Usucapião 0174189-87.2015.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0174189-87.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0174189-87.2015.8.06.0001. AUTOR: REGINA SELMA GONCALVES MONTENEGRO REU: IMOBILIARIA JULIO VENTURA LTDA DESPACHO Verifica-se dos autos que, não obstante a parte demandada tenha apresentado regular contestação, houve a prolação de decisão saneadora (ID 117754810) determinando a especificação de provas e a designação de audiência de instrução, sem que conste intimação válida da parte ré ou de seu patrono, apesar de existir pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico. Constata-se, ainda, que a audiência de instrução foi realizada e a fase instrutória encerrada sem a ciência da parte demandada, circunstância que configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como ao disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para: a) DECLARAR A NULIDADE da decisão saneadora de ID 117754810, da audiência de instrução realizada em 14/02/2023, bem como de todos os atos processuais subsequentes que dependiam de regular intimação da parte demandada; b) INTIMAR A PARTE AUTORA para réplica em 15 dias. Cumpra-se, observando-se rigorosamente o pedido de intimação exclusiva formulado pela parte demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária]

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 11:59

Decurso de Prazo

15/07/2025, 06:27

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:18

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:07

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:33

Confirmada

24/06/2025, 01:16

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 16:27

Confirmada

11/06/2025, 16:01

Publicação

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0174189-87.2015.8.06.0001. AUTOR: REGINA SELMA GONCALVES MONTENEGRO REU: IMOBILIARIA JULIO VENTURA LTDA DESPACHO Decorrido in albis o prazo legal de 15 (quinze) dias concedido à Curadoria Especial da Defensoria Pública para apresentação de defesa, conforme determinado às Id 117756633, decreto a revelia das partes rés citadas por edital, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora revel, a parte autora não se desobriga de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva da propriedade, uma vez que a matéria trata de direito real e de ordem pública, impondo-se o exame do mérito, ainda que não contestado. Considerando que a fase instrutória encontra-se encerrada, com a devida produção de prova documental e oral, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: USUCAPIÃO Assunto: [Usucapião Extraordinária] designo o presente feito para julgamento. Antes, entretanto, forte no novel princípio da cooperação processual e para evitar surpresa, intimem-se as partes para tomar ciência e, discordando, requerer o que entender cabível, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:23

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

—

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)