Procedimento Comum Cível 0165708-96.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165708-96.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 10:07

Documento (Certidão)

19/08/2025, 10:07

Documento

19/08/2025, 10:06

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:41

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:15

Publicação

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0165708-96.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ANDRELINO DA SILVA FREIRE REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança de diferença de prêmio de seguro, ajuizada por Francisco Andrelino da Silva Freire, em face da Companhia de Seguros Previdência do Sul, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que o autor é beneficiário de seguro de vida em grupo pela seguradora ré, contratada através de sua empregadora, e que sofreu um acidente de trânsito em 28 de novembro de 2018, resultando na fratura do punho esquerdo. Informa o autor que seguiu o procedimento administrativo para receber a indenização devida, cujo valor estipulado na apólice era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para casos de invalidez total ou parcial por acidente. Contudo, insurge-se por aduzir que recebeu apenas a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que considera insuficiente frente às lesões sofridas. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual requereu, preliminarmente, a concessão de gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento da diferença do prêmio de seguro, correspondente a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), além dos juros e correção monetária, bem como a dispensa da audiência de conciliação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a obrigação da seguradora em indenizar, conforme disposto no art. 757 do Código Civil e menciona a necessidade de interpretação das cláusulas de contrato de forma mais favorável ao consumidor, segundo o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Alega também cometimento de ato ilícito pela ré, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ao final, pediu o deferimento da justiça gratuita, a citação da requerida, a condenação ao pagamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) de diferença do prêmio de seguro, a dispensa da audiência de conciliação e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 116837878, alegando que o autor foi avaliado administrativamente, constatando-se incapacidade funcional permanente de 50% do punho esquerdo, e que conforme a Tabela da SUSEP e cláusulas de perdas parciais, calculou o valor correto da indenização, chegando aos R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos. Afirmou a requerida que a invalidez não é total, justificando o pagamento parcial. Sustentou ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o seguro foi contratado pela empregadora do autor e não por ele diretamente. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 116837891, argumentando que não há perda do interesse de agir pelo mero decurso do tempo e afirmando que na esfera administrativa não houve contraditório ou ampla defesa. Reiterou que a perícia realizada pela seguradora não é imparcial. Enfatizou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo e questionou a metodologia da seguradora na apuração do valor pago. Despacho, ID. 116837894, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerido, ID. 116837896, pugnando pela produção de prova pericial. Despacho, ID. 116837898, deferindo o pedido de prova pericial e determinando a nomeação de perito médico. A Parte requerida, ID. 116837902, e autor, ID. 116837904, apresentaram quesitos. Laudo pericial, ID. 159619828, pelo perito judicial Josebson Silva Dias, concluindo pela existência de sequelas permanentes e limitantes no punho, com uma redução funcional avaliada em 15% (75% de 20%) do capital segurado, conforme a tabelação técnica aplicada. Manifestação ao laudo do autor, ID. 160307678, e do requerido, ID. 162525206. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia do presente feito à cobrança da diferença de prêmio de seguro por suposta invalidez parcial do autor decorrente de acidente de trânsito. Sobre o mérito, a parte autora afirma ter direito à diferença do prêmio, contratada para indenização por invalidez parcial, com base no art. 757 do Código Civil e interpretando as cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. De outro lado, a parte ré defende-se sustentando o correto pagamento conforme a Tabela da SUSEP e cláusulas de perdas parciais, além da ausência de aplicação do CDC pela contratação do seguro pela empregadora. Nos termos do art. 374, inciso II e III, do CPC, verifica-se que a seguradora admitiu ter reconhecido a invalidez parcial permanente do autor e realizado o pagamento proporcional ao grau de invalidez apurado, contudo limitou a incapacidade a 10% (50% de 20%) do braço esquerdo. Portanto, é incontroverso que o autor sofreu invalidez parcial permanente e recebeu indenização correspondente ao percentual calculado pela ré, equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Resta, pois, controverso se o percentual de invalidez da mão esquerda foi maior do que o apurado administrativamente e acerca da metodologia utilizada pela seguradora para o cálculo da indenização e sua concordância com o contrato e a legislação aplicável ao caso. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que o autor enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, motivo pelo qual deve ser aplicada. Analisando o contrato de seguro, apólice n° 19009820000070, ID. 116837879, fl. 7, consta a seguinte disposição referente ao pagamento da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente: 15.2. Após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação, e verificada a existência de Invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado uma indenização, conforme Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente. Logo, a disposição no contrato deixa claro que o pagamento da indenização observaria a tabela para calcular o valor, de acordo com a invalidez permanente. As cláusulas gerais, ID. 116837885, pag. 7, prelecionam: 3.2.2 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): é a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio Segurado, relativo à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência deste Seguro. a) Após a conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de Invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado uma indenização, conforme Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, anexa às presentes Condições Gerais. b) Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). (...) f) A invalidez permanente deve ser comprovada através de declaração médica. f.1) A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que trata esta garantia. Analisando as disposições acima transcritas, é possível concluir que o valor a ser recebido da indenização securitária está diretamente relacionado com o percentual de invalidez do segurado e de acordo com o membro que sofrer o dano, devendo ser avaliado cada membro de forma individualizada, em consonância com a tabela explicitada no ID. 116837886, fl. 10, a qual constam os percentuais de pagamento de indenização referente a cada membro/função/órgão e o tipo de invalidez que vier a sofrer. Assim, inexiste qualquer ilegalidade em limitar o valor da indenização ao percentual de invalidez, uma vez que não é qualquer acidente que vai gerar direito ao pagamento do seguro integral. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). LAUDO PERICIAL COMPROVA ACIDENTE DE TRABALHO E INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONFERE AO SEGURADO O DIREITO AUTOMÁTICO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR TANTO A NATUREZA E O GRAU DA INCAPACIDADE QUANTO O CORRETO ENQUADRAMENTO NA COBERTURA CONTRATADA. O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL AFERE APENAS A INCAPACIDADE PROFISSIONAL OU LABORATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS INCAPACIDADES PARCIAL, TOTAL, TEMPORÁRIA OU FUNCIONAL. SEGURADO NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE QUE, NO CASO DE ACOMETIMENTO DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO, O CAPITAL SEGURADO SERÁ PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. ADEQUAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. LEGALIDADE. VALORES PAGOS SÃO COERENTES COM ÀQUILO QUE DISPÕE O INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Joel Gonzaga de Paulo contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos do autor em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em Ação de Cobrança c/c Indenização, por considerar ausentes prova da invalidez funcional permanente. 2. Aduz o apelante que houve equívoco do magistrado ao considerar o benefício temporário do INSS como argumento negativo a ele, pois ¿não obstante existir incapacidade permanente no segurado, o INSS é obrigado a fazer perícias periódicas por força de lei (artigo 46 do Decreto 3.048/99) a cada dois anos¿. Portanto, seria frágil tal entendimento. 4. Afirmou ainda que o fato da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS ter vindo posteriormente à perícia, induziu o MM. Magistrado em erro ao deduzir que sua aposentadoria poderia ter levado em conta fatores exógenos. 5. Requereu, portanto, a reforma da sentença para condenação de pagamento de valores remanescentes corrigidos e de dano moral. 6. Analisando a pretensão do Apelante, observo que este reclama da conduta comissiva da requerida em pagar uma apólice de seguro em valor inferior ao devido, considerando que ficou incapacitado permanente para o trabalho. Como prova documental essencial, foram apresentados: atendimento emergencial (realizado no dia em que o autor sofreu o acidente de trabalho), comunicado do INSS (certificando a prorrogação do benefício previdenciário até 28/05/2018), termo (em que o autor solicita a apólice) e autorização (da promovida para efetuar o pagamento parcial). 7. Consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho (AgRg no Ag 1.158.070/BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06.08.2015, DJe 13.08.2015). 8. Portanto, relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, o e. Superior Tribunal de Justiça tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente. 9. O entendimento que vem prevalecendo é o de que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado quando há expressa previsão de que, no caso de acometimento de lesão parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida. 10. A indenização securitária se limita aos casos de invalidez decorrente de acidente, podendo ser parcial ou total, e deve corresponder ao grau da lesão verificada no membro e/ou órgão afetado, sempre com base no capital segurado garantido na apólice. 11. De acordo com a documentação apresentada, em especial, o contrato, a indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) é calculada com base em uma tabela de indenização. Dessa forma, apurado o grau de incapacidade do segurado, seja total ou parcial, através de exame médico, procede-se ao cálculo da indenização a ser paga. 12. Consoante análise dos documentos carreados aos autos, observa-se que não há nenhum elemento comprobatório de invalidez permanente total, revelando-se que os valores pagos são coerentes com àquilo que dispõe o instrumento contratual. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0116411-57.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 13/06/2024) (g.n.) Constatada a legalidade da cláusula prevendo que a indenização securitária será proporcional ao grau de invalidez total ou parcial, deve ser realizada a análise do percentual de invalidez constatado administrativamente. O laudo pericial judicial, reconheceu a debilidade funcional no punho esquerdo do autor, mas delimitou a incapacidade em 15% do capital assegurado, conforme se observa de sua conclusão e da resposta aos quesitos: V. CONCLUSÃO O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e diante dos fatos e elementos expostos e analisados, conclui-se que o periciando FRANCISCO ANDRELINO DA SILVA FREIRE é portador de SEQUELA DE FRATURA DE RÁDIO DISTAL ESQUERDO - CID-10 T92.1, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido em 28 de novembro de 2018. Em função da sequela, possui limitação em grau máximo do movimento do punho esquerdo, correspondendo a taxa de incapacidade de 15% (75% de 20%). VI.2. DA PARTE AUTORA (ID 116837904) (...) 3) Queira o Sr. Perito informar se a lesão apresenta caráter parcial ou total. Sendo a invalidez parcial incompleta, queira o Ilustre Perito informar o membro afetado e se a redução proporcional da indenização corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve, repercussão, 10% (dez por cento) para as sequelas residuais, consoante o disposto no Art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74; RESPOSTA: TRATA-SE DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO PUNHO ESQUERDO, CORRESPONDENDO A TAXA DE INCAPACIDADE DE 15%, CONFORME DISCUSSÃO (ITEM IV.3). (...) VI.3. DA PARTE RÉ (ID 116837902) (...) 6) Quais são as sequelas apresentadas pelo Autor decorrente do acidente? RESPOSTA: LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE EM PUNHO ESQUERDO. 7) Para a caracterização do quadro atual, houve contribuição de alguma doença, enfermidade ou patologia? RESPOSTA: NÃO. 8) Queira por gentileza indicar o percentual do capital segurado a que o Autor faria jus se a ação fosse procedente de acordo com a TABELA SUSEP abaixo, levando em consideração ainda o disposto nas Condições Gerais: b) Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para a sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. RESPOSTA: TRATA-SE DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO PUNHO ESQUERDO, CORRESPONDENDO A TAXA DE INCAPACIDADE DE 15%, CONFORME DISCUSSÃO (ITEM IV.3). Compulsando os autos, é possível constar que administrativamente, a invalidez verificada pela requerida foi de 10% (50% de 20%), uma vez que a Ancilose total de um dos punhos em seu grau máximo obriga o pagamento de 20% do valor da indenização, sendo que administrativamente foi observado uma invalidez média, equivalente a 50%. Contudo, a perícia judicial constatou que essa invalidez era grave, razão pela qual o percentual deveria ser de 75%, o que obrigaria ao pagamento de 15% da indenização prevista no contrato. Assim, acolho a conclusão do perito judicial e reconheço a existência de uma diferença de 5% do valor da indenização a ser pago, decorrente da divergência entre as perícias realizadas, uma vez que a perícia judicial concluiu pela limitação em grau máximo. Dessa forma, a pretensão autoral merece parcial acolhimento, apenas para determinar a complementação do valor equivalente a 5% (cinco por cento) da indenização securitária, equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tendo em vista a diferença do prêmio de seguro devido à parte autora correspondente a 5% (cinco por cento) do capital segurado, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorrente da diferença entre o grau de invalidez constatado na esfera administrativa (10%) e o grau constatado na perícia judicial (15%), com correção monetária pelo INPC, de acordo com a cláusula 24 do contrato, desde a assinatura do negócio jurídico (07/08/2018), conforme súmula 632 do STJ, com aplicação de correção monetária e juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas pela metade e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o o valor da indenização não obtida, equivalente a R$ 25.500,00 (equivalente a dedução de R$ 1.500,00 da total de R$ 27.000,00 pleiteado), conforme previsto no art. 85, § 2º do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Custas isentas para a parte autora, em face do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-07-18. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 19:45

Expedida/Certificada

18/07/2025, 19:45

Procedência em Parte

18/07/2025, 19:45

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:33

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0165708-96.2019.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ANDRELINO DA SILVA FREIRE REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança de diferença de prêmio de seguro, ajuizada por Francisco Andrelino da Silva Freire, em face da Companhia de Seguros Previdência do Sul, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que o autor é beneficiário de seguro de vida em grupo pela seguradora ré, contratada através de sua empregadora, e que sofreu um acidente de trânsito em 28 de novembro de 2018, resultando na fratura do punho esquerdo. Informa o autor que seguiu o procedimento administrativo para receber a indenização devida, cujo valor estipulado na apólice era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para casos de invalidez total ou parcial por acidente. Contudo, insurge-se por aduzir que recebeu apenas a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante este que considera insuficiente frente às lesões sofridas. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual requereu, preliminarmente, a concessão de gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento da diferença do prêmio de seguro, correspondente a R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), além dos juros e correção monetária, bem como a dispensa da audiência de conciliação. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a obrigação da seguradora em indenizar, conforme disposto no art. 757 do Código Civil e menciona a necessidade de interpretação das cláusulas de contrato de forma mais favorável ao consumidor, segundo o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Alega também cometimento de ato ilícito pela ré, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ao final, pediu o deferimento da justiça gratuita, a citação da requerida, a condenação ao pagamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) de diferença do prêmio de seguro, a dispensa da audiência de conciliação e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 116837878, alegando que o autor foi avaliado administrativamente, constatando-se incapacidade funcional permanente de 50% do punho esquerdo, e que conforme a Tabela da SUSEP e cláusulas de perdas parciais, calculou o valor correto da indenização, chegando aos R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos. Afirmou a requerida que a invalidez não é total, justificando o pagamento parcial. Sustentou ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o seguro foi contratado pela empregadora do autor e não por ele diretamente. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 116837891, argumentando que não há perda do interesse de agir pelo mero decurso do tempo e afirmando que na esfera administrativa não houve contraditório ou ampla defesa. Reiterou que a perícia realizada pela seguradora não é imparcial. Enfatizou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo e questionou a metodologia da seguradora na apuração do valor pago. Despacho, ID. 116837894, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do requerido, ID. 116837896, pugnando pela produção de prova pericial. Despacho, ID. 116837898, deferindo o pedido de prova pericial e determinando a nomeação de perito médico. A Parte requerida, ID. 116837902, e autor, ID. 116837904, apresentaram quesitos. Laudo pericial, ID. 159619828, pelo perito judicial Josebson Silva Dias, concluindo pela existência de sequelas permanentes e limitantes no punho, com uma redução funcional avaliada em 15% (75% de 20%) do capital segurado, conforme a tabelação técnica aplicada. Manifestação ao laudo do autor, ID. 160307678, e do requerido, ID. 162525206. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia do presente feito à cobrança da diferença de prêmio de seguro por suposta invalidez parcial do autor decorrente de acidente de trânsito. Sobre o mérito, a parte autora afirma ter direito à diferença do prêmio, contratada para indenização por invalidez parcial, com base no art. 757 do Código Civil e interpretando as cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. De outro lado, a parte ré defende-se sustentando o correto pagamento conforme a Tabela da SUSEP e cláusulas de perdas parciais, além da ausência de aplicação do CDC pela contratação do seguro pela empregadora. Nos termos do art. 374, inciso II e III, do CPC, verifica-se que a seguradora admitiu ter reconhecido a invalidez parcial permanente do autor e realizado o pagamento proporcional ao grau de invalidez apurado, contudo limitou a incapacidade a 10% (50% de 20%) do braço esquerdo. Portanto, é incontroverso que o autor sofreu invalidez parcial permanente e recebeu indenização correspondente ao percentual calculado pela ré, equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Resta, pois, controverso se o percentual de invalidez da mão esquerda foi maior do que o apurado administrativamente e acerca da metodologia utilizada pela seguradora para o cálculo da indenização e sua concordância com o contrato e a legislação aplicável ao caso. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que o autor enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso, motivo pelo qual deve ser aplicada. Analisando o contrato de seguro, apólice n° 19009820000070, ID. 116837879, fl. 7, consta a seguinte disposição referente ao pagamento da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente: 15.2. Após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação, e verificada a existência de Invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado uma indenização, conforme Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente. Logo, a disposição no contrato deixa claro que o pagamento da indenização observaria a tabela para calcular o valor, de acordo com a invalidez permanente. As cláusulas gerais, ID. 116837885, pag. 7, prelecionam: 3.2.2 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): é a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio Segurado, relativo à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência deste Seguro. a) Após a conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de Invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado uma indenização, conforme Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, anexa às presentes Condições Gerais. b) Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). (...) f) A invalidez permanente deve ser comprovada através de declaração médica. f.1) A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que trata esta garantia. Analisando as disposições acima transcritas, é possível concluir que o valor a ser recebido da indenização securitária está diretamente relacionado com o percentual de invalidez do segurado e de acordo com o membro que sofrer o dano, devendo ser avaliado cada membro de forma individualizada, em consonância com a tabela explicitada no ID. 116837886, fl. 10, a qual constam os percentuais de pagamento de indenização referente a cada membro/função/órgão e o tipo de invalidez que vier a sofrer. Assim, inexiste qualquer ilegalidade em limitar o valor da indenização ao percentual de invalidez, uma vez que não é qualquer acidente que vai gerar direito ao pagamento do seguro integral. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). LAUDO PERICIAL COMPROVA ACIDENTE DE TRABALHO E INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONFERE AO SEGURADO O DIREITO AUTOMÁTICO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA ATESTAR TANTO A NATUREZA E O GRAU DA INCAPACIDADE QUANTO O CORRETO ENQUADRAMENTO NA COBERTURA CONTRATADA. O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL AFERE APENAS A INCAPACIDADE PROFISSIONAL OU LABORATIVA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS INCAPACIDADES PARCIAL, TOTAL, TEMPORÁRIA OU FUNCIONAL. SEGURADO NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO DE QUE, NO CASO DE ACOMETIMENTO DE LESÃO PARCIAL E PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO, O CAPITAL SEGURADO SERÁ PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. ADEQUAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. LEGALIDADE. VALORES PAGOS SÃO COERENTES COM ÀQUILO QUE DISPÕE O INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Joel Gonzaga de Paulo contra sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos do autor em face da seguradora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em Ação de Cobrança c/c Indenização, por considerar ausentes prova da invalidez funcional permanente. 2. Aduz o apelante que houve equívoco do magistrado ao considerar o benefício temporário do INSS como argumento negativo a ele, pois ¿não obstante existir incapacidade permanente no segurado, o INSS é obrigado a fazer perícias periódicas por força de lei (artigo 46 do Decreto 3.048/99) a cada dois anos¿. Portanto, seria frágil tal entendimento. 4. Afirmou ainda que o fato da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS ter vindo posteriormente à perícia, induziu o MM. Magistrado em erro ao deduzir que sua aposentadoria poderia ter levado em conta fatores exógenos. 5. Requereu, portanto, a reforma da sentença para condenação de pagamento de valores remanescentes corrigidos e de dano moral. 6. Analisando a pretensão do Apelante, observo que este reclama da conduta comissiva da requerida em pagar uma apólice de seguro em valor inferior ao devido, considerando que ficou incapacitado permanente para o trabalho. Como prova documental essencial, foram apresentados: atendimento emergencial (realizado no dia em que o autor sofreu o acidente de trabalho), comunicado do INSS (certificando a prorrogação do benefício previdenciário até 28/05/2018), termo (em que o autor solicita a apólice) e autorização (da promovida para efetuar o pagamento parcial). 7. Consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho (AgRg no Ag 1.158.070/BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06.08.2015, DJe 13.08.2015). 8. Portanto, relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, o e. Superior Tribunal de Justiça tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente. 9. O entendimento que vem prevalecendo é o de que o segurado não faz jus ao recebimento do valor integral do capital segurado quando há expressa previsão de que, no caso de acometimento de lesão parcial e permanente do beneficiário, o capital segurado será proporcional à lesão sofrida. 10. A indenização securitária se limita aos casos de invalidez decorrente de acidente, podendo ser parcial ou total, e deve corresponder ao grau da lesão verificada no membro e/ou órgão afetado, sempre com base no capital segurado garantido na apólice. 11. De acordo com a documentação apresentada, em especial, o contrato, a indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) é calculada com base em uma tabela de indenização. Dessa forma, apurado o grau de incapacidade do segurado, seja total ou parcial, através de exame médico, procede-se ao cálculo da indenização a ser paga. 12. Consoante análise dos documentos carreados aos autos, observa-se que não há nenhum elemento comprobatório de invalidez permanente total, revelando-se que os valores pagos são coerentes com àquilo que dispõe o instrumento contratual. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0116411-57.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 13/06/2024) (g.n.) Constatada a legalidade da cláusula prevendo que a indenização securitária será proporcional ao grau de invalidez total ou parcial, deve ser realizada a análise do percentual de invalidez constatado administrativamente. O laudo pericial judicial, reconheceu a debilidade funcional no punho esquerdo do autor, mas delimitou a incapacidade em 15% do capital assegurado, conforme se observa de sua conclusão e da resposta aos quesitos: V. CONCLUSÃO O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e diante dos fatos e elementos expostos e analisados, conclui-se que o periciando FRANCISCO ANDRELINO DA SILVA FREIRE é portador de SEQUELA DE FRATURA DE RÁDIO DISTAL ESQUERDO - CID-10 T92.1, em decorrência de acidente de trânsito, ocorrido em 28 de novembro de 2018. Em função da sequela, possui limitação em grau máximo do movimento do punho esquerdo, correspondendo a taxa de incapacidade de 15% (75% de 20%). VI.2. DA PARTE AUTORA (ID 116837904) (...) 3) Queira o Sr. Perito informar se a lesão apresenta caráter parcial ou total. Sendo a invalidez parcial incompleta, queira o Ilustre Perito informar o membro afetado e se a redução proporcional da indenização corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve, repercussão, 10% (dez por cento) para as sequelas residuais, consoante o disposto no Art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74; RESPOSTA: TRATA-SE DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO PUNHO ESQUERDO, CORRESPONDENDO A TAXA DE INCAPACIDADE DE 15%, CONFORME DISCUSSÃO (ITEM IV.3). (...) VI.3. DA PARTE RÉ (ID 116837902) (...) 6) Quais são as sequelas apresentadas pelo Autor decorrente do acidente? RESPOSTA: LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE EM PUNHO ESQUERDO. 7) Para a caracterização do quadro atual, houve contribuição de alguma doença, enfermidade ou patologia? RESPOSTA: NÃO. 8) Queira por gentileza indicar o percentual do capital segurado a que o Autor faria jus se a ação fosse procedente de acordo com a TABELA SUSEP abaixo, levando em consideração ainda o disposto nas Condições Gerais: b) Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para a sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. RESPOSTA: TRATA-SE DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO PUNHO ESQUERDO, CORRESPONDENDO A TAXA DE INCAPACIDADE DE 15%, CONFORME DISCUSSÃO (ITEM IV.3). Compulsando os autos, é possível constar que administrativamente, a invalidez verificada pela requerida foi de 10% (50% de 20%), uma vez que a Ancilose total de um dos punhos em seu grau máximo obriga o pagamento de 20% do valor da indenização, sendo que administrativamente foi observado uma invalidez média, equivalente a 50%. Contudo, a perícia judicial constatou que essa invalidez era grave, razão pela qual o percentual deveria ser de 75%, o que obrigaria ao pagamento de 15% da indenização prevista no contrato. Assim, acolho a conclusão do perito judicial e reconheço a existência de uma diferença de 5% do valor da indenização a ser pago, decorrente da divergência entre as perícias realizadas, uma vez que a perícia judicial concluiu pela limitação em grau máximo. Dessa forma, a pretensão autoral merece parcial acolhimento, apenas para determinar a complementação do valor equivalente a 5% (cinco por cento) da indenização securitária, equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tendo em vista a diferença do prêmio de seguro devido à parte autora correspondente a 5% (cinco por cento) do capital segurado, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), decorrente da diferença entre o grau de invalidez constatado na esfera administrativa (10%) e o grau constatado na perícia judicial (15%), com correção monetária pelo INPC, de acordo com a cláusula 24 do contrato, desde a assinatura do negócio jurídico (07/08/2018), conforme súmula 632 do STJ, com aplicação de correção monetária e juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas pela metade e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o o valor da indenização não obtida, equivalente a R$ 25.500,00 (equivalente a dedução de R$ 1.500,00 da total de R$ 27.000,00 pleiteado), conforme previsto no art. 85, § 2º do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Custas isentas para a parte autora, em face do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-07-18. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)