Procedimento Comum Cível 0006653-32.2011.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDeficienteProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Vicosa do Ceara

Partes do Processo

FRANCISCO SOUSA CARDOSO

Autor

Advogados / Representantes

REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/CE 21226·CPF

·

Representa: Autor

JEAN CARLOS MARQUES

OAB/BA 29316·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:12

Expedida/certificada

14/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Francisco Sousa CardosoB0 - Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): Proceda à atualização do endereço do autor no sistema SAJ, consignando o novo endereço informado na petição de juntada de fls. 193: Passagem Florida, conforme comprovante acostado; Cumprida a atualização cadastral, dê prosseguimento ao despacho de fls. 184/189, adotando todas as providências ali determinadas, inclusive no que tange à nomeação de peritos e intimação das partes. Cumpra-se com urgência, processo enquadrado no Programa + Gestão. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] Intimação - ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0006653-32.2011.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:04

Mero expediente

10/04/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 09:13

Todas as movimentações(242)

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:18

Documentos

•14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:12

Expedida/certificada

14/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Francisco Sousa CardosoB0 - Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): Proceda à atualização do endereço do autor no sistema SAJ, consignando o novo endereço informado na petição de juntada de fls. 193: Passagem Florida, conforme comprovante acostado; Cumprida a atualização cadastral, dê prosseguimento ao despacho de fls. 184/189, adotando todas as providências ali determinadas, inclusive no que tange à nomeação de peritos e intimação das partes. Cumpra-se com urgência, processo enquadrado no Programa + Gestão. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] Intimação - ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0006653-32.2011.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:04

Mero expediente

10/04/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:41

Ato ordinatório

20/06/2025, 22:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Francisco Sousa Cardoso - Converto o julgamento em diligência. A Turma Nacional de Uniformização -TNU, fixou a seguinte tese: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). [Tema 173]. No caso destes autos, a perícia médica de pág. 130 concluiu que o autor é portador de áreas de alteração do sinal nos lobos occipitais, apresentando crises convulsivas refratárias ao uso de Deparene, Tegretol e Lomotrigina, não reunindo condições de exercer atividades laborativas. Observa-se que o laudo pericial não respondeu se o autor é pessoa com deficiência, considerada como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146 de 2011. Desse modo, chamo o feito a ordem, para determinar a realização de perícia médica e também socioeconômica, considerando que o laudo de págs. 154/156 data de 24.07.2016. Intimação - ADV: Reginaldo Albuquerque Braga (OAB 21226/CE), Jean Carlos Marques (OAB 191799/SP) Processo 0006653-32.2011.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível -

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 01:46

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 13:23

Julgamento em Diligência

06/06/2025, 09:54

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 03:32

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 03:32

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 13:54

Ato ordinatório

24/06/2024, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 21:13

Mero expediente

21/06/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 23:26

Ato ordinatório

19/05/2023, 02:44

Mero expediente

18/05/2023, 10:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 09:55

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 14:15

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 14:11

Redistribuição (sorteio manual)

22/06/2021, 14:11

Conclusão (para despacho)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Mandado)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Mandado)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Mandado)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 10:22

Processo Encaminhado

21/07/2020, 09:20

Conclusão (para julgamento)

11/02/2020, 14:07

Documento (Outros documentos)

21/02/2018, 13:57

Documento (Outros documentos)

19/02/2018, 11:16

Documento (Outros documentos)

15/01/2018, 13:19

Documento (Outros documentos)

28/11/2017, 14:40

Recebimento

25/10/2017, 12:42

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 14:50

Documento (Outros documentos)

29/09/2017, 10:55

Documento (Outros documentos)

29/08/2017, 12:21

Documento (Outros documentos)

21/08/2017, 16:33

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 13:42

Documento (Outros documentos)

30/01/2017, 13:25

Documento (Outros documentos)

30/06/2016, 12:57

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2016, 11:56

Mandado

30/06/2016, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2016, 12:21

Documento (Outros documentos)

02/05/2016, 17:51

Documento (Outros documentos)

07/04/2016, 12:38

Conclusão (para despacho)

21/09/2015, 17:15

Ato ordinatório

08/09/2015, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2015, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2015, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2015, 08:27

Ato ordinatório

26/03/2015, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2015, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2015, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2015, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2015, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2014, 13:32

Conclusão (para despacho)

06/08/2014, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2014, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2014, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2014, 09:08

Recebimento

30/07/2014, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2014, 16:21

Entrega em carga/vista

15/07/2014, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2014, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2014, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2014, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2014, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2014, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2014, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2014, 11:00

Conclusão (para despacho)

19/05/2014, 08:56

Documento (Outros documentos)

19/05/2014, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2014, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2014, 10:21

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2014, 10:20

Mandado

05/05/2014, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2014, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2014, 11:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/05/2014, 11:13

Mandado

02/05/2014, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2014, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2014, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2014, 15:26

Documento (Outros documentos)

16/04/2014, 15:00

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2014, 14:59

Mandado

16/04/2014, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2014, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2014, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2014, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2014, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2014, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2014, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2013, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2013, 10:13

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2013, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2013, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2013, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2013, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2013, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2013, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2013, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2013, 10:29

Conclusão (para despacho)

24/09/2013, 07:52

Conclusão (para despacho)

13/08/2013, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2013, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2013, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2013, 12:25

Conclusão (para despacho)

30/03/2013, 13:13

Conclusão (para despacho)

21/03/2013, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2012, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2012, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2012, 13:35

Conclusão (para despacho)

11/09/2012, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2012, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2012, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2012, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2012, 12:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/09/2012, 08:47

Mandado

05/09/2012, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2012, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2012, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2012, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2012, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2012, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2012, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2012, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2012, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2012, 10:04

Mandado (entregue ao destinatário)

30/08/2012, 08:34

Mandado

29/08/2012, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2012, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2012, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2012, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2012, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2012, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2012, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2012, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2012, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2012, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2012, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2012, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2012, 13:57

Mandado

01/08/2012, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2012, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2012, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2012, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2012, 16:37

de Instrução (designada)

16/07/2012, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2012, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2012, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2011, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2011, 10:14

Conclusão (para despacho)

06/10/2011, 17:47

Conclusão (para despacho)

04/10/2011, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2011, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2011, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2011, 11:44

Documento (Outros documentos)

01/09/2011, 18:42

Conclusão (para despacho)

01/09/2011, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2011, 12:06

Conclusão (para despacho)

21/07/2011, 08:26

Conclusão (para despacho)

20/07/2011, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2011, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2011, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2011, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2011, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2011, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2011, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2011, 13:08

Documento (Outros documentos)

25/03/2011, 11:26

Conclusão (para despacho)

24/03/2011, 15:32

Conclusão (para despacho)

24/03/2011, 08:36

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/03/2011, 08:34

Distribuição (prevenção)

24/03/2011, 08:18

Intimação

•10/06/2025, 00:00