Execução de Título Extrajudicial 3000993-40.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000993-40.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2025, 15:02

Trânsito em julgado

28/06/2025, 15:01

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:37

Decurso de Prazo

28/06/2025, 03:29

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000993-40.2025.8.06.0012 Promovente: JOSE GEOVANNE CAVALCANTE BARROSO Promovido: RESIDENCIAL VILLA TREVISO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de embargos à execução proposta por JOSÉ GEOVANNE CAVALCANTE BARROSO em face de RESIDENCIAL VILLA TREVISO, autos de execução nº 3000054-60.2025.8.06.0012, ambas as partes devidamente qualificadas. O art. 52, inc. IX da lei dos Juizados Especiais estabelece que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução", impondo ao devedor, expressamente, a apresentação dos embargos nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados. Outrossim, já se pronunciou o FONAJE (Fórum Nacional de Juizado Especial), no Enunciado nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que o embargante alega excesso de execução, contudo, sequer apresentou planilha discriminada do valor que entende devido, limitando-se a impugnar o débito de forma genérica. Nesse contexto, verifico que o embargante opôs embargos de forma inadequada e sem o cumprimento das formalidades estabelecidas por lei, já que peticionou em autos apartados e sem realizar a segurança do juízo. ISSO POSTO, consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 09:06

Expedida/Certificada

09/06/2025, 09:06

Ausência de pressupostos processuais

02/06/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:16

Distribuição (dependência)

06/05/2025, 15:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/06/2025, 00:00