Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206586-92.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0206586-92.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0206586-92.2021.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: NILIANE SOTERO DO NASCIMENTO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0206586-92.2021.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: NILIANE SOTERO DO NASCIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ESTABELECIDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - §15 DO ART. 40. DESCONTOS DE 11% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza - CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O recurso é tempestivo, proposto por quem tem interesse e legitimidade recursais, além do preparo estar dispensado. Conheço, portanto, do recurso. Pretensão de reforma de sentença (id. 6813209) que julgou procedente o pedido autoral para declarar incidenter tantum, pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei Complementar nº 214/2015, do Município de Fortaleza, determinando que o promovido se abstenha de proceder aos descontos efetuados nos vencimentos do Requerente a título de contribuição previdenciária complementar, condenando o IPM à repetição do indébito tributário em relação aos referidos descontos, parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas aquelas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação, que por acaso tenham sido atingidas pela prescrição, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de planilha de cálculo descritiva do débito, em favor da parte requerente, o que faço com esteio no art. 487,inciso I, do CPC. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. À inicial, o autor narra que, após a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 214/2015, que transformou a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza (EMLURB) em Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), os servidores foram chamados a "optar", sob pena de rescisão contratual, pela mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, passando a ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Fortaleza, gerido pelo IPM. Com isso, ficou obrigado ao desconto de 11% (onze por cento) sobre a parcela remuneratória que excede o teto do RGPS (contribuição complementar), de forma cumulativa com o desconto de 11% (onze por cento) sobre a remuneração total (IPM PREVIFOR) códigos 0598 e 0698, respectivamente. Reclama que tal seria ilegal, carente de previsão constitucional e que implicaria em afronta aos princípios da isonomia e do não confisco. Aduz que a Constituição Federal prevê a possibilidade de compensação financeira entre diferentes regimes previdenciários e contagem recíproca de tempo de contribuição (leitura conjunta do §9º do Art. 40 e do § 9º do Art. 201, ambos da CF/88). Manifestação do Parquet pela procedência da ação (id. 6813197). Irresignado, o IPM interpôs o presente Recurso Inominado, à id. 6813216, requerendo a reforma da sentença por entender que o recorrido exerceu o seu direito de aderir às condições dispostas na Lei Complementar nº 0214/2015; que existe previsão constitucional para a incidência da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre a parcela que ultrapassar o teto do RGPS, conforme § 18, do art. 40, da CF/88. Por fim, que a chamada compensação previdenciária não se enquadra ao caso sub exame, posto não haver diferenças entre contribuições previdenciárias realizadas a regime de previdência distintos e que a servidora está obrigada legalmente a contribuir para o PREVIFOR, conforme os requisitos legais atinentes à espécie, não lhe assistindo razão plausível para fins de sustar o desconto do PREVIFOR complementar, e, por conseguinte a restituição de valores retroativos. Contrarrazões às páginas id. 6813223, requerendo, em suma, a manutenção da sentença e desprovimento do recurso inominado. É o breve relatório. Passo ao Voto. Inicialmente, deve-se declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da LC 214/2015, fato este que repercute em todas as demais alegações suscitadas pelo recorrente. Com efeito, conforme asseverou o juízo de primeiro grau, o artigo 16 da LC 214/2015 vai de encontro ao comando constitucional previsto no art. 40, §15 da Constituição Federal, que condiciona a instituição do regime de previdência complementar à intermediação de "entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida". No presente caso, houve a cobrança de percentual denominado como "previdência complementar", sem a observância do comando constitucional. Assim, devido a repetição do indébito quanto aos descontos à título de previdência complementar. Vejamos: CF/88, Art. 40. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. A respeito da opção pelo regime jurídico a ser exercido pela parte recorrida, a não aceitação importaria a rescisão contratual, revelando-se tal "direito de opção" colidente com o princípio da razoabilidade. Dessa forma, a assinatura do termo de opção citado não passou de mera formalidade, já que, aos servidores, caberia apenas aceitar o novo regime estatutário, uma vez que a não concordância resultaria na rescisão do contrato de trabalho. Revela-se, por isso, que o termo de opção se assemelha a um contrato de adesão, nada havendo de facultativo. A instituição do regime de previdência complementar está, portanto, condicionada à intermediação de "entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida". Nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso ora em apreço, não foi demonstrada a existência de entidade de previdência complementar fechada, havendo a cobrança da contribuição, então, de forma ilegal e em desrespeito à referida previsão constitucional. Constatada tal situação, reitero que resta caracterizado o dever de repetição de indébito, tendo em vista que, conforme documentação acostada aos autos, vem sendo descontado o valor referente à contribuição para previdência complementar. Destacam-se os precedentes desta Turma Recursal Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM). AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIA DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 108/2001, QUE REGULAMENTA O ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS DE 11% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EM OFERTA DO DIREITO À OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. DEVER DE ABSTENÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DOINDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0191490-08.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 02/06/2021; Data de registro: 02/06/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM). AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 108/2001, QUE REGULAMENTA O ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS DE 11% SOBRE OTOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMOESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DODIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EMOFERTA DO DIREITO À OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. DEVER DE ABSTENÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO IPM. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/CE, RI nº 0225446-78.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 25/05/2021; Data de registro: 25/05/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DOPODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E O ESTABELECIMENTO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL §15 DO ART. 40. DESCONTOS DE 11%SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EM OFERTA DE OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EMRELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DOCTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0156906-80.2017.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 31/08/2020). Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

02/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Documento

Todas as movimentações(128)