Monitória 0211007-57.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0211007-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 10:11

Decurso de Prazo

08/08/2025, 07:01

Decurso de Prazo

08/08/2025, 07:01

Publicação

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 13:36

Trânsito em julgado

29/07/2025, 13:35

Decurso de Prazo

04/07/2025, 06:35

Decurso de Prazo

04/07/2025, 06:35

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:48

Publicação

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211007-57.2023.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA REU: EDUARDO DA SILVA BONFIM, POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA _ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em desfavor do Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM e da empresa POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora pugnou pela expedição de mandado de citação dos demandados para o pagamento da importância de R$ 478.563,62 (quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) no prazo legal, ou, querendo, oferecer embargos monitórios. Após o recolhimento das custas, este juízo deferiu a expedição do mando de pagamento (ID. 118567294). Nessa esteira, embora devidamente citado (ID. 118567305), o POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Por sua vez, consta nos autos que o Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM não foi localizado pelo oficial de justiça (ID. 118567301), tampouco localizado pelos correios (ID. 118569728). Em sua manifestação, a COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA pugnou pela decretação da revelia dos demandados, bem como julgamento do feito. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. De antemão, analisando as cédulas de crédito acostadas nos autos (ID. 118567311 e 118567313), constato que os contratos em testilha foram celebrados pela pessoa jurídica POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, o que, a princípio, ensejaria a ilegitimidade passiva do Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM, considerando a distinção existente entre tais personalidades jurídicas. Nada obstante, constato que a sociedade empresarial foi constituída sob o regime de Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), dando ensejo, portanto, à responsabilização do Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM, consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Sendo assim, reconheço a legitimidade passiva do Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM para figurar na presente demanda. De mais a mais, consoante relatado, o POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem nada contestar. Por sua vez, verifico que a citação do POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA foi recebida pelo Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM (ID. 118567305), não se admitindo, portanto, a alegação de desconhecimento do feito. Corroborando o aludido, colaciono caso correlato apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Assim, tendo sido o embargante devidamente citado e oposto os embargos fora do prazo, esses reputam-se intempestivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.042736-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) Desse modo, considerando que, embora devidamente citados, os réus não efetuaram o pagamento, tampouco ofereceram embargos monitórios, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, restaram caracterizadas as revelias e, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Desse modo, conforme salientado, o processo pode ser julgado antecipadamente em face do que dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Superadas as ponderações iniciais necessárias, passo à análise do mérito. Na ação monitória, como em outras que versam sobre direitos disponíveis, o silêncio do demandado importa em guarida aos efeitos oriundos da revelia. Nesse sentido, veja-se o que diz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5050831-20.2023.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16). Ademais, preleciona o artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Tal contumácia permite o julgamento imediato do pedido da parte autora. Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência da revelia, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 478.563,62 (quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), devendo ser acrescido de juros moratórios e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos contados da data do vencimento da dívida. Desde logo, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. Condeno os demandados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC. Quedando-se inerte o autor, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/06/2025, 23:28

Procedência

19/05/2025, 16:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211007-57.2023.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA REU: EDUARDO DA SILVA BONFIM, POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em desfavor do Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM e da empresa POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora pugnou pela expedição de mandado de citação dos demandados para o pagamento da importância de R$ 478.563,62 (quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) no prazo legal, ou, querendo, oferecer embargos monitórios. Após o recolhimento das custas, este juízo deferiu a expedição do mando de pagamento (ID. 118567294). Nessa esteira, embora devidamente citado (ID. 118567305), o POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA não efetuou o pagamento, tampouco ofereceu embargos monitórios, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Por sua vez, consta nos autos que o Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM não foi localizado pelo oficial de justiça (ID. 118567301), tampouco localizado pelos correios (ID. 118569728). Em sua manifestação, a COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA pugnou pela decretação da revelia dos demandados, bem como julgamento do feito. Eis, em suma, o que importa relatar. Passo a deliberar o que se segue. De antemão, analisando as cédulas de crédito acostadas nos autos (ID. 118567311 e 118567313), constato que os contratos em testilha foram celebrados pela pessoa jurídica POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, o que, a princípio, ensejaria a ilegitimidade passiva do Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM, considerando a distinção existente entre tais personalidades jurídicas. Nada obstante, constato que a sociedade empresarial foi constituída sob o regime de Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), dando ensejo, portanto, à responsabilização do Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM, consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Sendo assim, reconheço a legitimidade passiva do Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM para figurar na presente demanda. De mais a mais, consoante relatado, o POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem nada contestar. Por sua vez, verifico que a citação do POSTO MIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA foi recebida pelo Sr. EDUARDO DA SILVA BONFIM (ID. 118567305), não se admitindo, portanto, a alegação de desconhecimento do feito. Corroborando o aludido, colaciono caso correlato apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Assim, tendo sido o embargante devidamente citado e oposto os embargos fora do prazo, esses reputam-se intempestivos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.042736-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) Desse modo, considerando que, embora devidamente citados, os réus não efetuaram o pagamento, tampouco ofereceram embargos monitórios, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, restaram caracterizadas as revelias e, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Desse modo, conforme salientado, o processo pode ser julgado antecipadamente em face do que dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Superadas as ponderações iniciais necessárias, passo à análise do mérito. Na ação monitória, como em outras que versam sobre direitos disponíveis, o silêncio do demandado importa em guarida aos efeitos oriundos da revelia. Nesse sentido, veja-se o que diz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5050831-20.2023.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16). Ademais, preleciona o artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". No caso sob análise, vê-se que não houve o adimplemento voluntário da obrigação, tampouco irresignação via embargos, autorizando-se assim a constituição do título executivo judicial. Tal contumácia permite o julgamento imediato do pedido da parte autora. Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência da revelia, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 478.563,62 (quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), devendo ser acrescido de juros moratórios e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ambos contados da data do vencimento da dívida. Desde logo, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. Condeno os demandados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC. Quedando-se inerte o autor, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Todas as movimentações(58)