Procedimento Comum Cível 0025866-24.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0025866-24.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0025866-24.2007.8.06.0001. AUTOR: JOSE SERGIO CARNEIRO MOREIRA REU: ENEL _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a juntada dos embargos de declaração (ID 205572117), manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias para contrarrazões. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025866-24.2007.8.06.0001. AUTOR: JOSE SERGIO CARNEIRO MOREIRA REU: ENEL _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação anulatória de cobrança, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOSE SERGIO CARNEIRO MOREIRA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos já devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega que foi surpreendida pela cobrança de R$ 2.023,74 (dois mil e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - n. 379573/05, emitido em 09 de março de 2005, no qual consta que o registrador estava danificado, com selos violados propositalmente, indicando ter ocorrido fraude na engrenagem de acoplamento do registro. O requerente narra que o medidor teria sido enviado para avaliação técnica em laboratório e que, na sequência, foi cobrado pelo pagamento de fatura referente aos meses de 09/03/2004 a 09/03/2025, cuja dívida não reconhece. Diante disso, ao final, o autor requereu a declaração de inexigibilidade do débito irregularmente apurado e indenização por danos morais. No despacho inicial (ID 118467480) foi deferida a gratuidade e foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a empresa requerida apresentou contestação (ID 118467129), na qual aduz que a cobrança é legítima, tendo em vista o laudo técnico do medidor, o qual comprovou irregularidades, sendo o autor devedor do montante referente à diferença de consumo do período reclamado. A referida manifestação fora acompanhada com o TOI e documentos correlatos. Na réplica (ID 118467513), a parte autora refutou os argumentos apresentados na contestação, ratificando os pedidos e fundamentos deduzidos na petição inicial. Em seguida, este juízo, ao analisar os autos da presente ação, observou a existência de um processo anteriormente ajuizado e de conteúdo correlato - ação cautelar inominada nº 0094657-79.2006.8.06.0001 -, bem como que já havia sido, naqueles autos, proferida sentença de mérito (págs. 337 a 380), na qual foi declarada a nulidade do mesmo TOI nº 37953 (vide pág. 45), cuja decisão foi impugnada por meio de apelação. Diante disso, este juízo determinou a suspensão do presente feito até que houvesse o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação cautelar. Passado algum tempo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu o acórdão, cuja decisão transitou em julgado, conforme restou certificado nos autos daquela cautelar, sobrevindo, então, o levantamento da suspensão desta ação anulatória. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Em consulta ao sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifico que, no processo n.º 0094657-79.2006.8.06.0001, foi mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado. Assim, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de coisa julgada material quanto ao pedido de nulidade do TOI e da dívida correspondente. Conforme certificado nos autos, o referido processo transitou em julgado em 14/05/2026, após o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmar a nulidade do TOI n.º 379573/05 em razão da ausência de contraditório administrativo. Desse modo, a controvérsia relativa à validade da cobrança tornou-se imutável e indiscutível, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do art. 502 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, bem como quanto à necessidade de observância da tríplice identidade para sua configuração. Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Quanto ao pedido de danos morais, a pretensão é improcedente. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Alencarino orienta que a mera lavratura de TOI unilateral e a cobrança indevida, desacompanhadas de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, configuram mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar lesão aos direitos da personalidade. Sobre o tema, o referido Tribunal já decidiu nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por companhia de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a regularidade da cobrança baseada no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e (ii) verificar se a cobrança indevida enseja dano moral à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI não goza de presunção absoluta de veracidade, sendo necessária a comprovação da irregularidade por outros meios de prova, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A concessionária não observou o contraditório e a ampla defesa ao realizar unilateralmente a perícia no medidor, tornando a cobrança indevida. 5. A cobrança indevida, por si só, sem negativação do nome da consumidora ou interrupção do serviço ou cobrança vexatória, não configura dano moral, conforme entendimento pacífico dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, mantendo-se a inexigibilidade do débito. Tese de julgamento: "1. A mera cobrança indevida de débito de energia elétrica, sem a suspensão do serviço ou a negativação do consumidor ou a demonstração de cobrança vexatória, não caracteriza dano moral. 2. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) não constitui prova absoluta da irregularidade, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14; Código de Processo Civil, art. 373, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0051815-17.2021.8.06.0112, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0137283-59.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) No caso vertente, ausente a prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, não há fundamento para a condenação pretendida. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta: a) extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de declaração de nulidade do TOI n.º 379573/05 e cancelamento do débito de R$ 2.023,74 (dois mil e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), em razão da coisa julgada, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, e estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:37

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 10:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/05/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 13:07

Movimentação processual

05/05/2025, 13:07

Movimentação processual

05/05/2025, 13:06

Remessa

09/11/2024, 07:43

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 13:02

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 12:57

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 15:25

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025866-24.2007.8.06.0001. AUTOR: JOSE SERGIO CARNEIRO MOREIRA REU: ENEL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação anulatória de cobrança, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOSE SERGIO CARNEIRO MOREIRA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos já devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega que foi surpreendida pela cobrança de R$ 2.023,74 (dois mil e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - n. 379573/05, emitido em 09 de março de 2005, no qual consta que o registrador estava danificado, com selos violados propositalmente, indicando ter ocorrido fraude na engrenagem de acoplamento do registro. O requerente narra que o medidor teria sido enviado para avaliação técnica em laboratório e que, na sequência, foi cobrado pelo pagamento de fatura referente aos meses de 09/03/2004 a 09/03/2025, cuja dívida não reconhece. Diante disso, ao final, o autor requereu a declaração de inexigibilidade do débito irregularmente apurado e indenização por danos morais. No despacho inicial (ID 118467480) foi deferida a gratuidade e foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a empresa requerida apresentou contestação (ID 118467129), na qual aduz que a cobrança é legítima, tendo em vista o laudo técnico do medidor, o qual comprovou irregularidades, sendo o autor devedor do montante referente à diferença de consumo do período reclamado. A referida manifestação fora acompanhada com o TOI e documentos correlatos. Na réplica (ID 118467513), a parte autora refutou os argumentos apresentados na contestação, ratificando os pedidos e fundamentos deduzidos na petição inicial. Em seguida, este juízo, ao analisar os autos da presente ação, observou a existência de um processo anteriormente ajuizado e de conteúdo correlato - ação cautelar inominada nº 0094657-79.2006.8.06.0001 -, bem como que já havia sido, naqueles autos, proferida sentença de mérito (págs. 337 a 380), na qual foi declarada a nulidade do mesmo TOI nº 37953 (vide pág. 45), cuja decisão foi impugnada por meio de apelação. Diante disso, este juízo determinou a suspensão do presente feito até que houvesse o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação cautelar. Passado algum tempo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará proferiu o acórdão, cuja decisão transitou em julgado, conforme restou certificado nos autos daquela cautelar, sobrevindo, então, o levantamento da suspensão desta ação anulatória. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Em consulta ao sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifico que, no processo n.º 0094657-79.2006.8.06.0001, foi mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado. Assim, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de coisa julgada material quanto ao pedido de nulidade do TOI e da dívida correspondente. Conforme certificado nos autos, o referido processo transitou em julgado em 14/05/2026, após o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirmar a nulidade do TOI n.º 379573/05 em razão da ausência de contraditório administrativo. Desse modo, a controvérsia relativa à validade da cobrança tornou-se imutável e indiscutível, sendo vedada sua rediscussão, nos termos do art. 502 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, bem como quanto à necessidade de observância da tríplice identidade para sua configuração. Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Quanto ao pedido de danos morais, a pretensão é improcedente. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Tribunal Alencarino orienta que a mera lavratura de TOI unilateral e a cobrança indevida, desacompanhadas de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de inscrição em cadastros de inadimplentes, configuram mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar lesão aos direitos da personalidade. Sobre o tema, o referido Tribunal já decidiu nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por companhia de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a regularidade da cobrança baseada no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e (ii) verificar se a cobrança indevida enseja dano moral à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI não goza de presunção absoluta de veracidade, sendo necessária a comprovação da irregularidade por outros meios de prova, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A concessionária não observou o contraditório e a ampla defesa ao realizar unilateralmente a perícia no medidor, tornando a cobrança indevida. 5. A cobrança indevida, por si só, sem negativação do nome da consumidora ou interrupção do serviço ou cobrança vexatória, não configura dano moral, conforme entendimento pacífico dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, mantendo-se a inexigibilidade do débito. Tese de julgamento: "1. A mera cobrança indevida de débito de energia elétrica, sem a suspensão do serviço ou a negativação do consumidor ou a demonstração de cobrança vexatória, não caracteriza dano moral. 2. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) não constitui prova absoluta da irregularidade, sendo necessária a observância do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14; Código de Processo Civil, art. 373, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0051815-17.2021.8.06.0112, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0137283-59.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 27/03/2025) No caso vertente, ausente a prova de prejuízo extrapatrimonial relevante, não há fundamento para a condenação pretendida. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta: a) extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de declaração de nulidade do TOI n.º 379573/05 e cancelamento do débito de R$ 2.023,74 (dois mil e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), em razão da coisa julgada, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, e estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Remessa

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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