Cumprimento de sentença 0185831-28.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0185831-28.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE TARCISIO DA FONSECA DIAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0185831-28.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fazenda Pública] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE TARCISIO DA FONSECA DIAS em face do MUNICIPIO DE FORTALEZA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA (ID. 109932131), para cumprimento de obrigação de pagar. Intimada a parte executada para se manifestar nos autos em conformidade com o art. 535, do CPC (ID nº 109932175), este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade na qual alegou excesso de execução (ID nº 109932152). Em virtude da divergência entre os valores apresentados, foi determinada a remessa do feito para o Setor da Contadoria (ID nº 109932159). A Contadoria apresentou os cálculos de IDs nºs 109932160, 109932161, 109932162, 109932163 e 109932164. Oportunizadas as partes a se manifestarem (ID nº 109932179), a parte credora manifestou concordância com os cálculos apresentados (ID nº 109932170), enquanto a parte devedora deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar ou requerer (ID. 126789205). É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que os cálculos feitos pela Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade. Nesse sentido vale citar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (Ag Ins. 07255208520198070000, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJ: 19/3/2020) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O prestígio aos cálculos do Contador Judicial, quando existem divergências nos números apresentados pelo exequente e pelo executado, é questão pacífica, haja vista a inexistência de interesse na lide, por parte daquele, cuja prova em contrário inexiste nos autos. 2. Remessa oficial improvida." (REO 143862-7, DJ 30.12.98, p.30). (Grifou-se) Assim, como se percebe pela discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos da parte autora que instruíram o pedido de execução, fica demonstrado o alegado excesso de execução, contudo, não é possível admitir o valor apresentado nas planilhas apresentadas pela parte executada. Ante o exposto, HOMOLOGO por decisão o valor total apresentado pela Seção de Contadoria no IDs nºs 109932160, 109932161, 109932162, 109932163 e 109932164. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, expeça-se intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, proceda a SEJUD com a confecção dos respectivos ofícios eletrônicos, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (IDs nºs 109932160, 109932161, 109932162, 109932163 e 109932164), e mandado correspondente. Por fim, registro que, quanto ao recolhimento de custas determinado no ID 138852883, dispenso-o em razão da vigência da Lei nº 15.109/25. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Documento (Certidão)

Expedição de precatório/rpv

Petição (Petição (outras))

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