Embargos à Execução 0000385-93.2008.8.06.0043 - TJCE

Embargos à Execução 0000385-93.2008.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ANTONIO CORREIA SARAIVA, ANTONIA FABIOLA SAMPAIO SARAIVA, AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o embargo de declaração retro, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO nº: 0000385-93.2008.8.06.0043 intime-se a parte requerida, através de seus advogados, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração. Após decurso de prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o processo concluso para decisão. Expedientes necessários. Barbalha/CE, 30 de julho de 2026 ALINE SOUSA CORREIA FEITOSA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO CORREIA SARAIVA, ANTONIA FABIOLA SAMPAIO SARAIVA, AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimados para recolherem os honorários do perito, os autores não o fizeram. Nessa perspectiva, identifico na conduta das partes a falta de interesse na prova pericial sugerida. Reconheço a preclusão da prova, portanto. Nesse sentido: "E M E N T A - AGRAVO INTERNO - INÉRCIA DA PARTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A ausência do depósito dos honorários do perito pelo agravante gera a desistência da prova solicitada, operando-se a preclusão. II. Recurso conhecido e desprovido."(TJ-MS - AGT: 14053799720188120000 MS 1405379-97.2018.8.12.0000, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 16/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018). Assim sendo, intimem-se as partes para, em quinze dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando a sua finalidade, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0000385-93.2008.8.06.0043

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:12

Confirmada

09/06/2026, 01:08

Publicação

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO CORREIA SARAIVA, ANTONIA FABIOLA SAMPAIO SARAIVA, AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0000385-93.2008.8.06.0043 Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada por AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA. e OUTROS. A embargante impugnou a proposta de honorários perícias, sob o argumento de inobservância da Portaria nº 1.218/2025 do TJCE. Requereu, ainda, o rateio dos honorários na proporção de 50% com a parte embargada, id.167397619. Instada a se manifestar, a expert rechaçou a impugnação, id. 187029918. Decido. Inicialmente, afasto a incidência da Portaria nº 1.218/2025 do TJCE. A leitura do art. 1º do referido normativo é uníssona ao prever que seus limites se aplicam "quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça". Este juízo, em momento anterior, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à parte embargante, id.101590980. Tratando-se de perícia custeada por entes privados litigando às próprias expensas, a remuneração rege-se pela complexidade do trabalho. Quanto ao valor em si, a impugnação não merece prosperar. A perícia técnica contábil, ao revés do sustentado pelo embargante, não se revela de baixa complexidade. Abrange a análise de múltiplos instrumentos de crédito elaborados na década de 1990 e a reconstrução histórica da evolução do débito que embasa a execução. A perita desincumbiu-se do seu ônus de justificar tecnicamente o montante, acostando tabela referencial da categoria (APCEC) e memória prevendo 24 horas de labor. Desta feita, o valor encontra-se abarcado pelos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, quanto ao pedido de rateio, a regra estabelecida no art. 95, caput, do Código de Processo Civil impõe que a remuneração do perito seja adiantada pela parte que houver requerido a prova pericial. O fato de o Banco embargado ter formulado quesitos e indicado assistente técnico consubstancia mero exercício do contraditório. Tal postura processual não desnatura a responsabilidade originária dos embargantes pelo custeio integral do adiantamento. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo os honorários periciais, id. 164115564. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do valor integral dos honorários, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 14:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 13:37

Expedida/Certificada

29/05/2026, 13:30

Outras Decisões

29/05/2026, 09:47

Apensamento

12/03/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:46

Ato ordinatório

25/11/2025, 09:36

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO CORREIA SARAIVA, ANTONIA FABIOLA SAMPAIO SARAIVA, AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0000385-93.2008.8.06.0043 Trata-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada por AC LAZER HOTELARIA E TURISMO LTDA. e OUTROS. A embargante impugnou a proposta de honorários perícias, sob o argumento de inobservância da Portaria nº 1.218/2025 do TJCE. Requereu, ainda, o rateio dos honorários na proporção de 50% com a parte embargada, id.167397619. Instada a se manifestar, a expert rechaçou a impugnação, id. 187029918. Decido. Inicialmente, afasto a incidência da Portaria nº 1.218/2025 do TJCE. A leitura do art. 1º do referido normativo é uníssona ao prever que seus limites se aplicam "quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça". Este juízo, em momento anterior, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à parte embargante, id.101590980. Tratando-se de perícia custeada por entes privados litigando às próprias expensas, a remuneração rege-se pela complexidade do trabalho. Quanto ao valor em si, a impugnação não merece prosperar. A perícia técnica contábil, ao revés do sustentado pelo embargante, não se revela de baixa complexidade. Abrange a análise de múltiplos instrumentos de crédito elaborados na década de 1990 e a reconstrução histórica da evolução do débito que embasa a execução. A perita desincumbiu-se do seu ônus de justificar tecnicamente o montante, acostando tabela referencial da categoria (APCEC) e memória prevendo 24 horas de labor. Desta feita, o valor encontra-se abarcado pelos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, quanto ao pedido de rateio, a regra estabelecida no art. 95, caput, do Código de Processo Civil impõe que a remuneração do perito seja adiantada pela parte que houver requerido a prova pericial. O fato de o Banco embargado ter formulado quesitos e indicado assistente técnico consubstancia mero exercício do contraditório. Tal postura processual não desnatura a responsabilidade originária dos embargantes pelo custeio integral do adiantamento. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e homologo os honorários periciais, id. 164115564. Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial do valor integral dos honorários, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

01/06/2026, 00:00

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Confirmada

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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