Execução de Título Extrajudicial 3001119-90.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001119-90.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA TORINO Executado: ALISSON MOREIRA GOMES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A petição acostada ao ID 155538893, protocolada pela parte exequente, requereu a desistência da ação. O artigo 775 do Código de Processo Civil explicitamente contempla a possibilidade de desistência de toda a execução ou de algumas de suas medidas, podendo desistir, a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, sem a anuência destes, visto que a execução existe em favor do credor, objetivando satisfazer seu crédito. Destaca-se que o parágrafo único do artigo 775 do Código de Processo Civil apenas trata dos efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas não altera o princípio fundamental de que a execução existe para satisfazer o credor. Assim, homologo, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da presente execução e, consequentemente, declaro a extinção do processo, nos moldes do artigo 775 c/c o artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001119-90.2025.8.06.0012

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Definitivo

09/06/2025, 09:51

Expedida/Certificada

09/06/2025, 09:48

Expedida/Certificada

09/06/2025, 09:48

Desistência

02/06/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 22:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 12:17

Distribuição (sorteio)

20/05/2025, 14:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/06/2025, 00:00