Execução de Título Extrajudicial 0177497-97.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0177497-97.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0177497-97.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo COMIDA DE CASA RESTAURANTE LTDA e outros DECISÃO Vistos em autoinspeção R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de (1) COMIDA DE CASA RESTAURANTE LTDA e seu avalista (2) FERNANDO ANTÔNIO MARQUES QUEIROZ. A parte executada FERNANDO ANTÔNIO MARQUES QUEIROZ foi citada, conforme certidão de id. 94187983. O exequente requereu (ID 94187985): 1) penhora online, via SISBAJUD, desta feita, por meio da ativação da ferramenta "teimosinha"; 2) a decretação da indisponibilidade de bens em nome do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 3) a inclusão do nome dos executados no rol de restrição do cadastro de devedores por meio do sistema SERASAJUD; 4) pesquisa de bens via INFOJUD e SNIPER. É o relatório. Decido. DA NÃO CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA Inicialmente, observa-se que não houve a citação da empresa executada, mesmo que ficta, na pessoa de seu avalista, uma vez que não consta nos autos quaisquer informações se o avalista também é o seu representante legal, tampouco foi juntado contrato social da referida pessoa jurídica, impossibilitando, assim, saber quem possui poderes de representação em juízo em relação à pessoa jurídica executada COMIDA DE CASA RESTAURANTE LTDA. Ademais, não se pode confundir a citação da pessoa jurídica com a da pessoa física de seu avalista, sem que este tenha declarado ser seu representante ou diante de prova inequívoca neste sentido. Nesse sentido a jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO AVALISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. PERSONALIDADES DISTINTAS. A pessoa física e a pessoa jurídica não se confundem, por terem personalidades distintas. Desta forma, inviável o reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica, através da citação do seu sócio, mesmo que seja representante legal, quando o ato judicial foi direcionado a este como devedor/avalista, e não como responsável pela empresa executada, cujo nome nem mesmo figurou na respectiva ordem citatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55197453320238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE COM ''TEIMOSINHA'' EM FACE DO AVALISTA JÁ CITADO Diante da inércia da parte executada, devidamente citada, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on-line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto ao executado pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Seus objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens [1]. Com a nova versão 2.0, serve agora não só para a pesquisa de bens indisponíveis, mas de todos os bens, além de servir para torná-los indisponíveis. Todavia, a indisponibilidade de bens via CNIB se trata de medida atípica (art. 139, IV, do CPC) e só se dá em ultima ratio, ou seja, de forma subsidiária, após se esgotado todos os meios constritivos típicos. Isto porque a execução tem que ser menos onerosa ao executado. Neste sentido é a jurisprudência. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Contudo, caso se use tal sistema somente para a pesquisa de bens, sem a indisponibilidade, não há problema em sua aplicação, o que não é o caso dos autos, pois o pedido foi de indisponibilidade de bens. Assim, não se tendo esgotado os meios executivos típicos, não se mostra cabível o uso da ferramenta CNIB para indisponibilidade de bens. Ademais, a aplicação de medidas executivas atípicas se encontra suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137), em razão da afetação. DO ARRESTO EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CITADA Tendo em vista que ainda não se perfez a citação da empresa executada, não é cabível o pedido de penhora, sendo, possível, contudo, a determinação de arresto online em face da mesma. À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. No caso em apreço, a empresa executada não foi localizada na diligência para citação, conforme certidão ID 94187989. DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SISTEMA SERASAJUD Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, este encontra fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, segundo o qual, [A] requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (grifei). A previsão legal de tal dispositivo legal é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Atente-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, medida constritiva, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação tem o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida. A jurisprudência aponta a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes após a tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas cabíveis. Frise-se que, havendo previsão legal de inscrição do SERASAJUD no art. 782, § 3º, do CPC, não se encontra suspensa sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema1.137), em razão da afetação, como para as demais medidas atípicas/alternativas. Inclusive há julgados que entendem que seria medida típica. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079930129, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079930129 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. SERASAJUD. CABIMENTO. 1. Deve se admitir a interpretação que assegure à lei a sua máxima efetividade, velando apenas para que o resultado não fira princípios ou preceitos superiores, sobretudo não causando prejuízos às partes ou ao processo. 2. Viável a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, por tratar-se de medida executiva típica. 3. Não cabe ao julgador criar restrições que a própria lei não criou, limitando o alcance da norma legal. 4. O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - 07136755120228070000 1604695, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. SERASAJUD. CABIMENTO. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não sendo quitado o débito no prazo legal, é viável a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A concessão de medidas atípicas, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, com a finalidade de compelir o agravado/executado ao pagamento do débito exequendo, com lastro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, demanda a verificação da prática de má-fé e da ocultação do patrimônio no intuito de se esquivar do adimplemento da dívida executada, além da evidência de que a medida imposta seja eficaz para induzir o executado ao cumprimento da obrigação. 3. Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no art. 139, IV do CPC, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. Precedentes deste egrégio Tribunal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07172922420198070000 DF 0717292-24.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, tendo em vista que restou citado somente o avalista executado, o qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, a constrição pretendida pelo exequente é cabível somente com relação à parte executada já citada, qual seja, FERNANDO ANTÔNIO MARQUES QUEIROZ. DO PEDIDO DE BUSCA NO SISTEMA SNIPER O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado. A utilização em tal sistema está em observância aos princípios da efetividade e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC) e se coaduna com o art. 854 do CPC/2015 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0005660-87.2023.8.17.9000, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC); TJ-DF 07409350620228070000 1682069, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2023; TJ-SP - AI: 20129163220238260000 SP 2012916-32.2023.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/02/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Por outro lado, não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023) Assim, cabível o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no sistema SNIPER somente com relação a parte executada já citada, qual seja, FERNANDO ANTÔNIO MARQUES QUEIROZ. DO PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD Considerando o princípio da cooperação, pertinente também o acolhimento do pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, por ser medida que poderá indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação, bem como o endereço do executado pessoa jurídica. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO EM PARTE os pedidos, determinando: 1) penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado avalista FERNANDO ANTÔNIO MARQUES QUEIROZ, por meio sistema SISBAJUD, no montante de R$ 38.153,13; 2) arresto on-line (pré-penhora) por meio do sistema SISBAJUD de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado pessoa jurídica COMIDA DE CASA RESTAURANTE LTDA, no montante de R$ 38.153,13, com reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias; 3) a inscrição do nome do avalista executado FERNANDO ANTÔNIO MARQUES QUEIROZ do sistema SERASAJUD; 4) a consulta no sistema INFOJUD para ambas as partes executadas, sendo que para o executado não citado a pesquisa será de endereço; 5) a consulta no sistema SINPER para verificar a existência de bens em relação ao executado já citado. Defiro o pedido de habilitação de id. 96242494 para determinar que seja retificado o cadastro de partes/advogado(a/s) para que conste o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte exequente, Dr. David Sombra Peixoto, OAB/CE nº 16.477, nos termos da procuração de id. 96242508. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 2. Ato contínuo, intime(m)-se o(s) executado(s) do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste(m) e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove(m), apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. 3. Em se manifestando nos autos a parte executada ainda não citada, esta será considerada citada tacitamente e o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, do CPC). 4. Caso não ocorra manifestação do promovido citado, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º, do CPC. 5. A pesquisa INFOJUD deverá ser posta em sigilo. 6. Localizado o endereço do executado pessoa jurídica ainda não citado, a parte exequente deverá ser intimada para o recolhimento das custas de citação. 7. Movimente-se o processo à fila SISBAJUD-bloquear. 8. Intime-se o exequente, através do seu novo causídico, e para, se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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