este Juízo proferiu decisão determinando o pagamento de valor a título de indenização a título de danos morais com incidência de correção monetária pela tabela INPC e juros de mora de 1% ao mês. Em sede de contrarrazões (id 180508517), a parte embargada pugnou pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a embargante estaria buscando reformar a sentença por meio do recurso indevido. É o relatório. Passo a decidir. De início, atesta-se, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Depreende-se, assim, que presente uma das hipóteses elencadas, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios para solucionar a irregularidade encontrada. No caso em análise, a embargante alega OMISSÃO (art. 1022, II, CPC) e ERRO MATERIAL (art. 1022, III, CPC) como fundamento recursal, uma vez que alega ausência de análise dos argumentos apresentados na peça contestatória, não sendo afastados os danos morais no caso concreto, bem como omissão no que tange aos juros de mora dos referidos danos. Além das supostas omissões anteriormente relatadas, a parte ré alega a existência de omissões quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária dos danos materiais, além de não observância de ocorrência de erro justificável para realização dos descontos indevidos e devolução simples destes. Por fim, a embargante alega erro quanto à fixação das bases de correção e juros dos danos morais. O dispositivo da sentença de mérito (id 177413888), possui a seguinte redação: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 621553056, bem como de todos os registros, negativos ou positivos, dele decorrentes; II) determinar a suspensão de forma definitiva, no prazo de 5 (cinco) dias, dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da autora com base no contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III) determinar a devolução em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente no benefício da autora, conforme dispõe o § único do art.42 do CDC, devendo incidir correção pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (súmula 54 do STJ); IV) Condenar a promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ). A partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Autorizo a compensação do valor de R$ 2.111,34 (dois mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos) depositado em conta da autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Isto posto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento das custas finais e intime-se a parte sucumbente para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se à PGE para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem-se os autos. P. R. I - Sentença id 177413888. Compulsando a sentença atacada, constato que a existência de condenação em dano moral está devidamente amparada na lei e na jurisprudência consolidada pelo E. Tribunal de Justiça do Ceará, visto que a assinatura, constante do contrato que fundamenta os descontos indevidos, não foi realizada pela autora, configurando falha na prestação do serviço e que gera dano moral indenizável. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S/A e pela autora, Maria Leila Carneiro da Silva, contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da contratação. A sentença determinou a devolução dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira; e (ii) se os danos morais foram corretamente fixados quanto à sua existência e valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu da autora, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a nulidade contratual. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ no EAREsp nº 676608/RS, a repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 6. O dano moral in re ipsa está configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário causam constrangimento e afetam a dignidade da consumidora. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Para os danos materiais, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A conhecido e desprovido. 10. Recurso da autora conhecido e provido para determinar que: (i) sobre os danos materiais incidam juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; e (ii) sobre os danos morais incidam juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Tese de julgamento: ¿1. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 2. O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo cabível a indenização proporcional ao caso concreto.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 54 e 43; STJ, EAREsp nº 676608/RS. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A., nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02714732220208060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). -Grifou-se. No que concerne à alegação de existência de omissão quanto ao termo dos juros e correção monetária a títulos de danos morais, tem-se que a sentença é límpida, não existindo omissão, pois fora firmado que sobre o valor da condenação incidirá "correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ)." No que concerne à alegação de necessária devolução de forma simples do valor indevidamente descontado do benefício da parte demandada, tem-se que não cabe ao recorrente tal análise, visto que este Magistrado entendeu que os descontos foram realizados de forma contrária à boa-fé. Dessa forma, a repetição em dobro é obrigação legal e moral, tendo sido firmado corretamente as bases de correção e juros moratórios a incidirem sobre a condenação a título de danos materiais, consoante item III do dispositivo da sentença atacada. Vejamos: "III) determinar a devolução em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente no benefício da autora, conforme dispõe o § único do art.42 do CDC, devendo incidir correção pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (súmula 54 do STJ);" - - Sentença id 177413888. Por fim, a parte requerida sustenta que a sentença atacada estaria eivada de vício de erro material, visto ter sido "supostamente" determinado à Embargante que procedesse ao pagamento de valor a título de danos morais com incidência de correção monetária pela tabela INPC e juros de mora de 1% ao mês. De logo, fica rejeitada tal alegação, visto estar desamparada pela realidade. Vejamos trecho da sentença recorrida: IV) Condenar a promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ). - Sentença id 177413888. Portanto, após a análise dos apontamentos constantes do recurso aclaratório, verifico a inexistência de omissão ou erro material em sede do pronunciamento de mérito de id 177413888. Destaco que a embargante busca, se utilizando da via indevida, discutir matéria já apreciada. Logo, resta como inadequado o presente recurso, conforme súmula nº 18 do E.Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. "Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirto a parte embargante acerca da interposição de embargos declaratórios protelatórios, sob pena da multa prevista no art.1.026, § 2º do CPC. Reabro o prazo para eventual recurso de apelação. P. R. I. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0272390-70.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A APELANTE: BANCO FICSA S/A. e outros Advogado (s): BRUNO PINHEIRO REGIS ANDRADE, DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO APELADO: JOSUE VIEIRA DOS SANTOS e outros Advogado (s):BRUNO PINHEIRO REGIS ANDRADE, DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. ERESP 1413542/RS. DESRESPEITO À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E CUIDADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DA MÁ-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ 31/03/2021. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DANOS MORAIS DEVIDO NO VALOR DE R$ 10.000,00. TAXA SELIC INAPLICÁVEL. PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM 15%. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA LUIZA DE ALMEIDA DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 120322888), é relatado que autora é beneficiária da Previdência Social, destacando que o "empréstimo de número 621553056, foi supostamente realizado em 27/10/2020, o valor emprestado é de R$ 2.111,34 (dois mil e cento e onze reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos), o que totaliza um montante no valor de R$ 4.380,60 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), conforme informações retiradas do sítio virtual meu INSS." A requerente relata que em 2021 foi ajuizada demanda perante Juizado Especial Cível, porém o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da complexidade da causa, visto a necessidade de realização de perícia grafotécnica em contrato apresentado naqueles autos pela parte requerida. Em resumo, a promovente alega não ter contratado o empréstimo atacado, tendo ajuizado a presente demanda buscando a declaração de nulidade do referido pacto, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. Em anexo à inicial, foi apresentada a documentação pessoal da autora, histórico de empréstimos consignados (id 120322886) e a cédula do contrato de empréstimo consignado atacado (id 120322885). Despacho de id 120319785 deferiu à autora os benefícios da gratuidade judiciária e encaminhou os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. Todavia, o ato conciliatório restou infrutífero (id 120319813). Em sua contestação (id 120319803), a parte requerida, inicialmente, esclarece que "o contrato foi celebrado em 20/10/2020, no valor de R$ 2.111,34, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 52,15, mediante desconto em benefício previdenciário." Destacando que "o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte autora nº 72729-1, Ag. 667, Banco Itaú Unibanco S.A." O banco promovido atenta para a similaridade das assinaturas constantes do contrato atacado e do documento de identidade da promovente, bem como o documento apresentado no momento da contratação do suposto empréstimo ser o mesmo anexado à exordial. Em anexo à peça de defesa, a requerida colacionou dossiê de contratação (id 120319805) contendo: proposta de adesão a empréstimo consignado, cédula de crédito bancário com adesão nº 49897288 e cópia da identidade da parte promovente. Também foram juntadas telas sistêmicas (id 120319804), TED do valor de R$ 2.111, 34 (dois mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos) para conta de titularidade da promovente (id 120319810), extrato de empréstimo consignado (id 120319807) e extrato bancário da conta da promovente constando a disponibilização do valor supostamente contratado (id 120319808). No mérito, pugna pela improcedência da demanda e, em caso contrário, sendo reconhecida a ilegalidade da contratação, requer a compensação do valor que alega ter sido creditado em conta da promovente. Intimada para apresentar réplica (id 120319816), a requerente manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Foi exarada decisão de saneamento (id 120319823), onde as partes foram intimadas para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias requerer a produção das provas que acharem necessárias à elucidação da causa. Nesse sentido, a parte autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (id 120322326) e a parte demandada requereu a realização de audiência instrutória (id 120322327). Decisão de id 120322331 deferiu a realização de perícia e determinou a nomeação de profissional especializado. Em 24 de maio de 2025, a d. perita anexou aos autos laudo grafotécnico sob o id 156731686, tendo concluído que "a peça questionada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido." No caso em tela, a questão de mérito dispensa a produção de outras provas. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inciso I. Nesse sentido, é a jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). De início, passo à análise das preliminares arguidas pelo demandado. Inicialmente, a instituição demandada alega falta de interesse de agir por parte da requerente em razão da ausência de pretensão resistida. Tem-se que a via administrativa não constitui barreira preliminar ao acesso à justiça, logo, não pode ser vista como fase obrigatória, mas sim como uma alternativa à judicialização. Portanto, resta por não acolhida a referida preliminar sob pena de violação a direitos fundamentais da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. Interesse processual reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1168461-06.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 18/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) - Grifou-se. A parte requerida também pleiteou o reconhecimento de inépcia da inicial em virtude da parte autora não ter apresentado comprovante de residência em seu nome. De logo, indefiro a referida preliminar, uma vez que o comprovante de residência em nome da parte demandante não é documento essencial à propositura da ação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de comprovante de residência em nome da autora. A recorrente alega que tal exigência configura formalismo excessivo e requer a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovante de residência em nome da parte autora justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando os requisitos do art. 319, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o endereço das partes, não sendo indispensável a apresentação de comprovante de residência. 4. A exigência de comprovação documental do vínculo entre a autora e o titular do comprovante de residência extrapola os limites da razoabilidade e fere o princípio da instrumentalidade das formas. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e provida, anulando-se a sentença para o regular processamento da ação. 1. A ausência de comprovante de residência em nome da parte autora não configura irregularidade capaz de justificar a extinção do processo sem julgamento de mérito.¿ _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, e 321. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005296220248060095 Ipu, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024). - Grifou-se. As preliminares foram devidamente enfrentadas e não acolhidas em sua totalidade, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desse modo, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão e claras sobre o que estão adquirindo, seja um produto ou um serviço. O mesmo se aplica ao teor do contrato bancário firmado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A legislação consumerista é perfeitamente aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, a súmula 297 do C. Tribunal da Cidadania: Súmula 297- STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi- nanceiras. A promovente requereu a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC. No entanto, o pleito não foi analisado, logo, faz-se necessária a manutenção da regra probatória constante do Código Civilista que em seu art. 373, prescreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, frente à ausência da inversão do ônus probante, tem-se que ambas as partes estão obrigadas a produzir provas dos fatos que narra, sendo obrigação da promovente fazer prova do seu direito, bem com da parte requerida fazer prova quanto à inexistência dos fatos que a parte autora sustenta. O cerne da lide tem como ponto controvertido a legalidade da contratação de empréstimo consignado de nº 621553056, uma vez que a parte autora afirma não ter contratado empréstimo junto à instituição financeira requerida. Neste caso em específico, ao analisar a documentação juntada pela ré, bem como o laudo pericial produzido por profissional especializada e a serviço deste juízo, tem-se que o banco demandado não comprovou com materialidade a legalidade do negócio jurídico supostamente firmado com a promovente. Cabe destacar que, o banco demandado apresentou dossiê de contratação (id 120319805) contendo termos pactuais dos quais consta assinatura atribuída à promovente. Todavia, o laudo grafotécnico produzido por perita a serviço deste Juízo asseverou que as assinaturas ali constantes não pertencem à pessoa da requerente. Dessa forma, resta por inválidos os contratos e todas as obrigações decorrentes dele. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - CONTRATO COM ASSINATURA QUE NÃO PERTENCE À AUTORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC - DANO MORAL VERIFICADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, tem-se que deve ser aplicado o CDC, pois o caso em análise retrata típica hipótese de relação de consumo, cuja tutela tem sede na legislação consumerista (Lei 8.078/90), já que a requerida é prestadora de serviços de serviços financeiros. 2. Embora o requerido tenha apresentado o contrato de empréstimo, segundo perícia grafotécnica, a assinatura não pertence à autora, de forma que deve ser mantida a declaração de inexistência de débito. 2. A inscrição indevido do nome da autora no SCPC gera dano moral. 3. Levando em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entende-se que o valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00, tendo em vista casos semelhantes onde foi fixado esse valor. A C Ó R D Ã O (TJ-MS - Apelação Cível: 0800219-17.2021.8.12.0007 Cassilândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 29/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) - Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NULO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEVER DE RESTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a declaração de ilegalidade de descontos advindos de contrato de empréstimo ante a ausência de comprovação de que a assinatura constante no contrato não pertence à parte autora, restando perfeitamente caracterizada a falta de cuidado da instituição financeira ao formalizar os contratos de empréstimo em nome do consumidor, sem se certificar que a pessoa que solicitou os créditos e que assinou os contratos era, de fato, o titular do benefício. Considerando os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pela autora em virtude dos descontos efetuados indevidamente sobre sua aposentadoria, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, os quais são in re ipsa. Na quantificação do dano moral o julgador deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que praticou o ato ilícito e daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido e pressuponha uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0830985-18.2014.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 22/09/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) - Grifou-se. Reconhecida a ilegalidade do contrato atribuído à promovente, necessário se faz a condenação da promovida a indenizar moralmente a parte autora. Nesse sentido, o entendimento sumulado de nº 479 do C. Tribunal da Cidadania: "Súmula 479 - STJ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A comprovação da falsificação da assinatura em contrato bancário gera à autora o direito de ser indenizada, bem como o dever da parte requerida de indenizar, posto que responde de forma objetiva pela falha na prestação de seus serviços em virtude da atuação de falsários. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS PRATICADAS POR PREPOSTO DO BANCO. NULIDADE RELATIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO (SÚMULA 283 DO STF). ASSINATURA DO CLIENTE FALSIFICADA. RUPTURA DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS. CABIMENTO DA REPARAÇÃO. VALOR NÃO EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. A inobservância do art. 265 do CPC/73, que determina a suspensão do processo em decorrência do falecimento da parte, enseja apenas nulidade relativa, razão pela qual a anulação dos atos processuais depende da demonstração do prejuízo. Precedentes. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Cabível a fixação de danos morais na fraude bancária quando as circunstâncias do caso concreto demonstrem a efetiva lesão extrapatrimonial, como reconhecido pela Corte de origem. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. No caso, não se mostra devida a modificação do montante de R$100.000,00 (cem mil reais) fixado a título de danos morais, ante a gravidade dos inúmeros e elevados prejuízos sofridos pelo autor, os quais ultrapassam o mero aborrecimento, máxime quando se leva em consideração a relação de confiança estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, a falsificação de assinatura deste por preposto do banco, com a realização de indevidas operações bancárias, e a necessidade de atendimento domiciliar, em razão da dificuldade de locomoção do autor. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1610612 PR 2019/0323908-7, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022) - Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Falsificação de assinaturas em documentos administrativos do condomínio. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos autores de condenação da ré pelos danos morais causados. Cabimento. Ato ilícito, dano e nexo causal configurados, o que enseja o dever de indenizar. Exegese do art. 186 e 927 do Código Civil. Elementos de prova que apontam no sentido de que não houve apenas mero aborrecimento, como consignado na r. sentença, mas dano moral que deve ser arbitrado em R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0131456-89.2008.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 23/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) - Grifou-se. No que concerne ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da promovente, tem-se como dever legal, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC. "Art. 42. - CDC Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8057047-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8057047-40.2021.8.05.0001, em que figuram como apelantes simultâneos BANCO FICSA S/A e JOSUE VIEIRA DOS SANTOS e outros.. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - APL: 80570474020218050001 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) - Grifou-se. Portanto, comprovada a falsificação das assinaturas constantes do contrato atacado, tem-se como necessária a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 621553056, bem como a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da promovente. No que concerne ao pedido da requerida para que lhe seja restituído o valor depositado em conta da promovente, conforme TED do valor de R$ 2.111, 34 (dois mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos) para conta de titularidade da promovente (id 120319810) e extrato bancário constando a disponibilização do valor supostamente contratado em conta de titularidade da autora junto ao próprio banco (id 120319808). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR CONSIDERADO INEXISTENTE.DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DEVER DE RESTITUIR. VOLTA DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.JULGAMENTO EXTRA PETITA.NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORALNÃO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES NO CASO. 1.Segundo o princípio da congruência, também chamado adstrição, simetria ou paralelismo, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, o juiz deve julgar em consonância com a pretensão do autor, de modo que não se pode decidir além do que foi pedido (ultra petita) nem aquém (citra ou infra petita) e dele se afastar (extra petita). 2. Na ausência de provas de que oautorcontratou empréstimo consignado, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e correspondente dívida. 3. Por não ter o autor demonstrado ter suportado danos morais, pois o valor do suposto empréstimo foi depositado na sua conta corrente e serviu para liquidar dívidas suas, afasta-se a pretensão indenizatória. 4. Não incidem juros de mora sobre o valor indevidamente depositado na conta corrente do autor por erro do banco e que será devolvido com objetivo de restituir as partes ao status quo ante. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Unânime. (TJ-DF 07038974220188070018 DF 0703897-42.2018.8.07.0018, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/10/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifou-se. Dessa forma, resta nítida a ilegalidade da contratação do empréstimo consignado sob o nº 621553056. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: I) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 621553056, bem como de todos os registros, negativos ou positivos, dele decorrentes; II) determinar a suspensão de forma definitiva, no prazo de 5 (cinco) dias, dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da autora com base no contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); III) determinar a devolução em dobro da totalidade dos valores descontados indevidamente no benefício da autora, conforme dispõe o § único do art.42 do CDC, devendo incidir correção pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês a partir de cada evento danoso (súmula 54 do STJ); IV) Condenar a promovida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros moratórios correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ). A partir de 29/04/2024, para fins de cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros legais deverão obedecer à taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme parágrafo único do art. 389 e § 1ºdo art.406, ambos do CC. Caso a referida taxa apresente resultado negativo, esta será considerada igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência nos moldes do § 3º do art. 406 do CC. Autorizo a compensação do valor de R$ 2.111,34 (dois mil, cento e onze reais e trinta e quatro centavos) depositado em conta da autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Isto posto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento das custas finais e intime-se a parte sucumbente para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficie-se à PGE para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 3 de outubro de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0272390-70.2022.8.06.0001. AUTOR: MARIA LUIZA ALMEIDA DA SILVA REU: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO Cls. Determino a inclusão deste processo no próximo mutirão de perícias grafotécnicas a ser realizado por esta unidade. 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Designo como data do exame pericial o dia 29/04/2025, a ser efetivada na Sala de Perícias 01 (Setor Verde, Nível S1, Sala S116) do Fórum Clóvis Beviláqua, no horário das 13:00 às 16:00, cujo atendimento se dará por ordem de chegada. A parte autora/periciada deve comparecer munida de documento de identificação com foto e outros documentos dos últimos anos que contenham sua assinatura; podendo esclarecer qualquer dúvida através dos telefones da secretaria desta unidade judiciária, quais sejam: 85 3108-0468 e 85 3108-0488. Intimem-se ainda as partes, através de advogado e pessoalmente, por mandado, para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 465, §1º do CPC. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), observando o estabelecido pelo TJCE para perícias desta natureza, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 07/2024 e Portaria Pres. nº 320/2024, com leve majoração em razão do deslocamento e tempo à disposição que permanecerá nas dependências do fórum. A verba será levantada ao final da perícia. Caso ainda não tenham apresentado, concedo às partes novo prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes até a data da perícia. Nomeio desde já para figurar como perita a Sra. MARIA DAS GRAÇAS LESSA HASHIMOTO, Tel. (85) 9.8423-6028, email: [email protected], a qual deverá ser intimada deste despacho para tomar ciência da data, bem como para apresentar currículo nos autos. Exp. nec. FORTALEZA, 04 de Abril de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital

07/04/2025, 00:00

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