Procedimento Comum Cível 3039734-85.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3039734-85.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA E SOUZA REU: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3039734-85.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação de cobrança onde a demandante, Maria de Lourdes Lima e Souza, alega ter sido casada com o Sr. Francisco Alexandre de Souza, filiado da ré, Fundação Coelce de Seguridade Social, tendo, no ano de 2020, dissolvido a sociedade conjugal, mediante escritura pública de divórcio consensual, com obrigação de pagar alimentos do cônjuge varão à autora- virago. Afirma que tal compromisso deveria ocorrer pelo desconto mensal na folha de pagamento de aposentadoria suplementar junto a Fundação Coelce de Seguridade Social - Faelce, a partir do mês de maio de 2020, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com a previsão de reajuste anual pelo índice INPC. Assevera que entidade deveria aplicar o acumulado do INPC dos últimos 12 (doze) meses do período (maio de 2020 a maio de 2021) e reajustar o valor da pensão alimentícia, porém, não realizou o reajuste. Desse modo, pugna, em sede de liminar, o pagamento das diferenças de pensão alimentícia devidas desde maio de 2021 até julho de 2024, com a devida aplicação do INPC acumulado, bem como a incidência de juros legais e correção monetária sobre os valores atrasados. No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como a con denação da ré em danos morais. Junta documentos em Id nº 157744920 a Id nº 157746576. Brevemente relatados, decido. Primordialmente, CONCEDO as benesses da gratuidade processual requerida pela autora, com fulcro no art. 98, do Código de Processo Civil/2015 e com base no princípio garantido pelo art. 5º XXXV da Constituição Federal. Quanto à tutela de urgência requerida, do tipo cumulativa de natureza antecipatória, cujos requisitos genéricos para a concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante o disposto no artigo supracitado, a tutela de urgência será concedida quando existirem, de maneira comprovada, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desse modo, entende-se que mera alegação da parte, não enseja de maneira automática a constatação dos elementos necessários à concessão da tutela. A doutrina (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - "cálculo de probabilidade da existência do direito". Ademais, o parágrafo terceiro do art. 300 do Código de Processo Civil, anteriormente citado, ressalta que a tutela de urgência não será concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, in verbis: Art. 300. (...) (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Posto isto, retomo a análise dos autos, para fins de apurar a presença de tais pressupostos. Apesar da documentação acostada aos autos, verifico que o pleito de tutela de urgência não merece ser acolhida, em razão do claro risco de IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, como também, se tratar de QUESTÃO DE MÉRITO, decidido em sede de sentença. Explico: a liminar se trata de decisão provisória que não pode ser utilizada para determinar valor final de dívida, mas sim, para garantir a proteção de um direito em situações de urgência, antes mesmo da sentença final. O que ocorre, in casu, é que a parte autora objetiva atestar a responsabilidade da FAELCE em aplicar o reajuste de sua pensão alimentícia. O direito da demandante é comprovado pela obrigação de pagar estipulada em escritura pública de divórcio consensual, devidamente reconhecida pela parte Ré, A Fundação Coelce de Seguridade Social - Faelce, ao deixar de aplicar o reajuste anual pelo INPC, descumpriu obrigação contratual e legal estabelecida, porém, não cabe a determinação de pagamento de valores em sede de liminar. Fundamento, ademais, o indeferimento da liminar conforme as resoluções do Tribunal Judiciário do Estado do Ceará, conforme disposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. ART. 300, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA CONCOMITANTE DE AMBOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, BEM COMO DE AUSÊNCIA DAQUELE PREVISTO NO §3º, DO ART. 300, DO CPC. EXEGESE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Pela regra do art. 300 e parágrafos, da lei adjetiva, a tutela de urgência será concedida à vista da ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil ao processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. 2. Para a jurisprudência pátria, da mesma forma, para que o magistrado conceda o pedido de tutela de urgência há que estarem presentes, não somente os requisitos previstos no caput do art. 300, do CPC, não podendo ser concedida se houver perigo de irreversibilidade da medida, como impõe o § 3º, do referido artigo. 3. Dos autos, retira-se a ocorrência do denominado perigo de irreversibilidade da medida, suficiente à não concessão da tutela pretendida, em face da própria complexidade do pedido. 4. Por outro lado, a alegação da parte agravada questionando o parecer técnico de págs. 50/63 dos autos principais, reclama maior dilação probatória no juízo de origem, uma vez que o engenheiro civil indica que "o nível de inspeção impossibilitou uma análise mais profunda sobre o problema", o que impede a concessão da tutela de urgência requestada. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Agravo de Instrumento - 0639728-59.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2023, data da publicação: 28/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. SUSPENSIVIDADE. CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ART. 300, DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. §3º, DO ART. 300, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. RATIFICAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE CONCEDIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Para a jurisprudência pátria, para que se conceda a suspensividade em agravo de instrumento, há que estarem presentes, não somente os requisitos previstos no caput do art. 300, do CPC, como também a ausência do perigo de irreversibilidade da medida, como impõe o § 3º, do referido artigo. 2. Dos autos, constata-se, tanto a ocorrência da denominada probabilidade do direito, uma vez que dos autos, retira-se que a ação originária é de restituição de quantia paga, por isso, não poderia o pedido de tutela de urgência ser de substituição do bem, no caso, um automóvel, visto que a tutela é uma antecipação dos direito que se pretende obter, bem como o perigo de demora, já que foi fixada a possibilidade de aplicação de multa cominatória. 3. E por outro lado, também ocorrente o perigo de irreversibilidade da medida, posto que, se ao final do processo, ainda que o autor seja vitorioso, uma vez que o pleito é de restituição de quantia paga, terá que devolver o automóvel que fora substituído, nas mesmas condições que lhe fora entregue, em claro prejuízo ao mesmo, por conta da depreciação que terá acontecido, em razão do tempo decorrido. 4. Reforma-se a decisão agravada para afastar a determinação judicial de reposição do veículo original, ratificando a suspensividade anteriormente concedida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER, E DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. Fortaleza, 25 de novembro de 2020. (Agravo de Instrumento - 0628984-73.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/11/2020, data da publicação: 25/11/2020) Ante tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em virtude de estarem ausentes os requisitos autorizadores, como também, se tratar de questão de mérito, somente decidido em sede de sentença, em razão da sua irreversibilidade. Posto isto, CITE-SE a parte requerida, eletronicamente (instituições conveniadas), para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme o art. 335 e 231, II do Código de Processo Civil/2015, sob pena de revelia. Expeça-se a carta de citação eletrônica. (instituições conveniadas) Publique-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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