Execução Fiscal 0054184-66.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0054184-66.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/04/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:08

Documento

03/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:13

Publicação

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 08:39

Documento

29/07/2025, 08:38

Documento

28/07/2025, 17:43

Documento

28/07/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:14

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: JOSE FERNANDES FILHO DESPACHO R. H. Analisando os autos, verifico que antes da redistribuição do feito para este Núcleo de Justiça 4.0, sobreveio sentença extintiva em razão do pagamento do débito fiscal, no entanto, a Parte Executada foi condenada nas custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferidas nos autos. Empós, proceda a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 à realização das seguintes atividades administrativas: (i) expedição dos atuais Documentos de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento das custas processuais e à disponibilização nos autos das três guias geradas; (ii) intimação da Parte Executada, por seu advogado, para, em 15 dias, (ii.1.a) recolher as custas processuais em que condenada, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD, ou (ii.1.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar; (iii) havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou (iv) não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054184-66.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: JOSE FERNANDES FILHO DESPACHO R. H. Analisando os autos, verifico que antes da redistribuição do feito para este Núcleo de Justiça 4.0, sobreveio sentença extintiva em razão do pagamento do débito fiscal, no entanto, a Parte Executada foi condenada nas custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferidas nos autos. Empós, proceda a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 à realização das seguintes atividades administrativas: (i) expedição dos atuais Documentos de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento das custas processuais e à disponibilização nos autos das três guias geradas; (ii) intimação da Parte Executada, por seu advogado, para, em 15 dias, (ii.1.a) recolher as custas processuais em que condenada, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD, ou (ii.1.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar; (iii) havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou (iv) não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054184-66.2021.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte

10/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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