Execução Fiscal 0056036-28.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0056036-28.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2025, 06:10

Publicação

10/06/2025, 00:00

Definitivo

09/06/2025, 07:51

Documento (Certidão)

09/06/2025, 07:50

Trânsito em julgado

09/06/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: T & K SPE I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MARA ROLA DE PAULA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056036-28.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARACANAÚ em desfavor de T & K SPE I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.070,88. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 125981841). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que o feito se amolda ao disposto no art. 5º da Lei Municipal de Maracanaú (CE) nº 3.642/2024, que estabelece o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como piso para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito municipal, nos termos da competência constitucional. Ressalte-se que, além de o crédito possuir valor inferior ao piso legal estabelecido, não houve penhora, tampouco a instauração de incidente processual ou a oposição de embargos à execução fiscal que impeçam a aplicação da referida legislação municipal. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 22:19

Expedida/Certificada

06/06/2025, 22:19

Expedida/Certificada

06/06/2025, 22:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2025, 22:19

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 06:02

Petição

19/11/2024, 09:13

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:27

Expedida/Certificada

11/09/2024, 08:56

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: T & K SPE I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MARA ROLA DE PAULA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0056036-28.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARACANAÚ em desfavor de T & K SPE I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.070,88. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 125981841). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que o feito se amolda ao disposto no art. 5º da Lei Municipal de Maracanaú (CE) nº 3.642/2024, que estabelece o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como piso para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito municipal, nos termos da competência constitucional. Ressalte-se que, além de o crédito possuir valor inferior ao piso legal estabelecido, não houve penhora, tampouco a instauração de incidente processual ou a oposição de embargos à execução fiscal que impeçam a aplicação da referida legislação municipal. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. RICARDO ALEXANDRE DA SILVA COSTA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(54)