Procedimento Comum Cível 0249382-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249382-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249382-93.2024.8.06.0001. Autor: EUNICE SILVA DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EUNICE SILVA DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A., afirmando que, ao tentar realizar crediário no comércio, foi surpreendida com a informação de que havia restrição em seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Sustentou desconhecer a origem da inscrição e não possuir débito com a instituição financeira. Alegou, ainda, ausência de notificação prévia da inscrição, invocando o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a gratuidade de justiça, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou consulta cadastral que indica anotações negativas atribuídas ao Banco do Brasil, vinculadas aos contratos 117541504 e 102718237 (ID 121297604). Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 121297578). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação. No mérito, afirmou que a autora é cliente do banco, com cartão Ourocard (operação 117541504) e empréstimo CDC (operação 102718237), ambos com assinatura eletrônica, sustentando que a negativação decorreu de inadimplência e que a notificação prévia seria atribuição do órgão mantenedor do cadastro (ID 121297594). Juntou, dentre outros, termo de adesão do cartão (ID 121297596), comprovante do empréstimo CDC (ID 121297599), demonstrativo do CDC (ID 121297590) e declarações de cessão (IDs 121297589 e 121297591). A autora apresentou réplica, impugnando os documentos do réu por considerá-los unilaterais e insistindo na ausência de comprovação da contratação e da regularidade da inscrição (ID 121297600). Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares, reconhecida a aplicação do CDC e determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 154811177). Após intimação para proposta de acordo e especificação de provas, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação das partes (ID 171052212). É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares já foram afastadas no saneamento (ID 154811177), inexistindo nulidades a declarar. A controvérsia central consiste em definir: (a) se houve contratação dos débitos que deram origem às restrições; (b) se, ainda que existente a dívida, o réu comprovou a notificação prévia do consumidor quanto à inscrição; e (c) se há dever de indenizar por dano moral e em que extensão. A controvérsia envolve prestação de serviços bancários, incidindo o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda assim, compete ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC) e, em caso de cobrança e negativação, cabe ao fornecedor demonstrar a existência do vínculo contratual e a regularidade do procedimento por ele adotado. A autora juntou consulta que aponta restrições vinculadas ao Banco do Brasil, indicando contratos 117541504 (débito em 20/04/2022) e 102718237 (débito em 08/03/2022) (ID 121297604). O réu, por sua vez, juntou documentação que vincula a autora às operações referidas na consulta: 1) Cartão Ourocard: habilitação da função crédito, operação 117541504, constando identificação da autora e registro de assinatura eletrônica em 15/09/2021 (ID 121297596). 2) Comprovante de empréstimo Crédito Direto ao Consumidor (CDC), operação 102718237, com indicação de contratação em 05/01/2022, e informação expressa de que houve "contratação confirmada (…) por meio de assinatura eletrônica com a utilização de senha pessoal e intransferível" (ID 121297599). Demonstrativo CDC do contrato 102718237, com cronograma e evolução de parcelas (ID 121297590). 3) Declarações de cessão de crédito, mencionando a cessão das operações 117541504 (cartão) e 102718237 (CDC) (IDs 121297589 e 121297591). Esses documentos, no conjunto, convergem com os números das operações constantes do relatório de restrição juntado pela própria autora (ID 121297604), e indicam a existência de relação contratual (cartão de crédito e empréstimo) associada aos identificadores informados no cadastro negativo. Assim, com base exclusivamente nos documentos juntados, há suporte documental nos autos para reconhecer que as operações associadas aos contratos 117541504 e 102718237 foram contratadas, o que afasta o pedido de declaração de inexistência de obrigação, tal como formulado na inicial, no que se refere às inscrições vinculadas a tais operações. Desse modo, não se acolhe o pedido declaratório de inexistência de débito, pois a contratação foi demonstrada documentalmente pelo réu (IDs 121297596, 121297599 e 121297590), em cotejo com a consulta de negativação juntada pela autora (ID 121297604). Quanto à notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplentes o art. 43, § 2º, do CDC prevê que o consumidor deve ser previamente notificado sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. No processo, o réu sustenta que a notificação é atribuição do órgão mantenedor do cadastro e invoca a Súmula 359, do STJ. A autora afirma que não foi notificada. Assiste razão ao requerido quanto à atribuição do dever jurídico de notificar. Com efeito, embora o art. 43, §2º, do CDC assegure ao consumidor a comunicação prévia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359/STJ). No mesmo sentido, em sede repetitiva, firmou-se que os órgãos mantenedores possuem legitimidade passiva para as ações de reparação por danos decorrentes de inscrição sem prévia notificação (Temas Repetitivos 37 e 38/STJ). Assim, a inversão do ônus da prova deferida no saneamento (art. 6º, VIII, do CDC) não desloca a titularidade do dever de notificar, mas apenas disciplina a facilitação probatória; e, sendo a comunicação obrigação atribuída ao órgão cadastral, a ausência, nestes autos, de comprovante de notificação não é suficiente para imputar ilicitude ao Banco do Brasil, que não figura como mantenedor do cadastro. No caso concreto, reconhecida a existência de relação contratual e de inadimplemento vinculados às operações indicadas no próprio extrato de restrição juntado pela autora, a inscrição, em si, configura exercício regular de direito do credor. Inexistindo demonstração de irregularidade imputável ao réu na constituição do débito ou na informação repassada ao cadastro, não se configura ato ilícito do requerido apto a ensejar indenização por dano moral, quando a causa de pedir reparatória se limita à suposta ausência de notificação prévia. GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária já deferida (ID 121297578), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Fortaleza, 4 de março de 2026. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249382-93.2024.8.06.0001. Autor: EUNICE SILVA DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EUNICE SILVA DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A., afirmando que, ao tentar realizar crediário no comércio, foi surpreendida com a informação de que havia restrição em seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Sustentou desconhecer a origem da inscrição e não possuir débito com a instituição financeira. Alegou, ainda, ausência de notificação prévia da inscrição, invocando o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a gratuidade de justiça, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou consulta cadastral que indica anotações negativas atribuídas ao Banco do Brasil, vinculadas aos contratos 117541504 e 102718237 (ID 121297604). Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 121297578). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação. No mérito, afirmou que a autora é cliente do banco, com cartão Ourocard (operação 117541504) e empréstimo CDC (operação 102718237), ambos com assinatura eletrônica, sustentando que a negativação decorreu de inadimplência e que a notificação prévia seria atribuição do órgão mantenedor do cadastro (ID 121297594). Juntou, dentre outros, termo de adesão do cartão (ID 121297596), comprovante do empréstimo CDC (ID 121297599), demonstrativo do CDC (ID 121297590) e declarações de cessão (IDs 121297589 e 121297591). A autora apresentou réplica, impugnando os documentos do réu por considerá-los unilaterais e insistindo na ausência de comprovação da contratação e da regularidade da inscrição (ID 121297600). Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares, reconhecida a aplicação do CDC e determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 154811177). Após intimação para proposta de acordo e especificação de provas, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação das partes (ID 171052212). É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares já foram afastadas no saneamento (ID 154811177), inexistindo nulidades a declarar. A controvérsia central consiste em definir: (a) se houve contratação dos débitos que deram origem às restrições; (b) se, ainda que existente a dívida, o réu comprovou a notificação prévia do consumidor quanto à inscrição; e (c) se há dever de indenizar por dano moral e em que extensão. A controvérsia envolve prestação de serviços bancários, incidindo o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda assim, compete ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC) e, em caso de cobrança e negativação, cabe ao fornecedor demonstrar a existência do vínculo contratual e a regularidade do procedimento por ele adotado. A autora juntou consulta que aponta restrições vinculadas ao Banco do Brasil, indicando contratos 117541504 (débito em 20/04/2022) e 102718237 (débito em 08/03/2022) (ID 121297604). O réu, por sua vez, juntou documentação que vincula a autora às operações referidas na consulta: 1) Cartão Ourocard: habilitação da função crédito, operação 117541504, constando identificação da autora e registro de assinatura eletrônica em 15/09/2021 (ID 121297596). 2) Comprovante de empréstimo Crédito Direto ao Consumidor (CDC), operação 102718237, com indicação de contratação em 05/01/2022, e informação expressa de que houve "contratação confirmada (…) por meio de assinatura eletrônica com a utilização de senha pessoal e intransferível" (ID 121297599). Demonstrativo CDC do contrato 102718237, com cronograma e evolução de parcelas (ID 121297590). 3) Declarações de cessão de crédito, mencionando a cessão das operações 117541504 (cartão) e 102718237 (CDC) (IDs 121297589 e 121297591). Esses documentos, no conjunto, convergem com os números das operações constantes do relatório de restrição juntado pela própria autora (ID 121297604), e indicam a existência de relação contratual (cartão de crédito e empréstimo) associada aos identificadores informados no cadastro negativo. Assim, com base exclusivamente nos documentos juntados, há suporte documental nos autos para reconhecer que as operações associadas aos contratos 117541504 e 102718237 foram contratadas, o que afasta o pedido de declaração de inexistência de obrigação, tal como formulado na inicial, no que se refere às inscrições vinculadas a tais operações. Desse modo, não se acolhe o pedido declaratório de inexistência de débito, pois a contratação foi demonstrada documentalmente pelo réu (IDs 121297596, 121297599 e 121297590), em cotejo com a consulta de negativação juntada pela autora (ID 121297604). Quanto à notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplentes o art. 43, § 2º, do CDC prevê que o consumidor deve ser previamente notificado sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. No processo, o réu sustenta que a notificação é atribuição do órgão mantenedor do cadastro e invoca a Súmula 359, do STJ. A autora afirma que não foi notificada. Assiste razão ao requerido quanto à atribuição do dever jurídico de notificar. Com efeito, embora o art. 43, §2º, do CDC assegure ao consumidor a comunicação prévia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359/STJ). No mesmo sentido, em sede repetitiva, firmou-se que os órgãos mantenedores possuem legitimidade passiva para as ações de reparação por danos decorrentes de inscrição sem prévia notificação (Temas Repetitivos 37 e 38/STJ). Assim, a inversão do ônus da prova deferida no saneamento (art. 6º, VIII, do CDC) não desloca a titularidade do dever de notificar, mas apenas disciplina a facilitação probatória; e, sendo a comunicação obrigação atribuída ao órgão cadastral, a ausência, nestes autos, de comprovante de notificação não é suficiente para imputar ilicitude ao Banco do Brasil, que não figura como mantenedor do cadastro. No caso concreto, reconhecida a existência de relação contratual e de inadimplemento vinculados às operações indicadas no próprio extrato de restrição juntado pela autora, a inscrição, em si, configura exercício regular de direito do credor. Inexistindo demonstração de irregularidade imputável ao réu na constituição do débito ou na informação repassada ao cadastro, não se configura ato ilícito do requerido apto a ensejar indenização por dano moral, quando a causa de pedir reparatória se limita à suposta ausência de notificação prévia. GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária já deferida (ID 121297578), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Fortaleza, 4 de março de 2026. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:50

Documento

28/08/2025, 16:49

Decurso de Prazo

04/07/2025, 06:35

Decurso de Prazo

04/07/2025, 06:35

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/06/2025, 00:05

Decisão de Saneamento e Organização

27/05/2025, 20:47

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 13:39

Remessa

09/11/2024, 19:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/10/2024, 20:14

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/10/2024, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 17:12

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249382-93.2024.8.06.0001. Autor: EUNICE SILVA DE OLIVEIRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EUNICE SILVA DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A., afirmando que, ao tentar realizar crediário no comércio, foi surpreendida com a informação de que havia restrição em seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Sustentou desconhecer a origem da inscrição e não possuir débito com a instituição financeira. Alegou, ainda, ausência de notificação prévia da inscrição, invocando o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a gratuidade de justiça, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Com a inicial, juntou consulta cadastral que indica anotações negativas atribuídas ao Banco do Brasil, vinculadas aos contratos 117541504 e 102718237 (ID 121297604). Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 121297578). Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação. No mérito, afirmou que a autora é cliente do banco, com cartão Ourocard (operação 117541504) e empréstimo CDC (operação 102718237), ambos com assinatura eletrônica, sustentando que a negativação decorreu de inadimplência e que a notificação prévia seria atribuição do órgão mantenedor do cadastro (ID 121297594). Juntou, dentre outros, termo de adesão do cartão (ID 121297596), comprovante do empréstimo CDC (ID 121297599), demonstrativo do CDC (ID 121297590) e declarações de cessão (IDs 121297589 e 121297591). A autora apresentou réplica, impugnando os documentos do réu por considerá-los unilaterais e insistindo na ausência de comprovação da contratação e da regularidade da inscrição (ID 121297600). Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares, reconhecida a aplicação do CDC e determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 154811177). Após intimação para proposta de acordo e especificação de provas, certificou-se o decurso de prazo sem manifestação das partes (ID 171052212). É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As preliminares já foram afastadas no saneamento (ID 154811177), inexistindo nulidades a declarar. A controvérsia central consiste em definir: (a) se houve contratação dos débitos que deram origem às restrições; (b) se, ainda que existente a dívida, o réu comprovou a notificação prévia do consumidor quanto à inscrição; e (c) se há dever de indenizar por dano moral e em que extensão. A controvérsia envolve prestação de serviços bancários, incidindo o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda assim, compete ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC) e, em caso de cobrança e negativação, cabe ao fornecedor demonstrar a existência do vínculo contratual e a regularidade do procedimento por ele adotado. A autora juntou consulta que aponta restrições vinculadas ao Banco do Brasil, indicando contratos 117541504 (débito em 20/04/2022) e 102718237 (débito em 08/03/2022) (ID 121297604). O réu, por sua vez, juntou documentação que vincula a autora às operações referidas na consulta: 1) Cartão Ourocard: habilitação da função crédito, operação 117541504, constando identificação da autora e registro de assinatura eletrônica em 15/09/2021 (ID 121297596). 2) Comprovante de empréstimo Crédito Direto ao Consumidor (CDC), operação 102718237, com indicação de contratação em 05/01/2022, e informação expressa de que houve "contratação confirmada (…) por meio de assinatura eletrônica com a utilização de senha pessoal e intransferível" (ID 121297599). Demonstrativo CDC do contrato 102718237, com cronograma e evolução de parcelas (ID 121297590). 3) Declarações de cessão de crédito, mencionando a cessão das operações 117541504 (cartão) e 102718237 (CDC) (IDs 121297589 e 121297591). Esses documentos, no conjunto, convergem com os números das operações constantes do relatório de restrição juntado pela própria autora (ID 121297604), e indicam a existência de relação contratual (cartão de crédito e empréstimo) associada aos identificadores informados no cadastro negativo. Assim, com base exclusivamente nos documentos juntados, há suporte documental nos autos para reconhecer que as operações associadas aos contratos 117541504 e 102718237 foram contratadas, o que afasta o pedido de declaração de inexistência de obrigação, tal como formulado na inicial, no que se refere às inscrições vinculadas a tais operações. Desse modo, não se acolhe o pedido declaratório de inexistência de débito, pois a contratação foi demonstrada documentalmente pelo réu (IDs 121297596, 121297599 e 121297590), em cotejo com a consulta de negativação juntada pela autora (ID 121297604). Quanto à notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplentes o art. 43, § 2º, do CDC prevê que o consumidor deve ser previamente notificado sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. No processo, o réu sustenta que a notificação é atribuição do órgão mantenedor do cadastro e invoca a Súmula 359, do STJ. A autora afirma que não foi notificada. Assiste razão ao requerido quanto à atribuição do dever jurídico de notificar. Com efeito, embora o art. 43, §2º, do CDC assegure ao consumidor a comunicação prévia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359/STJ). No mesmo sentido, em sede repetitiva, firmou-se que os órgãos mantenedores possuem legitimidade passiva para as ações de reparação por danos decorrentes de inscrição sem prévia notificação (Temas Repetitivos 37 e 38/STJ). Assim, a inversão do ônus da prova deferida no saneamento (art. 6º, VIII, do CDC) não desloca a titularidade do dever de notificar, mas apenas disciplina a facilitação probatória; e, sendo a comunicação obrigação atribuída ao órgão cadastral, a ausência, nestes autos, de comprovante de notificação não é suficiente para imputar ilicitude ao Banco do Brasil, que não figura como mantenedor do cadastro. No caso concreto, reconhecida a existência de relação contratual e de inadimplemento vinculados às operações indicadas no próprio extrato de restrição juntado pela autora, a inscrição, em si, configura exercício regular de direito do credor. Inexistindo demonstração de irregularidade imputável ao réu na constituição do débito ou na informação repassada ao cadastro, não se configura ato ilícito do requerido apto a ensejar indenização por dano moral, quando a causa de pedir reparatória se limita à suposta ausência de notificação prévia. GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade judiciária já deferida (ID 121297578), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Fortaleza, 4 de março de 2026. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Remessa

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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