Execução Fiscal 0809847-16.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809847-16.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JSM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza interpôs Embargos de Declaração (Id. 163660700) em face da decisão interlocutória de Id. 159626724, que determinou a suspensão da presente Execução Fiscal em razão de prejudicialidade externa com a Ação Ordinária nº 0258900-78.2022.8.06.0001. Alega, em suma, o embargante, a existência de omissão e contradição no corpo da decisão, asseverando que não haveria dependência jurídica entre as demandas e que a execução, por ser mais antiga que a ação ordinária, não poderia ser suspensa. Requer, ao final, a concessão de efeitos infringentes para revogar a suspensão e determinar o prosseguimento dos atos executivos. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (Id. 165417224), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual posto à disposição da parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, nem servindo como sucedâneo recursal para manifestar mero inconformismo com o teor do julgado. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese de o juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Na hipótese dos autos, a decisão embargada expôs de forma clara e fundamentada os motivos que levaram à suspensão do feito, notadamente a relação de prejudicialidade entre esta execução fiscal e a ação ordinária na qual se discute a propriedade do imóvel gerador do crédito tributário. A suspensão foi determinada para evitar o risco de decisões conflitantes, em conformidade com o art. 313, V, 'a', do CPC. Destaque-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução Assim, o que se vislumbra nas razões do embargante não é a tentativa de corrigir vícios da decisão, e sim, o reexame da questão já decidida, buscando um novo pronunciamento sobre o mérito, pretensão, contudo, incabível na via estreita dos aclaratórios, que não se confundem com recurso de natureza infringente, pois o objetivo dos embargos de declaração é esclarecer o texto da decisão judicial, e não, conceder nova chance para a parte tentar mudar a conclusão a que chegou o julgador. Destarte, se o embargante discorda dos fundamentos que levaram à suspensão da execução, deveria ter se valido do recurso apropriado para a reforma de decisões interlocutórias, qual seja, o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, e não opor embargos declaratórios com nítido propósito de rediscussão do que foi decidido. É nestes termos que se manifesta o Superior Tribunal de Justiça em suas reiteradas decisões, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) Em sintonia com o Superior Tribunal de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fixou o entendimento que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" (Súmula 18). Inexistindo, pois, qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, a rejeição do presente recurso é medida que se impõe. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão de Id. 159626724, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo do recurso escolhido por ela. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/Ce., 20 de julho de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809847-16.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 17:39

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:43

Petição (Contra-razões)

16/07/2025, 18:50

Publicação

09/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2025, 18:56

Mero expediente

07/07/2025, 18:56

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:36

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2025, 22:53

Confirmada

24/06/2025, 01:29

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 09:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/06/2025, 09:43

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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