Embargos à Execução 0200676-23.2022.8.06.0107 - TJCE

Embargos à Execução 0200676-23.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: A. F. D. O. EMBARGADO: B. D. N. D. B. S. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200676-23.2022.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE A. F. D. O. em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., decorrentes da execução que tramita nos autos principais nº 0200477-98.2022.8.06.0107, encontrando-se os presentes autos em segredo de justiça, por determinação anteriormente proferida, em razão da juntada de documentos fiscais oriundos de pesquisa junto ao sistema INFOJUD (ID 168728517), cuja divulgação irrestrita comprometeria a garantia constitucional de sigilo fiscal prevista no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Sobreveio petição do embargante (ID 99472488 e subsequentes), na qual, após análise dos resultados das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD (ID 99472494) e INFOJUD (ID 168728517), sustentou a ausência de saldos bancários, bens ou renda em nome do falecido suficientes para o custeio das despesas processuais, requerendo, em razão disso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o prosseguimento do feito e o apensamento dos presentes autos aos autos principais. De outra parte, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. peticionou requerendo a atualização do endereço de seus procuradores, para fins de intimação, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, bem como a retirada do segredo de justiça atribuído ao feito, sob o argumento de observância ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Decido. Diante dos elementos apresentados quanto à ausência de bens, saldos ou renda em nome do espólio, capazes de evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do ESPÓLIO DE A. F. D. O., nos termos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de citação do embargado, observo que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. já figura nos autos como parte atuante, tendo inclusive formulado petições anteriores relativas ao levantamento do sigilo das informações fiscais, de modo que se encontra ciente da existência dos presentes embargos, sendo desnecessário o ato citatório propriamente dito. Assim, DETERMINO a intimação do embargado para, querendo, impugnar os embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de apensamento dos presentes autos aos autos principais nº 0200477-98.2022.8.06.0107, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para a vinculação processual. No que se refere à atualização do endereço dos procuradores do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., DEFIRO o pedido, devendo a Secretaria proceder à retificação cadastral, com o registro de que as intimações e publicações em nome dos advogados Haroldo Wilson Martinez de Souza (OAB/CE nº 44.565-A), Marizze Fernanda Martinez (OAB/CE nº 44.561-A), Maritzza Fabiane Martinez (OAB/CE nº 44.562-A) e Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB/CE nº 44.560-A) deverão observar o novo endereço informado, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Quanto ao pedido de retirada do segredo de justiça, INDEFIRO, uma vez que a restrição de acesso foi imposta especificamente em razão da juntada, aos autos, de documentos fiscais protegidos por sigilo constitucional, cuja exposição irrestrita a terceiros estranhos à lide poderia acarretar dano à privacidade do executado, nos termos do art. 189, III, do CPC. Ressalto, todavia, que o segredo de justiça não restringe o pleno acesso das partes e de seus procuradores aos autos, de modo que a garantia da publicidade interna do processo, em relação aos litigantes, permanece integralmente assegurada, não havendo, portanto, prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - em Respondência

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO FIALHO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200676-23.2022.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução proposta por Antônio Fialho de Oliveira em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A. com pedido formulado pela parte exequente (ID 168782672), requerendo o levantamento do sigilo dos documentos oriundos da pesquisa INFOJUD, para prosseguir com o regular andamento do feito. No que se refere ao acesso às informações fiscais, assiste razão ao requerente. Uma vez realizada a diligência via sistema INFOJUD, é direito da parte ter pleno conhecimento do resultado da pesquisa para que possa dar o regular prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito. Todavia, considerando que os documentos fiscais são protegidos por sigilo constitucional, com base no art. 5º, X e XII da CF/88, a publicidade irrestrita de tais peças poderia causar dano irreparável à privacidade do devedor. Assim, para conciliar o princípio da publicidade dos atos processuais com a preservação de dados sensíveis, a medida adequada é a imposição de sigilo sobre o processo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de visualização das informações (ID 168728517) constantes nos resultados da pesquisa INFOJUD em favor da parte peticionante; Em decorrência disso, determino a anotação de SEGREDO DE JUSTIÇA em todo o processo, nos termos do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, visando resguardar os dados fiscais agora encartados aos autos. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - em Respondência

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2025, 06:14

Decurso de Prazo

26/08/2025, 07:44

Confirmada

20/08/2025, 11:59

Publicação

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 16:25

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:02

Expedida/Certificada

14/08/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 10:05

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO FIALHO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200676-23.2022.8.06.0107 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução proposta por Antônio Fialho de Oliveira em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A. com pedido formulado pela parte exequente (ID 168782672), requerendo o levantamento do sigilo dos documentos oriundos da pesquisa INFOJUD, para prosseguir com o regular andamento do feito. No que se refere ao acesso às informações fiscais, assiste razão ao requerente. Uma vez realizada a diligência via sistema INFOJUD, é direito da parte ter pleno conhecimento do resultado da pesquisa para que possa dar o regular prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito. Todavia, considerando que os documentos fiscais são protegidos por sigilo constitucional, com base no art. 5º, X e XII da CF/88, a publicidade irrestrita de tais peças poderia causar dano irreparável à privacidade do devedor. Assim, para conciliar o princípio da publicidade dos atos processuais com a preservação de dados sensíveis, a medida adequada é a imposição de sigilo sobre o processo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de visualização das informações (ID 168728517) constantes nos resultados da pesquisa INFOJUD em favor da parte peticionante; Em decorrência disso, determino a anotação de SEGREDO DE JUSTIÇA em todo o processo, nos termos do art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, visando resguardar os dados fiscais agora encartados aos autos. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar - em Respondência

11/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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