Execução Fiscal 0000592-04.2019.8.06.0077 - TJCE

Execução Fiscal 0000592-04.2019.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORQUILHA AGRAVADO: ESPÓLIO CARLOTA AERONILDES COSTA FREITAS RELATOR: VICE-PRESIDENTE EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONFORMIDADE COM A TESE 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a aplicação do Tema 1.184 da Repercussão Geral. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A decisão objeto do recurso excepcional manteve a extinção da execução fiscal, sem o julgamento do mérito, por considerar irrisório o valor da dívida executada, e, por conseguinte, ausente o interesse de agir da Administração Pública para a persecução da pretensão executiva fiscal. 3.2. Salientou, ainda, que a extinção da execução de baixo valor encontra amparo no princípio constitucional da eficiência administrativa e tem sido amparada pelos Tribunais Superiores, inclusive pelo CNJ, o qual aprovou por unanimidade a Resolução nº 547, de 22.02.2024, com regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 (dez) mil, em que não haja movimentação útil do processo há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3.3. Portanto, a decisão monocrática reconheceu, de maneira acertada, a conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184 da Repercussão Geral. 3.4. A Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas na decisão impugnada pela súplica excepcional, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. IV. Parte dispositiva e tese: 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a extinção, sem resolução do mérito, de execuções fiscais de valor irrisório, em que não haja perspectiva de satisfação do crédito tributário, por ausência de interesse processual da Administração Pública, medida que encontra fundamento no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e conformidade com o Tema 1.184 da repercussão geral". ___________________________________ Legislação relevante citada: CF, art. 37, caput; CPC, arts. 485, VI e 1.030, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0000592-04.2019.8.06.0077 AGRAVO INTERNO Cuida-se de Agravo Interno, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interposto pelo MUNICÍPIO DE FORQUILHA, contra decisão monocrática (ID 19394698) exarada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou seguimento ao recurso extraordinário, por aplicação do Tema 1184 do STF. Em síntese, a parte recorrente sustenta (ID 23290611): (1) há contrariedade ao item 1 do Tema 1184 do STF, de modo que o recorrente exerceu sua competência constitucional por meio da Lei n. 513 de 2013, na qual estabeleceu o que não considerados pequenos valores para fins de execução fiscal; (2) o valor da causa do presente processo é superior a R$ 500,00, portanto não é cabível a extinção desta execução fiscal com base na Resolução nº 547/2024 - CNJ, bem como, Tema 1184 do STF, em virtude de existir lei específica, qual seja, Lei nº 513/2013; (3) não cabe ao poder judiciário adentrar na esfera da própria administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes e do acesso à justiça, impedindo o ajuizamento de execução fiscal por parte do município, além de implicar em usurpação da competência tributária do referido ente estatal. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO. Atendidos os pressupostos legais, conheço do agravo interno. Ab initio, cumpre destacar que a decisão monocrática impugnada negou seguimento ao recurso extraordinário nos autos, por entender que a decisão impugnada está conformidade com o Tema 1184 da Repercussão geral. Analisando o recurso interno pelo mérito, os argumentos que o embasam são incapazes de infirmar a decisão agravada. Antes do mais, anote-se que, ao realizar o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, a Vice-Presidência deve observar a primazia dos precedentes qualificados, o que significa, ao identificá-los, analisar a aderência do caso concreto ao padrão decisório vinculante, e, havendo correlação, verificar se a interpretação conferida pelo acórdão recorrido reflete, de forma escorreita, o sentido e a extensão do paradigma editado pelas Cortes Superiores para hipóteses afins. Disso resulta que a atuação da Vice-Presidência, ao trabalhar com o sistema de precedentes, pressupõe avaliar se o paradigma vinculante fora respeitado, interpretado e aplicado adequadamente. Nessa aferição, porém, as premissas fáticas do julgamento devem ser consideradas assim como as descrevem a instância ordinária, vedado reexaminá-las a partir de uma nova versão, alternativa e antagônica a que estimada pelo acórdão recorrido. Não há espaço para uma nova valoração probatória das alegações de fato da causa, porque, nesse aspecto, as Cortes de Justiça são soberanas na apreciação da controvérsia, à luz das provas reputadas idôneas, pertinentes e suficientes ao desfecho aplicado. Por isso, ao impugnar a negativa de seguimento aos recursos excepcionais por aplicação de precedente qualificado, a parte agravante tem o ônus argumentativo de demonstrar a erronia na assimilação do caso concreto ao paradigma, explicitando, de maneira clara e precisa, a razão pela qual a situação descrita no acórdão recorrido, na sua inteireza, não se adequa às realidades fático-jurídicas relevantes e determinantes para a formulação de paradigmas vinculantes. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, que deu origem ao Tema 1.184 da Repercussão Geral, firmou a tese de que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo o entendimento consolidado, o ajuizamento de execuções fiscais cujo custo para o Poder Público supera o valor do crédito tributário vai de encontro aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, resultando em desperdício de recursos públicos e sobrecarga do Judiciário. Assim, para que haja interesse processual legítimo na propositura de execuções fiscais de pequeno valor, é necessário que o ente público demonstre previamente a adoção de meios alternativos eficazes de cobrança, especialmente a tentativa de protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa (CDA). A Corte ressaltou que a possibilidade de protesto extrajudicial foi introduzida pela Lei nº 12.767/2012, e que sua utilização deve preceder a judicialização da cobrança, salvo nos casos em que o protesto se mostre ineficaz ou inadequado, situação que deve ser expressamente demonstrada pelo ente credor. Além disso, o STF esclareceu que tal medida não configura remissão ou renúncia do crédito tributário, pois o valor continua sendo exigível administrativamente. O que se veda é o ajuizamento irracional e desproporcional de ações executivas que não tragam resultado efetivo e representem apenas ônus à máquina judiciária. Por fim, a Suprema Corte destacou que a decisão respeita a autonomia dos entes federativos, na medida em que não impede a cobrança, mas exige que ela ocorra de forma eficiente e justificada, conforme os princípios constitucionais que regem a administração pública. No caso concreto, observou-se a aplicação dos mesmos parâmetros firmados pelo precedente obrigatório ao se manter a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por considerar irrisório o valor da dívida executada, e, por conseguinte, ausente o interesse de agir da Administração Pública para a persecução da pretensão executiva fiscal. Destacou que a execução fiscal perfazia, quando da distribuição da ação, o montante de R$ 619,44 (seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), o qual, ainda que atualizado, não alcança, nem de longe, o valor do custo do processo, ademais, protocolada a ação em 2018, todas as tentativas de localização da parte devedora retornaram sem êxito, de modo que o feito permaneceu sem movimentação útil desde sua distribuição. Nesse contexto, ponderou que a extinção da execução de baixo valor encontra amparo no princípio constitucional da eficiência administrativa e tem sido amparada pelos Tribunais Superiores, inclusive pelo CNJ, o qual aprovou por unanimidade a Resolução nº 547, de 22.02.2024, com regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 (dez) mil, em que não haja movimentação útil do processo há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A ser assim, observa-se que a decisão monocrática adversada corretamente aplicou o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral, que busca evitar o uso ineficiente do Judiciário em execuções com baixa perspectiva de êxito ou custo desproporcional ao valor executado. Confira-se: Tese Firmada 1184. STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Advirta-se que a Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões esposadas no acórdão impugnado pela súplica extraordinária, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pela parte, haja vista os enunciados 279 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ, verbis: Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Diante de tais considerações, conclui-se que as alegações do agravante revelam-se inaptas para afastar a negativa de seguimento, fundada na observância da primazia dos precedentes vinculativos. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000592-04.2019.8.06.0077. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORQUILHA RECORRIDO: ESPÓLIO CARLOTA AERONILDES COSTA FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Forquilha/CE, adversando a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que não acolheu os embargos infringentes de alçada interpostos pelo ente municipal, mantendo a sentença embargada. O recorrente fundamenta sua pretensão nos artigos 102, III, "a", da Constituição Federal e 1.029, II, do CPC, fazendo, ainda, menção à súmula 640 do STF. Em suas razões recursais, argumenta que "a decisão do juízo monocrático infringiu diretamente o art. 2º, CF c/c item 1 do tema 1184 do STF, visto que não pode o julgador adentrar a esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. Impedir o ajuizamento da execução fiscal por parte do município representaria, a um só tempo, violação do direito de acesso à justiça, da separação dos poderes e usurpação da competência tributária do referido ente público". Nessa ordem de ideias, conclui "que a Resolução nº 547/2024 - CNJ, bem como, Tema 1184 do STF não se aplicam as execuções fiscais ajuizadas pelo município de Forquilha, visto que, o mesmo exerceu sua competência constitucional por meio da Lei nº 513/2013 onde estabeleceu o que são considerados pequenos valores para fins de execução fiscal". Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese. Passo a decidir. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Quando se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, destaca-se o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) se impõem (art. 1.030, V, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; GN. Constata-se que, no julgamento do RE 1355208, paradigma do TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a "extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial", sendo firmadas as seguintes teses: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (GN). No que se refere à alegada violação ao artigo 2º da Constituição, a parte recorrente não demonstrou que o julgador abordou o tema, ao contrário, da análise da sentença que extinguiu a execução fiscal, bem como da sentença que, julgando os embargos infringentes de alçada, não os acolheu, não se vislumbra menção ao assunto. Nesse tópico, imperiosa a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Válido mencionar que, diferentemente do STJ, o STF não tem admitido o chamado prequestionamento implícito, exigindo não só que a tese jurídica tenha sido abordada, como também que os dispositivos constitucionais tidos por violados sejam anotados na decisão recorrida (prequestionamento expresso). Nesse sentido: (...) A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Se a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1339122 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) GN. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, o que faço com base no art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC e no TEMA 1184 e (tese firmada em repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora inseridas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORQUILHA RECORRIDA: ESPÓLIO DE CARLOTA AERONILDES COSTA FREITAS SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO Nº 0000592-04.2019.8.06.0077 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se a presente, na origem, de uma ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Forquilha, onde a municipalidade busca a recuperação de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa. Neste processo, o insigne magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, asseverando que a presente Execução Fiscal cobra crédito tributário irrisório. Alega o Recorrente que, sob a mesma argumentação acima exposta, o douto juiz singular extinguiu sem julgamento de mérito este e outros vários processos da mesma natureza, prejudicando sobremaneira a recuperação dos créditos tributários do Município/recorrente, bem como, assevera, tal posicionamento acarretará a extinção de muitas outras execuções fiscais, visto que quase nenhuma possui valor superior a R$ 10.000,00. A parte executada, ora Recorrida, nunca foi citada - ID - 17728703. Diante da primeva decisão encimada, o Recorrente apresentou recurso de Embargos Infringentes e, em suas razões recursais esclarece que possui legislação própria e específica acerca do assunto (Lei nº 513/13), que fala sobre alçada e requer a aplicação do item 1 do Tema 1184/STF. Ato contínuo, o MM. Juiz monocrático manteve a mesma decisão. Adveio, então, distribuído à minha relatoria, o presente Recurso Extraordinário, de autoria do Município. Relatei. Decido. Como cediço, trata-se, na origem, de uma ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Forquilha, onde busca a recuperação de créditos tributário inscrito na dívida ativa, situação em que foi extinta a execução fiscal ex vi do valor irrisório, sequenciando com o recurso de embargos infringentes, empós rechaçado, e posterior recurso extraordinário. Com efeito, indo direto ao ponto nodal da cizânia, esclarece o Regimento Interno do TJCE, litteris: Das Câmaras de Direito Público Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (NR) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Curial ressaltar, observando o caso vertente, que o Código de Processo Civil não mais prevê o recurso de embargos infringentes como previa o CPC/73. Mas, no entanto, é previsto no artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), com a seguinte regra legal, ipsis verbis: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Daí, caso haja uma sentença em um processo de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, contra esta sentença só se admitirão embargos infringentes e/ou de declaração. Em outras palavras, na especialidade, não será cabível o recurso de apelação. A jurisprudência parece tranquila nesse sentido, conforme colacionado abaixo, in verbis: Essa peculiar hipótese de irrecorribilidade da sentença desfavorável ao Estado consiste na presunção legal - verdadeiramente absoluta - de que os prejuízos estatais com a prolongada tramitação de processo no qual já se encontra em situação de desvantagem superarão o benefício financeiro a ser obtido em juízo, máxime porque, tratando-se de recurso, a vitória se revela eventual e estatisticamente improvável (...) O fato de a União haver imposto limites ao direito de recurso de outros Entes Públicos, para além de si mesma, não deve ser visto com reservas, senão como exercício natural da sua competência exclusiva para legislar sobre processo civil, o que fez, nessa hipótese, atenta ao norte da economicidade e eficiência" (STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/05/2017). Na verdade, é compatível com a Constituição Federal norma que afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN - (STF. Plenário. ARE 637975/MG, Re. Min. Presidente Cezar Peluso, julgado em 09/06/2011). Esses prefalados embargos infringentes, interpostos anteriormente pelo ora Recorrente, é previsto da Lei de Execução Fiscal, como cediço, mencionado por alguns doutrinadores como de "embargos infringentes de alçada", sendo que é tipo recursal julgado pelo próprio juiz prolator da sentença, estando disciplinado nos §§2º e 3º, do art. 34, da LEF, litteris: Art. 34... (...) § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. A doutrina, de sua vez, aclara que é cabível também o recurso extraordinário contra a decisão que julgar esses embargos infringentes, considerando que essa decisão do juiz singular seria a única instância prevista na lei. Previsão essa mencionada no artigo 102, III, da Constituição Federal, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Nessa linha de raciocínio, o verbete da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de nº 640, dispõe, na íntegra: Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. É de bom alvitre dizer que, para o cabimento do recurso extraordinário, a parte deverá apresentar, antes, embargos infringentes. E assim se fez nos presentes fólios. Isso porque é necessário esgotar os recursos ordinários (ou instâncias ordinárias), cabíveis para a propositura do extraordinário, ex vi legis. Esses embargos infringentes, anteriormente manejados pelo ora Recorrente, serão cabíveis, pois, quando houver uma causa de alçada. E é classificado como causas de alçada aquelas nas quais a lei estipula certo valor máximo e determina que se a demanda for inferior a essa quantia não caberá recurso à instância superior contra a sentença proferida pelo juiz singular. O Superior Tribunal de Justiça, de sua vez, já decidiu no ano 2001, que 50 ORTN correspondia a R$ 328,27. Assim, para se calcular o valor mencionado no art. 34 da LEF, deve-se pegar o valor de R$ 328,27 e fazer a sua correção monetária, utilizando o IPCA-E, de 2001 até a data da propositura da ação, chegando, assim, ao valor de alçada - (STJ. 1ª Seção. REsp 1168625/MG - Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010). Por fim, essa previsão legal não viola os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa, do Acesso à Jurisdição e do Duplo Grau de Jurisdição. Isso porque, em tese, não é viável que haja um longo processo judicial para que seja cobrada um valor que não compensaria nem mesmo a atuação das procuradorias em juízo. No caso específico, com as vênias de estilo, entendo correta a interposição do recurso extraordinário manejado pelo ora Recorrente, mas indevida a distribuição para uma das Câmaras de Direito Público, muito menos para minha Relatoria. Isto porque, deve-se homenagem ao Art. 1.029, do CPC, verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Nesse passo, com estribo nos art. 1.029, do CPC, c/c o Art. 15, "a", do RITJCE, c/c o Art. 34, § 2º, da LEF, c/c a Súmula 640-STF, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Distribuição, a fim de que o presente recuso extraordinário seja redistribuído, doravante, para a Presidência deste Sodalício, que apreciará seu cabimento e, decida remetê-lo ou não ao c. STF para julgamento meritório, na forma e para os fins de direito. Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa na distribuição deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Desembargador Relator A7

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2025, 08:43

Mudança de Assunto Processual

04/02/2025, 08:42

Documento (Informações)

04/02/2025, 08:40

Mero expediente

03/02/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:19

Petição

31/01/2025, 17:29

Expedida/Certificada

15/01/2025, 16:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 15:22

Petição

12/12/2024, 11:26

Expedida/Certificada

27/11/2024, 16:03

Ausência das condições da ação

11/11/2024, 09:38

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000592-04.2019.8.06.0077. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORQUILHA RECORRIDO: ESPÓLIO CARLOTA AERONILDES COSTA FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS INFRINGENTES DE ALÇADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Forquilha/CE, adversando a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que não acolheu os embargos infringentes de alçada interpostos pelo ente municipal, mantendo a sentença embargada. O recorrente fundamenta sua pretensão nos artigos 102, III, "a", da Constituição Federal e 1.029, II, do CPC, fazendo, ainda, menção à súmula 640 do STF. Em suas razões recursais, argumenta que "a decisão do juízo monocrático infringiu diretamente o art. 2º, CF c/c item 1 do tema 1184 do STF, visto que não pode o julgador adentrar a esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. Impedir o ajuizamento da execução fiscal por parte do município representaria, a um só tempo, violação do direito de acesso à justiça, da separação dos poderes e usurpação da competência tributária do referido ente público". Nessa ordem de ideias, conclui "que a Resolução nº 547/2024 - CNJ, bem como, Tema 1184 do STF não se aplicam as execuções fiscais ajuizadas pelo município de Forquilha, visto que, o mesmo exerceu sua competência constitucional por meio da Lei nº 513/2013 onde estabeleceu o que são considerados pequenos valores para fins de execução fiscal". Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese. Passo a decidir. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Quando se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, destaca-se o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) se impõem (art. 1.030, V, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Artigo 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (…) II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; GN. Constata-se que, no julgamento do RE 1355208, paradigma do TEMA 1184, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a "extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial", sendo firmadas as seguintes teses: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (GN). No que se refere à alegada violação ao artigo 2º da Constituição, a parte recorrente não demonstrou que o julgador abordou o tema, ao contrário, da análise da sentença que extinguiu a execução fiscal, bem como da sentença que, julgando os embargos infringentes de alçada, não os acolheu, não se vislumbra menção ao assunto. Nesse tópico, imperiosa a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Válido mencionar que, diferentemente do STJ, o STF não tem admitido o chamado prequestionamento implícito, exigindo não só que a tese jurídica tenha sido abordada, como também que os dispositivos constitucionais tidos por violados sejam anotados na decisão recorrida (prequestionamento expresso). Nesse sentido: (...) A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Se a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1339122 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) GN. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, o que faço com base no art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC e no TEMA 1184 e (tese firmada em repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora inseridas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORQUILHA RECORRIDA: ESPÓLIO DE CARLOTA AERONILDES COSTA FREITAS SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO Nº 0000592-04.2019.8.06.0077 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se a presente, na origem, de uma ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Forquilha, onde a municipalidade busca a recuperação de créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa. Neste processo, o insigne magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, asseverando que a presente Execução Fiscal cobra crédito tributário irrisório. Alega o Recorrente que, sob a mesma argumentação acima exposta, o douto juiz singular extinguiu sem julgamento de mérito este e outros vários processos da mesma natureza, prejudicando sobremaneira a recuperação dos créditos tributários do Município/recorrente, bem como, assevera, tal posicionamento acarretará a extinção de muitas outras execuções fiscais, visto que quase nenhuma possui valor superior a R$ 10.000,00. A parte executada, ora Recorrida, nunca foi citada - ID - 17728703. Diante da primeva decisão encimada, o Recorrente apresentou recurso de Embargos Infringentes e, em suas razões recursais esclarece que possui legislação própria e específica acerca do assunto (Lei nº 513/13), que fala sobre alçada e requer a aplicação do item 1 do Tema 1184/STF. Ato contínuo, o MM. Juiz monocrático manteve a mesma decisão. Adveio, então, distribuído à minha relatoria, o presente Recurso Extraordinário, de autoria do Município. Relatei. Decido. Como cediço, trata-se, na origem, de uma ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Forquilha, onde busca a recuperação de créditos tributário inscrito na dívida ativa, situação em que foi extinta a execução fiscal ex vi do valor irrisório, sequenciando com o recurso de embargos infringentes, empós rechaçado, e posterior recurso extraordinário. Com efeito, indo direto ao ponto nodal da cizânia, esclarece o Regimento Interno do TJCE, litteris: Das Câmaras de Direito Público Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (NR) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Curial ressaltar, observando o caso vertente, que o Código de Processo Civil não mais prevê o recurso de embargos infringentes como previa o CPC/73. Mas, no entanto, é previsto no artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), com a seguinte regra legal, ipsis verbis: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Daí, caso haja uma sentença em um processo de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 50 ORTN, contra esta sentença só se admitirão embargos infringentes e/ou de declaração. Em outras palavras, na especialidade, não será cabível o recurso de apelação. A jurisprudência parece tranquila nesse sentido, conforme colacionado abaixo, in verbis: Essa peculiar hipótese de irrecorribilidade da sentença desfavorável ao Estado consiste na presunção legal - verdadeiramente absoluta - de que os prejuízos estatais com a prolongada tramitação de processo no qual já se encontra em situação de desvantagem superarão o benefício financeiro a ser obtido em juízo, máxime porque, tratando-se de recurso, a vitória se revela eventual e estatisticamente improvável (...) O fato de a União haver imposto limites ao direito de recurso de outros Entes Públicos, para além de si mesma, não deve ser visto com reservas, senão como exercício natural da sua competência exclusiva para legislar sobre processo civil, o que fez, nessa hipótese, atenta ao norte da economicidade e eficiência" (STJ. 1ª Turma. AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/05/2017). Na verdade, é compatível com a Constituição Federal norma que afirma ser incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN - (STF. Plenário. ARE 637975/MG, Re. Min. Presidente Cezar Peluso, julgado em 09/06/2011). Esses prefalados embargos infringentes, interpostos anteriormente pelo ora Recorrente, é previsto da Lei de Execução Fiscal, como cediço, mencionado por alguns doutrinadores como de "embargos infringentes de alçada", sendo que é tipo recursal julgado pelo próprio juiz prolator da sentença, estando disciplinado nos §§2º e 3º, do art. 34, da LEF, litteris: Art. 34... (...) § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. A doutrina, de sua vez, aclara que é cabível também o recurso extraordinário contra a decisão que julgar esses embargos infringentes, considerando que essa decisão do juiz singular seria a única instância prevista na lei. Previsão essa mencionada no artigo 102, III, da Constituição Federal, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Nessa linha de raciocínio, o verbete da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de nº 640, dispõe, na íntegra: Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. É de bom alvitre dizer que, para o cabimento do recurso extraordinário, a parte deverá apresentar, antes, embargos infringentes. E assim se fez nos presentes fólios. Isso porque é necessário esgotar os recursos ordinários (ou instâncias ordinárias), cabíveis para a propositura do extraordinário, ex vi legis. Esses embargos infringentes, anteriormente manejados pelo ora Recorrente, serão cabíveis, pois, quando houver uma causa de alçada. E é classificado como causas de alçada aquelas nas quais a lei estipula certo valor máximo e determina que se a demanda for inferior a essa quantia não caberá recurso à instância superior contra a sentença proferida pelo juiz singular. O Superior Tribunal de Justiça, de sua vez, já decidiu no ano 2001, que 50 ORTN correspondia a R$ 328,27. Assim, para se calcular o valor mencionado no art. 34 da LEF, deve-se pegar o valor de R$ 328,27 e fazer a sua correção monetária, utilizando o IPCA-E, de 2001 até a data da propositura da ação, chegando, assim, ao valor de alçada - (STJ. 1ª Seção. REsp 1168625/MG - Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010). Por fim, essa previsão legal não viola os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa, do Acesso à Jurisdição e do Duplo Grau de Jurisdição. Isso porque, em tese, não é viável que haja um longo processo judicial para que seja cobrada um valor que não compensaria nem mesmo a atuação das procuradorias em juízo. No caso específico, com as vênias de estilo, entendo correta a interposição do recurso extraordinário manejado pelo ora Recorrente, mas indevida a distribuição para uma das Câmaras de Direito Público, muito menos para minha Relatoria. Isto porque, deve-se homenagem ao Art. 1.029, do CPC, verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Nesse passo, com estribo nos art. 1.029, do CPC, c/c o Art. 15, "a", do RITJCE, c/c o Art. 34, § 2º, da LEF, c/c a Súmula 640-STF, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Distribuição, a fim de que o presente recuso extraordinário seja redistribuído, doravante, para a Presidência deste Sodalício, que apreciará seu cabimento e, decida remetê-lo ou não ao c. STF para julgamento meritório, na forma e para os fins de direito. Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa na distribuição deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Desembargador Relator A7

07/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

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