Monitória 3036461-98.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3036461-98.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 15:50

Trânsito em julgado

29/10/2025, 15:50

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:49

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:47

Publicação

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3036461-98.2025.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREQUERIDO(A)(S): JOSE LEORNE JUCA DE MORAIS Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSE LEORNE JUCA DE MORAIS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que a parte ré firmou, em 01/12/2020, um contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, incluindo cheque especial, no valor total atualizado de R$112.273,54, conforme consignado nos documentos anexos à exordial - diz -, estando atualmente inadimplente. Afirma que restaram infrutíferas todas as suas tentativas de receber amigavelmente a quantia que lhe é devida, razão pela qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação, buscando obter através do Judiciário a satisfação de seu crédito. Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda, esta foi suprida. Citada, a parte promovida ofereceu embargos monitórios (ID n.º 163089030), alegando que a parte autora não apresentou provas escritas suficientes que justifiquem a cobrança e que a ação monitória carece dos documentos que demonstrem a evolução dos débitos, sendo, portanto, inepta, no seu dizer. Argumenta também que o Banco do Nordeste não considerou suas tentativas de negociar a dívida e questiona a validade dos encargos, juros e possíveis irregularidades nas operações financeiras, salientando, ainda, a aplicação, ao caso dos autos, das disposições da legislação consumerista. Por fim, argumentando que os encargos cobrados são abusivos, o que descaracteriza a mora, requer a procedência de seus embargos e a improcedência da presente ação. Sobre os embargos aludidos, foi dada oportunidade à parte embargada para se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro, quanto à alegação de inépcia da petição inicial, ser perfeitamente possível estabelecer a ligação entre os fatos ali narrados e os pedidos da parte promovente, viabilizando, inclusive, a elaboração da defesa por parte do(a)(s) demandado(a)(s), de modo que encontram-se plenamente atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual, motivo pelo qual desacolho aludida preliminar. Superada tal questão, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora, com o ajuizamento da presente Ação Monitória, a expedição de mandado respectivo para pagamento e a sua conversão em título judicial, com as demais cominações legais. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Todo aquele que possuir prova documental de crédito, sem eficácia de título executivo, caso não deseje cobrar sua dívida pelo rito comum (ação de conhecimento), poderá optar, livremente, pelo procedimento especial, através da ação monitória, a fim de obter um título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. No entanto, os fatos narrados pelo credor devem estar acompanhados, obrigatoriamente, por documento praticamente inconteste (prova escrita), sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do Juiz, em cognição sumária, acerca da probabilidade do direito alegado; sendo inadmissível prova não escrita (testemunhal), uma vez que o direito brasileiro adotou o procedimento documental (CPC, art. 700, caput). Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, "embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há, concretamente, forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão". Distingue, portanto, o procedimento monitório nova categoria de credores: a daqueles que têm título sem eficácia de título executivo, por falta de previsão legal, mas com os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, prova escrita da qual se podem extrair esses requisitos. Ao credor que tem prova escrita de seu direito, com os requisitos já mencionados, a lei contempla a faculdade de recorrer às vias ordinárias, pleiteando a condenação do devedor, ou ao procedimento monitório, no qual o réu não é citado para contestar a ação, mas sim para saldar a dívida no prazo estabelecido em lei. Conclui-se, por conseguinte, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo". Como salienta Carreira Alvim, "enquanto o processo de conhecimento puro consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão do autor, o procedimento injuncional consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório", pela oposição de embargos. (in Curso didático de direito processual civil / - 19ª ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. - São Paulo: Atlas, 2016. p. 966). Da mesma forma, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. [...]. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. [...]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1713774/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3/STJ, j. 10/10/2019, DJe 15/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4/STJ, j. 04/09/2018, DJe 14/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 2. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova da constituição do seu direito creditório. [...]. 10. Apelo conhecido e improvido. (APC nº 0048864-52.2016.8.06.0071, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CDPriv/TJCE, j. 23/10/2019, registro: 23/10/2019). A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes, Reforma, 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva." (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos os documentos de ID's n.ºs 155559304, 155559307, 155559309, 155559311, 155559312, 155559313, 155559314, 155559316, 155559317, 155559318, 155559320 e 155559321, que comprovam a existência da dívida, os quais constituem, em tese, prova escrita válida para fundamentar a presente Ação Monitória. Já em sede de embargos, o promovido afirma que houve excesso na cobrança de sua dívida, informando o valor que entende devido. Porém, não apresentou sequer o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo a justificar o valor apresentado. Ressalte-se que o requerido busca, na verdade, a revisão incidental de cláusulas contratuais. Entretanto, tal objetivo somente poderia ser apreciado mediante ação própria de revisão contratual ou por meio de reconvenção (CPC, art. 702, §6º), providência por ele não adotada. Não se perca de vista que os embargos monitórios possuem natureza de contestação (a propósito, vide o REsp nº. 1265509/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe de 27/03/2015), sendo o meio hábil à discussão quanto à causa debendi, cabendo ao embargante a iniciativa do contraditório e o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Importa mencionar que o contrato (ID n.º 155559307) expressamente prevê o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento, senão, vejamos: PARÁGRAFO SEXTO - A ocorrência das hipóteses adiante descritas, no tocante às operações contratadas ao abrigo do presente Contrato, implicará cancelamento do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) pendente(s) de liberação e vencimento antecipado de todas as dívidas junto ao CONTRATADO, tornando-se exigíveis pela sua integralidade, ficando o CONTRATADO autorizado a promover a cobrança judicial de todo o débito: a) o CONTRATANTE deixar de pagar qualquer das prestações a que se obrigar neste Contrato; Registre-se ainda que, não obstante a aplicação, ao caso sob exame, das normas da legislação consumerista (STJ, Súmula n.º 297), que autorizam a inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em Juízo, isso não exime o consumidor de realizar prova mínima dos fatos alegados. De acordo com o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (Grifei). Portanto, não apresentado, pelo réu/embargante o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, não há outro caminho a ser tomado, senão, a rejeição liminar dos embargos opostos, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, acima transcrito. Somado a isso, tem-se a comprovação da dívida ora cobrada, decorrente dos documentos com os quais instruída a ação, associada à ausência de demonstração quanto ao pagamento, razão pela qual devem ser estes constituídos em título executivo judicial, para a exigência do respectivo pagamento/adimplemento. Face ao exposto, REJEITO liminarmente os embargos opostos, julgando PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e reconhecendo à parte promovente o direito ao crédito reclamado, acrescido de atualização monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais - dispensado do pagamento, uma vez que se acha amparado pelo beneplácito da gratuidade judiciária que ora defiro - e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, da norma adjetiva civil, obrigação cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, junte a parte autora planilha atualizada da dívida, prosseguindo-se na forma dos artigos 513 e ss. do CPC (CPC, art. 701, § 2º). Fortaleza-CE, 20 de setembro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 10:19

Expedida/Certificada

02/10/2025, 10:19

Procedência

22/09/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 09:43

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:28

Publicação

24/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3036461-98.2025.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREQUERIDO(A)(S): JOSE LEORNE JUCA DE MORAIS Vistos, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA formulada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de JOSE LEORNE JUCA DE MORAIS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que a parte ré firmou, em 01/12/2020, um contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, incluindo cheque especial, no valor total atualizado de R$112.273,54, conforme consignado nos documentos anexos à exordial - diz -, estando atualmente inadimplente. Afirma que restaram infrutíferas todas as suas tentativas de receber amigavelmente a quantia que lhe é devida, razão pela qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação, buscando obter através do Judiciário a satisfação de seu crédito. Anexou procuração e documentos. Determinada a emenda, esta foi suprida. Citada, a parte promovida ofereceu embargos monitórios (ID n.º 163089030), alegando que a parte autora não apresentou provas escritas suficientes que justifiquem a cobrança e que a ação monitória carece dos documentos que demonstrem a evolução dos débitos, sendo, portanto, inepta, no seu dizer. Argumenta também que o Banco do Nordeste não considerou suas tentativas de negociar a dívida e questiona a validade dos encargos, juros e possíveis irregularidades nas operações financeiras, salientando, ainda, a aplicação, ao caso dos autos, das disposições da legislação consumerista. Por fim, argumentando que os encargos cobrados são abusivos, o que descaracteriza a mora, requer a procedência de seus embargos e a improcedência da presente ação. Sobre os embargos aludidos, foi dada oportunidade à parte embargada para se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro, quanto à alegação de inépcia da petição inicial, ser perfeitamente possível estabelecer a ligação entre os fatos ali narrados e os pedidos da parte promovente, viabilizando, inclusive, a elaboração da defesa por parte do(a)(s) demandado(a)(s), de modo que encontram-se plenamente atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual, motivo pelo qual desacolho aludida preliminar. Superada tal questão, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora, com o ajuizamento da presente Ação Monitória, a expedição de mandado respectivo para pagamento e a sua conversão em título judicial, com as demais cominações legais. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Todo aquele que possuir prova documental de crédito, sem eficácia de título executivo, caso não deseje cobrar sua dívida pelo rito comum (ação de conhecimento), poderá optar, livremente, pelo procedimento especial, através da ação monitória, a fim de obter um título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação convencional. No entanto, os fatos narrados pelo credor devem estar acompanhados, obrigatoriamente, por documento praticamente inconteste (prova escrita), sem força executiva, que se mostre apta ao convencimento do Juiz, em cognição sumária, acerca da probabilidade do direito alegado; sendo inadmissível prova não escrita (testemunhal), uma vez que o direito brasileiro adotou o procedimento documental (CPC, art. 700, caput). Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: A tutela monitória foi criada exatamente para aquelas situações em que, "embora não exista título executivo (em que não haja, abstrata e previamente, indicação da probabilidade do crédito a ponto de o próprio legislador haver autorizado desde logo a execução), há, concretamente, forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão". Distingue, portanto, o procedimento monitório nova categoria de credores: a daqueles que têm título sem eficácia de título executivo, por falta de previsão legal, mas com os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, prova escrita da qual se podem extrair esses requisitos. Ao credor que tem prova escrita de seu direito, com os requisitos já mencionados, a lei contempla a faculdade de recorrer às vias ordinárias, pleiteando a condenação do devedor, ou ao procedimento monitório, no qual o réu não é citado para contestar a ação, mas sim para saldar a dívida no prazo estabelecido em lei. Conclui-se, por conseguinte, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo". Como salienta Carreira Alvim, "enquanto o processo de conhecimento puro consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão do autor, o procedimento injuncional consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando ao devedor a iniciativa do eventual contraditório", pela oposição de embargos. (in Curso didático de direito processual civil / - 19ª ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016. - São Paulo: Atlas, 2016. p. 966). Da mesma forma, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXTRATO DE PENHORA ONLINE E OUTROS DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. [...]. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. [...]. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1713774/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3/STJ, j. 10/10/2019, DJe 15/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Min. MARCO BUZZI, T4/STJ, j. 04/09/2018, DJe 14/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação monitória consiste em procedimento de cognição sumária, de rito especial, que objetiva alcançar de forma antecipada o título executivo, sem a demora do processo de conhecimento que necessita de sentença meritória transitada em julgado, para que então seja iniciada a fase executiva. 2. Com efeito, o artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. Dessa maneira, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é a existência de prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, cabendo ao autor da demanda o ônus da prova da constituição do seu direito creditório. [...]. 10. Apelo conhecido e improvido. (APC nº 0048864-52.2016.8.06.0071, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CDPriv/TJCE, j. 23/10/2019, registro: 23/10/2019). A respeito da prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes, Reforma, 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva." (Nery Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos os documentos de ID's n.ºs 155559304, 155559307, 155559309, 155559311, 155559312, 155559313, 155559314, 155559316, 155559317, 155559318, 155559320 e 155559321, que comprovam a existência da dívida, os quais constituem, em tese, prova escrita válida para fundamentar a presente Ação Monitória. Já em sede de embargos, o promovido afirma que houve excesso na cobrança de sua dívida, informando o valor que entende devido. Porém, não apresentou sequer o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo a justificar o valor apresentado. Ressalte-se que o requerido busca, na verdade, a revisão incidental de cláusulas contratuais. Entretanto, tal objetivo somente poderia ser apreciado mediante ação própria de revisão contratual ou por meio de reconvenção (CPC, art. 702, §6º), providência por ele não adotada. Não se perca de vista que os embargos monitórios possuem natureza de contestação (a propósito, vide o REsp nº. 1265509/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe de 27/03/2015), sendo o meio hábil à discussão quanto à causa debendi, cabendo ao embargante a iniciativa do contraditório e o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Importa mencionar que o contrato (ID n.º 155559307) expressamente prevê o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento, senão, vejamos: PARÁGRAFO SEXTO - A ocorrência das hipóteses adiante descritas, no tocante às operações contratadas ao abrigo do presente Contrato, implicará cancelamento do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) pendente(s) de liberação e vencimento antecipado de todas as dívidas junto ao CONTRATADO, tornando-se exigíveis pela sua integralidade, ficando o CONTRATADO autorizado a promover a cobrança judicial de todo o débito: a) o CONTRATANTE deixar de pagar qualquer das prestações a que se obrigar neste Contrato; Registre-se ainda que, não obstante a aplicação, ao caso sob exame, das normas da legislação consumerista (STJ, Súmula n.º 297), que autorizam a inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em Juízo, isso não exime o consumidor de realizar prova mínima dos fatos alegados. De acordo com o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (Grifei). Portanto, não apresentado, pelo réu/embargante o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, não há outro caminho a ser tomado, senão, a rejeição liminar dos embargos opostos, nos termos do art. 702, §2º, do CPC, acima transcrito. Somado a isso, tem-se a comprovação da dívida ora cobrada, decorrente dos documentos com os quais instruída a ação, associada à ausência de demonstração quanto ao pagamento, razão pela qual devem ser estes constituídos em título executivo judicial, para a exigência do respectivo pagamento/adimplemento. Face ao exposto, REJEITO liminarmente os embargos opostos, julgando PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e reconhecendo à parte promovente o direito ao crédito reclamado, acrescido de atualização monetária pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação, e juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais - dispensado do pagamento, uma vez que se acha amparado pelo beneplácito da gratuidade judiciária que ora defiro - e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, da norma adjetiva civil, obrigação cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, junte a parte autora planilha atualizada da dívida, prosseguindo-se na forma dos artigos 513 e ss. do CPC (CPC, art. 701, § 2º). Fortaleza-CE, 20 de setembro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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