Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050092-13.2021.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

N

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

OAB/CE 29297·CPF·Representa: Réu

ANTONIO NIVALDO GOMES MORORO JUNIOR

OAB/CE 40535·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

N

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

N

Terceiro

JOSE EDILSON DA SILVA

Terceiro

DAMASIO XIMENES LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 13:11

Transitado em Julgado em 03/02/2026

13/02/2026, 13:11

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO NIVALDO GOMES MORORO JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187746572

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

07/01/2026, 08:38

Confirmada a comunicação eletrônica

27/12/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187746572

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187746572

18/12/2025, 14:39

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

18/12/2025, 12:27

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:14

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 15:35

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 13:11

Transitado em Julgado em 03/02/2026

13/02/2026, 13:11

Juntada de Certidão

13/02/2026, 13:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO NIVALDO GOMES MORORO JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 12:27

Despacho

•10/09/2025, 16:07

03/02/2026, 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187746572

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

07/01/2026, 08:38

Confirmada a comunicação eletrônica

27/12/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187746572

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187746572

18/12/2025, 14:39

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

18/12/2025, 12:27

Conclusos para decisão

04/12/2025, 09:14

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 09:09

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 04:47

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:36

Juntada de outros documentos

31/10/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:07

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:48

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/09/2025, 16:48

Juntada de certidão de antecedentes penais

10/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/03/2025, 11:54

Juntada de ato ordinatório

22/03/2025, 13:58

Juntada de outros documentos

05/12/2024, 11:34

Juntada de ato ordinatório

03/12/2024, 22:04

Juntada de certidão

07/08/2024, 09:29

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:01

Juntada de certidão

21/03/2024, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:56

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:54

Juntada de certidão

06/12/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:13

Audiência Instrução realizada para 20/09/2023 09:00 Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria.

21/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:31

Juntada de documento de comprovação

05/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição (outras)

31/08/2023, 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento

30/08/2023, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2023, 21:32

Juntada de Petição de diligência

26/08/2023, 21:32

Juntada de documento de comprovação

25/08/2023, 14:35

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 08:26

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 67021881

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050092-13.2021.8.06.0160. Intimação - Comarca de Santa Quitéria Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe e outros POLO PASSIVO:DAMASIO XIMENES LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA - CE29297 Fica o advogado Dr. Francisco das Chagas Araújo de Paiva, OAB/CE 29297, INTIMADO da Audiência de Instrução designada para o dia 20/09/2023, às 09:00hs, na Sa

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 67021881

21/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 17:09

Desentranhado o documento

18/08/2023, 12:04

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 12:04

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 10:36

Audiência Instrução designada para 20/09/2023 09:00 Vara Única Criminal da Comarca de Santa Quitéria.

18/08/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 15:15

Conclusos para despacho

17/07/2023, 08:46

Juntada de certidão

18/08/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:15

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/03/2022, 13:11

Juntada de Petição de resposta

26/01/2022, 14:28

Juntada de Petição de procuração

26/01/2022, 14:27

Juntada de mandado

17/12/2021, 12:33

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2021, 11:39

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2021/001904-4 Situação: Distribuído em 17/11/2021 Local: Oficial de justiça - RAFAEL SIQUEIRA LIMA RABELO

16/11/2021, 10:03

Mov. [13] - Certidão emitida

29/10/2021, 09:24

Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2021, 08:25

Mov. [11] - Concluso para Despacho

23/09/2021, 13:19

Mov. [10] - Certidão emitida

23/09/2021, 13:18

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2021, 20:32

Mov. [8] - Encerrar análise

24/03/2021, 11:54

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/03/2021, 09:06

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00395202-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 24/03/2021 07:49

24/03/2021, 07:51

Mov. [5] - Certidão emitida

18/03/2021, 09:21

Mov. [4] - Certidão emitida

08/03/2021, 09:34

Mov. [3] - Mero expediente: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

03/03/2021, 15:52

Mov. [2] - Concluso para Despacho

03/03/2021, 10:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 22:04

Despacho

•29/01/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:31

Despacho

•24/07/2023, 15:15

Despacho

•10/05/2022, 12:15

Decisão

•29/10/2021, 08:25

Anexo de movimentação

•29/10/2021, 08:25

Despacho

•07/05/2021, 20:32

Anexo de movimentação

•07/05/2021, 20:32

Despacho

•03/03/2021, 15:52