Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Antônia Aparecida Moreira -
Embargante: Francisca Iracilda Alves Moreira -
Embargante: Francisco Ismar de Oliveira -
Embargante: Marta de Oliveira Teixeira -
Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC E DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CECÍLIA ALVES DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR ELA INTERPOSTA E NEGOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO (CPC, ART. 1.022), LIMITADAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA QUESTIONADA, INEXISTINDO OMISSÃO, POIS A DECISÃO ABORDOU OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.5. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO E DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DOS RECURSOS ADEQUADOS, NÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO DE MODO SUFICIENTE (STJ, RESP 1832148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.02.2020).7. NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO UTILIZADOS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REEXAMINAR A CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA DE FORMA SUFICIENTE A DECISÃO, AINDA QUE SEM ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES.3. É INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUESTIONAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA JÁ ANALISADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV; 494, I; 1.022; 1.026, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1832148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.02.2020, DJE 26.02.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1282598/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 11.02.2020, DJE 20.02.2020; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1263871/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 19.04.2021, DJE 26.04.2021; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1435837/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 23.09.2020, DJE 28.09.2020; TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011455-37.2017.8.06.0126/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mombaça - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)