Procedimento Comum Cível 0905555-40.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0905555-40.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ELZENIR DE SOUZA RIBEIRO, ALDECIR CRUZ DE ALMEIDA, MARIONE BATISTA DE CRASTO, SEVERINO FERREIRA TAVARES Requerido: REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0905555-40.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Severino Ferreira Tavares, Aldecir Cruz de Almeida, Ausenir de Sousa Ribeiro e Marione Batista de Crasto, em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Os autores, por meio de petição constante no ID nº 150680923, requereram a desistência da ação, sob o fundamento de que entenderam ser incompetente a Justiça Comum para o processamento e julgamento da presente demanda. A parte ré, em manifestação de ID nº 160471982, anuiu ao pedido de desistência, mas requereu expressamente que os autores fossem condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor desiste da ação. Como o pedido foi apresentado após a citação da parte ré, a homologação da desistência depende da anuência da parte adversa, a qual foi expressamente manifestada nos autos. Diante disso, homologo o pedido de desistência formulado pelos autores e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Consta dos autos que foi deferida aos autores a gratuidade da justiça em ID n.º 129309810, razão pela qual ficam isentos do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §1º, I, do CPC. No tocante ao pedido da parte ré para condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, assiste-lhe razão. Trata-se de processo que tramitou por período considerável, com diversas manifestações e petições de ambas as partes, inclusive da ré, o que demonstra a existência de atividade processual significativa e efetiva atuação do seu patrono. A desistência, por sua vez, ocorreu após a citação válida. À luz do art. 90, caput, do CPC, e diante da ausência de acordo em sentido diverso, é devida a fixação de verba honorária em favor da parte ré. Assim, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho desempenhado, a natureza da causa e o tempo de tramitação. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Homologo o pedido de desistência formulado pelos autores; 2. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC; 3. Reconheço a isenção dos autores quanto ao pagamento das custas processuais, em razão da justiça gratuita deferida; 4. Condeno ainda os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza, 16 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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